Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer
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Direito Constitucional
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- A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- Com referência no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
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