Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 79

Q370004

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q370004 Direito Constitucional

Um militar do Estado, na ativa, resolveu candidatar- se ao cargo de Vereador da Cidade onde serve. O seu ingresso na Corporação Militar ocorreu em 15 de março de 2010, na graduação de soldado, cargo que ocupa atualmente. Imaginemos que tenha sido feito o registro de sua candidatura. Diante desse caso, assinale a alternativa correta:

A

Esse militar é inelegível, tendo em vista que não poderá fazer o alistamento eleitoral durante o serviço militar.

B

Caso seja eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

C

A partir do registro de sua candidatura, será agregado pela autoridade superior.

D

Caso seja eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

E

A contar do registro de sua candidatura, perderá o cargo de soldado.

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Q368784

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368784 Direito Constitucional

O Governador de determinado Estado pretende candidatar-se à reeleição para o cargo, também almejado pelo Prefeito de um Município. Considerando que ambos estão em exercício de primeiro mandato, e de acordo com as regras constitucionais sobre inelegibilidade, o Governador

A

e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos que pretendem, independentemente de renunciarem a seus mandatos.

B

e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos que pretendem, desde que renunciem aos respectivos mandatos quatro meses antes do pleito.

C

somente poderá candidatar-se à reeleição caso renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito, mas o Prefeito poderá ser candidato a Governador, independentemente de renunciar a seu mandato.

D

poderá ser candidato à reeleição, independentemente de renunciar a seu mandato, mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a Governador caso renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

E

poderá ser candidato a reeleição, independentemente de renunciar a seu mandato, mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a Governador caso renuncie ao mandato até quatro meses antes do pleito.

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Q368491

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368491 Direito Constitucional

O regime democrático pode ser classificado em democracia direta, democracia representativa e democracia semidireta ou participativa. Como exemplo de participação popular no poder, o exercício da soberania se manifesta através do instituto .

A

da iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito individualmente por qualquer cidadão.

B

do plebiscito, que consiste em consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

C

do referendo, que é a consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância de natureza constitucional.

D

da ação popular, que pode ser ajuizada por, no mínimo, 1% do eleitorado, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

E

do voto, direto e secreto, com valor igual para todos, e obrigatório para os maiores de dezoito e facultativo para os maiores de sessenta anos.

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Q367945

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367945 Direito Constitucional

A mesma Constituição da República que assegura os direitos políticos como instrumentos por meio dos quais se garante o exercício da soberania popular, prevê a perda ou suspensão dos mesmos, no caso de

A

incapacidade civil relativa, como na hipótese de interdição, na forma da lei.

B

condenação criminal por improbidade administrativa, através de sentença penal transitada em julgado.

C

prática de ato de improbidade administrativa, reconhecida em regular processo administrativo transitado em julgado.

D

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, na forma da lei.

E

condenação criminal por crime hediondo, com decisão judicial transitada em julgado, hipótese em que ocorre cassação dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.

Q365981

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365981 Direito Constitucional

A História dos direitos e das garantias fundamentais permite demonstrar a evolução da relação entre o Estado e os particulares, e, mais recentemente, da própria relação mesmo entre os particulares. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 merece ser conhecida como a “Constituição Cidadã”. Todavia, o seu texto originário já sofreu várias reformas constitucionais, sendo o tema objeto de acirradas discussões doutrinárias. A propósito do tema, assinale a alternativa que contém um direito/garantia fundamental que foi mantido(a) inalterado(a) desde a sua redação originária de 1988 (1) e um direito/garantia fundamental que foi inserido(a) posteriormente (2), respectivamente

A

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (1); Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (2).

B

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma dessa Constituição (1); A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (2).

C

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (1); O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, cuja criação tenha manifestado adesão (2).

D

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (1); Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta (2).

E

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (1); A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (2).

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Q365942

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q365942 Direito Constitucional

Considerando os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima para o cargo de governador e vice- governador é de 25 anos.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

D

A idade mínima para o cargo de presidente e vice- presidente é de 30 anos.

E

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.

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Q365833

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365833 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal a respeito dos direitos políticos, é correto afirmar, a respeito dos analfabetos, que:

A

não podem se alistar como eleitores

B

podem ser eleitos apenas para o cargo de Vereador.

C

podem candidatar-se apenas para o cargo de Prefeito.

D

não podem votar.

E

são inelegíveis.

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Q365831

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365831 Direito Constitucional

A idade mínima para alguém eleger-se ao cargo de Vereador é de.

A

16 anos

B

21 anos

C

18 anos

D

25 anos

E

35 anos.

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Q365828

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365828 Direito Constitucional

A soberania popular pode ser exercida, dentre outros instrumentos previstos na Constituição Federal, pelo(a).

A

veto popular a projeto de lei.

B

plebiscito.

C

protesto

D

manifestação pública.

E

ato de improbidade administrativa

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Q361549

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361549 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Os direitos políticos passivos consagram as normas que impedem a participação no processo político eleitoral.

Certo

Errado

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Q361548

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361548 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam necessariamente em segredo de justiça.

Certo

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Q361547

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361547 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Não são alistáveis como eleitores nem os estrangeiros nem os militares.

Certo

Errado

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Q359432

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q359432 Direito Constitucional

Sobre o alistamento eleitoral e o direito do voto, a Constituição Federal estabelece que;

A

a facultatividade aplica-se apenas aos analfabetos, aos maiores de 70 anos e aos maiores de 16 e menores de 18 anos.

B

a facultatividade aplica-se somente aos analfabetos.

C

o voto no sistema eleitoral brasileiro é obrigatório a todos.

D

o alistamento eleitoral no sistema brasileiro é obrigatório a todos.

E

o alistamento é obrigatório, mas o voto é facultativo aos estrangeiros residentes no Brasil.

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Q2966401

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966401 Direito Constitucional

A respeito do processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao direito a votar e a ser votado, assinale a alternativa correta.

A

A soberania popular somente será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de 16 anos de idade.

C

O militar da ativa está impedido constitucionalmente de ser votado.

D

O direito a ser votado é facultativo aos conscritos.

E

O direito a ser votado pressupõe a obrigatória filiação a partido político.

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Q2966396

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966396 Direito Constitucional

Com relação ao processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao histórico do direito a votar e a ser votado nas Constituições brasileiras, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao voto direto e secreto, e com valor igual para todos, foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.

B

O direito ao voto direto e secreto para as brasileiras foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.

C

O direito a ser votada, para a mulher, foi garantido na primeira Constituição Republicana de 1891.

D

Mesmo sob a égide da atual Constituição, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

E

Os magistrados e os membros do Ministério Público, pela atividade que desempenham, estão constitucionalmente impedidos de votar e de serem votados.

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Q2926825

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: SEDESE-MG Provas: FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Psicólogo | FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Assistente Social |

Q2926825 Direito Constitucional

Considere as seguintes classes de direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira:

I. Aqueles que disciplinam a atuação da soberania popular no País.

II. Aqueles que se ligam ao conceito de pessoa humana e de sua personalidade.

III. Aqueles que se caracterizam como liberdades políticas, visando á melhoria das condições de vida dos hipossuficientes e à realização da igualdade.

A partir da análise das classes de direitos fundamentais citadas, assinale a alternativa que corresponde respectivamente aos direitos.

A

I.Direito de nacionalidade.

II.Direitos individuais.

III.Direitos sociais

B

I.Direito de individuais.

II.Direitos sociais.

III.Direitos políticos.

C

I.Direitos políticos.

II.Direitos individuais.

III.Direitos sociais.

D

I.Direitos de nacionalidade.

II.Direitos políticos

III.Direitos socais.

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Q2918486

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Advogado |

Q2918486 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, tem capítulo próprio acerca dos direitos políticos, sendo correto afirmar, o seguinte:

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e a iniciativa popular.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos; e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

C

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

D

São condições de elegibilidade nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo facultativa a filiação partidária.

E

A idades mínimas para elegibilidade são: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte e um anos para Vereador.

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Q1655479

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655479 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, constitucionalmente previstos, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B

São inelegíveis os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau, do Presidente da República ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros domiciliados no Brasil e os militares, desde que não conscritos.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

E

A filiação partidária não constitui uma das condições de elegibilidade.

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Q1640829

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640829 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais e políticos cumpridos na Constituição da República, é CORRETO dizer que:

A

as normas que definem os direitos sociais não tem aplicação imediata, uma vez que a determinação constante do art. 5o, § 1o, diz respeito apenas aos direitos e deveres individuais e coletivos.

B

o direito social à moradia não constava do texto promulgado em 5 de outubro de 1988, tendo sido incluído incluído no art. 6o, através da Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010.

C

em que pese o direito à proteção da relação de emprego, decorrente do art. 7o, I, a concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

D

a dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do cônjuge "do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito” , prevista no art.14, § 7o.

E

nos termos do art. 14, § 9o, aos casos de inelegibilidade expressos no texto constitucional aplicável aos outros, mediante lei ordinária, para o fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato e a normalidade e legitimidade das anteriores.

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Q1286177

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado |

Q1286177 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.
III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos políticos em direito constitucional

Foram encontradas 2.063 questões