Questões de Concurso
Sobre direitos sociais em direito constitucional
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Os direitos sociais visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos. É um Direito Social:
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
constituicao/constituicao.htm
A Constituição Federal, em seu art. 213, afirma que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas:
I.comunitárias
II.confessionais
III. filantrópicas
É correto o que se afirma em:
“Direitos sociais são aqueles que se direcionam à inserção das pessoas na vida social, tendo acesso aos bens que satisfaçam suas necessidades básicas” (Motta, 2021). São considerados direito sociais previstos na Constituição Federal de 1988, EXCETO:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais privadas.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Assinale a alternativa correta:
( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito privado objetivo.
( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Levando-se em consideração quer V significa Verdadeiro e F significa Falso, a sequência das proposições acima é:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, acerca dos ditames previstos sobre a educação na Constituição Federal. Julgue os itens como V para aqueles que são verdadeiros e F para os que são falsos.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
( ) Os Municípios atuarão exclusivamente no ensino fundamental e na educação infantil.
( ) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, inclusive para pagamento de aposentadorias e pensões.
( ) Os recursos públicos serão destinados exclusivamente para escolas públicas.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
( ) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e objetivo.
A sequência correta é respectivamente:
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