Em relação à Administração Pública, analise as afirmativas ...

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Q1978897
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo |
Q1978897 Direito Constitucional
Em relação à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor público que ocupa um cargo na Administração quer dizer que ela passou pelo processo de aprovação de um concurso público.

II. No cargo efetivo o servidor será convidado a funções de direção, assessoramento ou chefia a critério da Administração.
III. O emprego público vai ser ocupado por um servidor celetista ou denominado também como empregado público, ou seja, seguirá as normas e preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
IV. Função pública se refere às atividades empregadas pelos agentes públicos. São os servidores contratados de forma temporária, de acordo com o art. 37, inciso IX da CF/88.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, V: "V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;". No caso, II trata essas atribuições como decorrentes do cargo efetivo; por isso, está incorreta, justificando B.

Tema central: Cargo efetivo e função de confiança
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa inclui III entre as incorretas, mas essa proposição identifica corretamente o emprego público com o vínculo celetista. A Lei nº 9.962/2000, art. 1º, caput, confirma a aplicação da CLT e da legislação trabalhista correlata aos empregos públicos da Administração federal direta, autárquica e fundacional, ressalvadas as disposições legais em contrário.
B
Certa
A proposição II é incorreta na leitura adotada pelo gabarito: se expressasse apenas a possibilidade de designação de servidor efetivo para essas atribuições, seria compatível com o dispositivo. B não afirma que somente II está incorreta e não exige considerar I e IV corretas sem ressalvas: o art. 37, II, excepciona do concurso os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; o art. 37, IX, prevê contratação por tempo determinado, nas hipóteses legais, para necessidade temporária de excepcional interesse público, mas não define toda função pública como contratação temporária.
C
Errada
Não é possível afirmar que todas estão corretas porque II, na leitura adotada pelo gabarito, atribui ao cargo efetivo uma consequência que o art. 37, V, da Constituição não estabelece. Direção, chefia e assessoramento são atribuições das funções de confiança e dos cargos em comissão; ocupar cargo efetivo não implica recebê-las.
D
Errada
A afirmação de que todas estão incorretas é afastada pela correção de III: o emprego público corresponde ao vínculo celetista. Esse regime é expressamente confirmado, no âmbito federal disciplinado pela Lei nº 9.962/2000, por seu art. 1º, caput.
Pegadinha da questão
Confundir o cargo efetivo com a função de confiança que seu ocupante pode exercer. O erro não é admitir que um servidor efetivo exerça direção, chefia ou assessoramento, mas tratar essa designação como característica ou consequência necessária da efetividade.
Dica para questões semelhantes
  • Separe o vínculo de origem do servidor da função que ele pode exercer: função de confiança exige ocupante de cargo efetivo, mas cargo efetivo não implica designação para essa função.
  • Ao avaliar a exigência de concurso, verifique a exceção dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, prevista no art. 37, II, da Constituição.
  • Não equipare função pública a contratação temporária: o art. 37, IX, disciplina uma hipótese de contratação, enquanto o inciso V também prevê funções de confiança exercidas por servidores efetivos.

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Comentários

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Porque a letra B está errada?

B

A proposição II está incorreta

Como assim servidor concursado nao pode pegar função de direção, chefia e assessoramento?

MAIS UMA DE RACIOCINIO LÓGICO AFFFF

II. No cargo efetivo o servidor será convidado a funções de direção, assessoramento ou chefia a critério da Administração.

Não só os servidores ocupantes de cargo efetivo, mas também os chamados "servidores de carreira".

CF:

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

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