Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda Administração Pública, com foco em servidores públicos, empregados públicos e contratação temporária conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/88), especialmente Art. 37, incisos II, V e IX, e na CLT.

Comentário das Afirmativas

I. CORRETA – Segundo o art. 37, II, CF/88: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público[...]”. Portanto, cargo efetivo exige concurso, conforme entendimento pacífico do STF (RE 837311) e doutrina de Bandeira de Mello.

II. INCORRETA – Cargos de direção, chefia e assessoramento são, por regra, cargos em comissão, nos quais a nomeação é de livre escolha, não decorrendo de ocupação automática pelo servidor efetivo. O art. 37, V, CF/88 é claro: “Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

III. CORRETA – O emprego público rege-se pelos preceitos da CLT. O art. 3º da CLT define empregado e, na Administração, quem ocupa emprego público é chamado de empregado público, exercendo funções sob regime celetista.

IV. CORRETA – Os servidores temporários são contratados para necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88), denominados agentes temporários. Um exemplo prático: contratação de médicos para combate à pandemia.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque apenas a proposição II está incorreta. Servidores em cargo efetivo não assumem automaticamente funções de direção/chefia; isso ocorre em cargos em comissão ou funções gratificadas. As demais estão de acordo com a legislação.

Por que as demais estão erradas?

A) Errada – As proposições I e III estão corretas.

C) Errada – Nem todas estão corretas, pois a II está errada.

D) Errada – Não são todas incorretas, como explicado.

Possível Pegadinha: Fique atento à diferença entre cargo efetivo (depende de concurso) e cargo em comissão (direção, chefia e assessoramento).

Dica Final: Sempre leia com atenção os termos “cargo”, “emprego” e “função” pública: cada um possui requisitos e regimes próprios segundo a Constituição.

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Porque a letra B está errada?

B

A proposição II está incorreta

Como assim servidor concursado nao pode pegar função de direção, chefia e assessoramento?

MAIS UMA DE RACIOCINIO LÓGICO AFFFF

II. No cargo efetivo o servidor será convidado a funções de direção, assessoramento ou chefia a critério da Administração.

Não só os servidores ocupantes de cargo efetivo, mas também os chamados "servidores de carreira".

CF:

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;