A Constituição Federal Brasileira é considerada do tipo pro...
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Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |
Q2288781
Direito Constitucional
A Constituição Federal Brasileira é considerada do tipo
prolixa pois traz previsões sobre vários tipos de direitos
que não aqueles exclusivamente constitucionais. Dentre
estes direitos, destacam-se direitos tributários,
previdenciários, processuais, civis etc. O art. 6º e
seguintes, em especial, abordam os direitos sociais.
Analise as assertivas abaixo e marque a opção correta quanto a previsão constitucional sobre os direitos sociais.
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. São direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III. O empregado urbano, rural e doméstico terá direito ao adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, nos termos da lei.
IV. Dentre os direitos trabalhistas do empregado urbano previstos expressamente na Constituição Federal, estão o gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias;
Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:
Analise as assertivas abaixo e marque a opção correta quanto a previsão constitucional sobre os direitos sociais.
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. São direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III. O empregado urbano, rural e doméstico terá direito ao adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, nos termos da lei.
IV. Dentre os direitos trabalhistas do empregado urbano previstos expressamente na Constituição Federal, estão o gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias;
Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:
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