São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; a irredutibilidade do salário, vedada disposição contrária em convenção ou acordo coletivo; e seguro contra acidentes pessoais, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º; cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; e incapacidade civil absoluta.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

O caráter nacional, o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, a prestação de contas à Justiça Eleitoral e o funcionamento parlamentar de acordo com a lei são preceitos a serem observados no direito à livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

Salvo nos casos previstos na Constituição, a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana

Os estudos da genética, cibernética e o seu impacto nas relações sociais não recebem qualquer classificação dentro das dimensões e/ou gerações dos direitos fundamentais

O princípio da fraternidade, insculpido no cerne da Revolução Francesa, é um princípio típico da primeira geração ou dimensão vez que, representa uma forma de proteção dos interesses individuais em face de medidas arbitrárias do Estado

Os direitos de segunda geração ou dimensão se relacionam com as liberdades positivas do ser humano, calcadas no princípio da igualdade material, e, na história, têm como grande marco a Revolução Industrial

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato.

É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E - E - C - E.

C - E - E - C.

E - C - E - E.

E - C - C - C.

C - E - C - C.

Direitos e Garantias Fundamentais

Direitos Sindicais

Direitos Humanos Internacionais

Direitos Administrativos

Estado Laico.

Estado de Sítio.

Estado Soberano.

Estado Popular.

Estado Novo.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

nos crimes considerados como hediondos, pode-se aplicar a pena de caráter permanente, exceto a de morte.

a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, bem como os crimes definidos como hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, res­pondendo por eles os seus mandantes e executores.

a pessoa que, mesmo civilmente identificada, deverá ser submetida à identificação criminal, não havendo, na Lei Maior, qualquer exceção a essa regra.

o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha aderido à sua criação.

a lei não poderá restringir a publicidade dos atos pro­cessuais, ainda que estes possam ocorrer a fim de garantir a intimidade e a vida privada, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório

transporte.

lazer.

alimentação.

herança.