Comentário do Professor:

A questão aborda Direitos Sociais, mais especificamente a responsabilidade do Estado frente às ações e serviços de saúde, tema central para o exercício de funções ligadas à área da Nutrição no serviço público.

A legislação aplicável está na Constituição Federal de 1988, art. 197:
“São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”

Esse dispositivo constitucional deixa claro que cabe ao Poder Público a normatização, fiscalização e controle de todas as atividades relacionadas à saúde. O tema foi reforçado na doutrina por José Afonso da Silva, que destaca a centralidade da atuação estatal para garantir a efetividade do direito à saúde.

Exemplo prático: No contexto do SUS, é o Poder Público quem regulamenta a atuação de nutricionistas, estabelecendo normas sanitárias para produção e distribuição de alimentos em escolas públicas, hospitais e demais entidades de saúde.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa Poder Público corresponde exatamente ao texto constitucional e representa o conjunto de entes estatais responsáveis por dispor, regulamentar e fiscalizar ações e serviços de saúde.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Prefeito: Limita a resposta a um único agente político municipal, enquanto a competência constitucional é mais ampla, envolvendo União, Estados, DF e Municípios.
B) Usuário: O usuário é o destinatário dos serviços de saúde, não o responsável por regulamentá-los ou fiscalizá-los.
D) Médico: Embora seja profissional essencial, cabe-lhe executar ações de saúde, não exercer função normativa ou de controle estatal.

Estratégia: Atenção a pegadinhas! Palavras que restringem a competência (como “prefeito” ou “médico”) raramente estão de acordo com a literalidade da Constituição. Sempre procure pelo termo mais abrangente, conforme o texto legal.

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