De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Ela será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Com base na Constituição, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: