Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
Foram encontradas 2.323 questões
Q1996118
Direito Constitucional
O texto constitucional, ao tratar da administração pública, é
cristalino em definir que os vencimentos dos cargos do Poder
Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Legislativo.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |
Q1995953
Direito Constitucional
Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de
pessoal:
I. O reajuste dos vencimentos de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos obedecerá a certo índice federal de correção monetária.
II. Auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Conselheiro, perceberá o equivalente a um percentual do subsídio deste, proporcional aos dias em que exercer as funções do substituído.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
I. O reajuste dos vencimentos de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos obedecerá a certo índice federal de correção monetária.
II. Auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Conselheiro, perceberá o equivalente a um percentual do subsídio deste, proporcional aos dias em que exercer as funções do substituído.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-MG
Provas:
IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro
|
IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1994247
Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Frente a esse
contexto, segundo a Constituição Federal
de 1988 (CF/88), assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992091
Direito Constitucional
O regime republicano do Estado brasileiro leva à
necessidade de que os cargos e funções públicas
sejam acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, assim como
aos estrangeiros, na forma da lei. Assim, a
Constituição Federal impõe condições e limites
em matéria de acumulação de cargos ou funções
públicas, de modo que, em relação à
Administração Pública, é vedada a acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos
públicos, EXCETO
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Advogado |
Q1990798
Direito Constitucional
Considerando-se a Constituição Federal, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |
Q1988878
Direito Constitucional
Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 não prevê a reserva de
percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com
deficiência.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986790
Direito Constitucional
No que se refere às disposições constitucionais
aplicáveis à Administração Pública, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |
Q1985731
Direito Constitucional
Em determinado concurso público direcionado ao preenchimento
de cargos de provimento efetivo no Estado Beta, o edital dispôs
sobre (I) “cláusula de barreira”, de modo que apenas os
candidatos mais bem classificados avancem para a fase seguinte;
(II) a necessidade de aprovação em exame psicotécnico para
habilitação ao cargo; e (III) a fixação de limite de idade para o
acesso ao cargo.
O edital, logo após ser publicado, gerou grande insatisfação entre os candidatos em potencial, que argumentavam com a necessidade de as determinações acima referidas estarem disciplinadas em lei, não sendo admitido que constem apenas do edital.
Em relação às determinações acima, é correto afirmar que
O edital, logo após ser publicado, gerou grande insatisfação entre os candidatos em potencial, que argumentavam com a necessidade de as determinações acima referidas estarem disciplinadas em lei, não sendo admitido que constem apenas do edital.
Em relação às determinações acima, é correto afirmar que
Q1983947
Direito Constitucional
Em relação à Administração Pública, é CORRETO dizer que a Constituição de 1988
estabelece:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Provas:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação
|
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |
Q1983239
Direito Constitucional
João, ocupante, no âmbito do Estado Alfa, do cargo de
provimento efetivo de engenheiro, foi eleito Vereador do
Município Beta. Por ter dúvida em relação à possibilidade, ou
não, de acumular os cargos e, em caso positivo, se os estipêndios
recebidos em cada qual poderiam ser recebidos de maneira
cumulativa, João consultou um advogado, o qual lhe respondeu
corretamente que ele
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q1982133
Direito Constitucional
Assinale a opção correta com relação ao direito de greve dos
servidores públicos.
Q1978897
Direito Constitucional
Em relação à Administração Pública, analise as
afirmativas abaixo.
I. O servidor público que ocupa um cargo na Administração quer dizer que ela passou pelo processo de aprovação de um concurso público.
II. No cargo efetivo o servidor será convidado a funções de direção, assessoramento ou chefia a critério da Administração.
III. O emprego público vai ser ocupado por um servidor celetista ou denominado também como empregado público, ou seja, seguirá as normas e preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
IV. Função pública se refere às atividades empregadas pelos agentes públicos. São os servidores contratados de forma temporária, de acordo com o art. 37, inciso IX da CF/88.
Assinale a alternativa correta.
I. O servidor público que ocupa um cargo na Administração quer dizer que ela passou pelo processo de aprovação de um concurso público.
II. No cargo efetivo o servidor será convidado a funções de direção, assessoramento ou chefia a critério da Administração.
III. O emprego público vai ser ocupado por um servidor celetista ou denominado também como empregado público, ou seja, seguirá as normas e preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
IV. Função pública se refere às atividades empregadas pelos agentes públicos. São os servidores contratados de forma temporária, de acordo com o art. 37, inciso IX da CF/88.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Provas:
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Assistente Social
|
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Desenvolvimento de Pessoal |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Urgência e Emergência |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Centro Cirúrgico - 44 horas |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro da Qualidade |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de UTI - 44 horas |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Unidade de Internação - 30 horas |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Núcleo de Segurança do Paciente |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro do Trabalho (SESMT) |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Nutricionista - Produção |
IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Farmacêutico - 44 horas |
IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Psicólogo |
IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Analista Administrativo de Suprimentos |
Q1972800
Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F
para falso.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá ao seguinte:
( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ( ) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. ( ) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a sequência CORRETA.
( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ( ) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. ( ) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
TJ-PI
Prova:
IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q1971972
Direito Constitucional
Em observância aos princípios norteadores da Administração
Pública, o constituinte determinou que a investidura em cargo
ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos. De acordo
com o regramento estabelecido pela Corte Constitucional no
que concerne os concursos, assinale a alternativa correta,
Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Central de Minas - MG
Prova:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1971656
Direito Constitucional
Descumpre a norma constitucional que veda a acumulação remunerada
de cargos públicos o servidor público que, na hipótese de compatibilidade de
horários, exerce simultaneamente:
Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Central de Minas - MG
Prova:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1971655
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1969714
Direito Constitucional
Cacilda foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, adquirindo estabilidade após cumpridas
todas as condições para referida aquisição. Considerando somente as informações fornecidas, em conformidade com a
Constituição Federal, Cacilda pode perder o cargo:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1969190
Direito Constitucional
Com relação à Administração Pública, considere:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. A associação sindical é vedada ao servidor público civil.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. A associação sindical é vedada ao servidor público civil.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2022
Banca:
IF-PI
Órgão:
IF-PI
Provas:
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Administração - Edital nº 73
|
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Matemática - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Filosofia - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Espanhol - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Física - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Biologia - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Arte - Edital nº 73 |
Q1964060
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas sobre
as normas que regem o processo administrativo
disciplinar dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais,
para, em seguida, marcar a alternativa CORRETA:
I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. III - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. III - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963514
Direito Constitucional
Texto associado
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado
servidor público técnico-administrativo do Ministério Público
(MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas
remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor
ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e
que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é
instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.
Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.
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