Em relação à Administração Pública, analise as afirmativas ...

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Q1978897
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo |
Q1978897 Direito Constitucional
Em relação à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor público que ocupa um cargo na Administração quer dizer que ela passou pelo processo de aprovação de um concurso público.

II. No cargo efetivo o servidor será convidado a funções de direção, assessoramento ou chefia a critério da Administração.
III. O emprego público vai ser ocupado por um servidor celetista ou denominado também como empregado público, ou seja, seguirá as normas e preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
IV. Função pública se refere às atividades empregadas pelos agentes públicos. São os servidores contratados de forma temporária, de acordo com o art. 37, inciso IX da CF/88.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, V: "V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;". Na leitura adotada pelo gabarito, a proposição II confunde a titularidade de cargo efetivo com a designação necessária para essas atribuições: ocupar cargo efetivo não assegura essa designação. Por isso, II é considerada incorreta e a alternativa B é mantida.

Tema central: Vínculos e funções na Administração
Análise das alternativas
A
Errada
É excluída porque considera III incorreta. O emprego público corresponde a vínculo celetista. A Lei nº 9.962/2000, art. 1º, caput, prevê expressamente, para a Administração federal direta, autárquica e fundacional, aplicação da CLT e da legislação trabalhista correlata, ressalvadas disposições legais em contrário.
B
Certa
A manutenção de B pressupõe leitura restritiva das proposições I e IV. I somente pode ser aceita como referência ao ingresso ordinário em cargo efetivo, pois o art. 37, II, excepciona do concurso os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. IV somente pode ser aceita sem identificar toda função pública com contratação temporária: o art. 37, IX, disciplina contratação por tempo determinado, nos casos estabelecidos em lei, para necessidade temporária de excepcional interesse público, e não define genericamente função pública. Assim, a literalidade das proposições não sustenta, sem ressalvas, que apenas II esteja incorreta.
C
Errada
É excluída porque considera II correta. Na interpretação pressuposta pelo gabarito, II apresenta direção, chefia e assessoramento como característica ou consequência necessária da ocupação de cargo efetivo. O art. 37, V, da Constituição Federal destina essas atribuições às funções de confiança e aos cargos em comissão; não determina que todo servidor efetivo seja designado para exercê-las.
D
Errada
É excluída porque III está correta: o regime do emprego público é celetista, com respaldo expresso no art. 1º, caput, da Lei nº 9.962/2000, no âmbito federal por ela disciplinado. As ressalvas de redação das demais proposições não permitem concluir que todas sejam incorretas.
Pegadinha da questão
Confundir requisito com consequência obrigatória: somente ocupantes de cargo efetivo podem exercer função de confiança, mas nem todo ocupante de cargo efetivo será designado para ela. A questão também exige cautela com a generalização do concurso em I e com a redução de toda função pública à contratação temporária em IV.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a titularidade do cargo efetivo da eventual designação para função de confiança; a primeira não implica necessariamente a segunda.
  • Ao avaliar a exigência de concurso, confira se a afirmação abrange cargos em comissão, excepcionados pelo art. 37, II, da Constituição Federal.
  • Identifique o emprego público pelo vínculo celetista, sem concluir que apenas a CLT incide sobre ele.
  • Não use o art. 37, IX, como definição geral de função pública: ele disciplina contratação temporária para necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Comentários

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Porque a letra B está errada?

B

A proposição II está incorreta

Como assim servidor concursado nao pode pegar função de direção, chefia e assessoramento?

MAIS UMA DE RACIOCINIO LÓGICO AFFFF

II. No cargo efetivo o servidor será convidado a funções de direção, assessoramento ou chefia a critério da Administração.

Não só os servidores ocupantes de cargo efetivo, mas também os chamados "servidores de carreira".

CF:

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

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