Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 238

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249887 Direito Constitucional

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que é

A

plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E

assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q2244586

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244586 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis no processo penal, protetores da dignidade do acusado e do preso, assinale a alternativa correta:

A

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, com exceção dos presos em razão de sentença condenatória definitiva por crime hediondo.

B

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, anulando-se a sentença condenatória mesmo se ela não se apóie apenas na prova considerada ilícita.

C

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, vedada a prisão, mesmo cautelar, enquanto a decisão proferida em Juízo ainda for recorrível.

D

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência exclusivamente de advogado.

E

Não é nula a sentença condenatória se o silêncio do acusado não constituiu a base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e distintos.

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Q2244582

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244582 Direito Constitucional

O direito de propriedade na Constituição Federal não tem caráter absoluto. Sobre esta afirmativa, assinale a alternativa incorreta:

A

O direito de propriedade é garantido, mas deverá ela atender a sua função social.

B

Submetida a sua função social, a partir da Constituição Federal de 1988 a propriedade privada não é mais princípio da ordem econômica.

C

O artigo 5º da Constituição Federal garante a propriedade como instituição, protegendo, também, outros tipos especiais de propriedade, como a autoral, de inventos e de marcas e patentes.

D

Entre os institutos que afetam o caráter tradicional da propriedade, as restrições limitam o caráter absoluto; as servidões, o caráter exclusivo; e a desapropriação, o seu caráter perpétuo.

E

A Constituição prevê hipótese de uso da propriedade particular por autoridade em caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

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Q2244580

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244580 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o direito de reunião e de associação:

A

A Constituição Federal exige lei que, regulamentando o direito de reunião, determine os casos em que será necessária comunicação prévia à autoridade, bem como a designação, por esta, do local da reunião.

B

Não se incluem na abrangência do direito de reunião assegurado pela Constituição Federal as passeatas e manifestações nos logradouros públicos.

C

Como apenas se admitem reuniões com fins pacíficos, a autoridade deverá submeter todas aquelas que forem localizadas em logradouros públicos a revistas para verificar a existência ou não de armas.

D

A suspensão de atividades de associação pode se dar por decisão judicial, ainda que recorrível, mas se exige o transito em julgado para sua dissolução.

E

É vedada a interferência estatal no funcionamento das cooperativas, que também não poderão ser submetidas a qualquer fiscalização do Poder Público.

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Q2244577

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244577 Direito Constitucional

Sobre a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, o sigilo de comunicação e a vedação de provas ilícitas, assinale a alternativa incorreta:

A

É ilícita a gravação feita por um dos interlocutores de conversa telefônica, mesmo em legítima defesa, por afrontar a inviolabilidade da intimidade do outro interlocutor, que desconheça a gravação.

B

A proteção aos dados bancários configura manifestação do direito à intimidade e ao sigilo de dados.

C

A interceptação telefônica por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, hoje regulamentada por Lei, encontra abrigo no ordenamento jurídico nacional.

D

A interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, antes de sua regulamentação pela Lei Federal n. 9.296/1996, consistia em prova ilícita.

E

A prova ilícita, obtida por escuta telefônica, não sendo a única produzida, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não decorrentes, formam o conjunto probatório da autoria e materialidade do delito.

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Q2244575

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244575 Direito Constitucional

A respeito da liberdade de manifestação do pensamento, assinale a alternativa correta:

A

O direito à liberdade de manifestação do pensamento é absoluto, não sendo acolhido, na Constituição Federal, o direito de resposta.

B

O direito à manifestação do pensamento inclui seu exercício livremente no anonimato.

C

O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

D

Desde que não se reverta na materialização de crime, a incitação à prática de ilicitude penal está protegida pelo direito à liberdade de manifestação do pensamento.

E

Como é relativo o direito à liberdade de manifestação do pensamento, a publicação de veículo impresso de comunicação, a depender de seu conteúdo, pode se sujeitar a licença prévia de autoridade.

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Q2244573

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244573 Direito Constitucional

Sobre o direito de igualdade, assinale a alternativa incorreta:

A

O princípio da igualdade assenta-se na regra geral de tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a situações desiguais.

B

O princípio da igualdade perante a lei dirige-se não somente aos cidadãos e aplicadores da Lei, mas também ao legislador, que a ele deve obediência no encargo de elaborar leis.

C

A vedação do critério de admissão em cargos públicos por motivo de idade é absoluta e não comporta exceções, por decorrer diretamente do princípio da igualdade.

D

A norma que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações deve ser interpretada nos termos da Constituição, pois a própria Carta Política estabelece normas que os tratam distintamente.

E

Ao proibir distinções de origem, cor e raça perante a lei, a Constituição repudiou de forma abrangente os mais diversos preconceitos.

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Q2244571

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244571 Direito Constitucional

A inviolabilidade do direito à vida e à liberdade está prevista no caput do art. 5º da Constituição Federal. Sobre ela, assinale a alternativa incorreta:

A

O direito à vida compreende não somente o direito à existência, mas também à integridade física e moral.

B

A tortura configura crime que afronta o direito à vida.

C

A Constituição Federal assegura a liberdade de agir como princípio, ao estatuir que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D

A liberdade é protegida na Constituição Federal sob diversas formas, como, por exemplo, a liberdade da pessoa física, de pensamento, de expressão coletiva, de ação profissional e de conteúdo econômico e social.

E

A liberdade contempla o direito de locomoção no território nacional, a qualquer tempo, sem necessidade de autorização.

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Q1643133

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |

Q1643133 Direito Constitucional

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética com relação aos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A religião de Pedro não permite que ele utilize de violência, mesmo nas hipóteses de guerra declarada. Por essa razão ele pretende ser dispensado da prestação do serviço militar obrigatório. Nessa situação, a pretensão de Pedro não será aceita e ele, obrigatoriamente, prestará o serviço militar.

Certo

Errado

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Q444724

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444724 Direito Constitucional

O direito de petição

A

depende do pagamento de taxas.

B

é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

não pode ser exercido em face do Poder Executivo.

D

foi abolido com a Constituição de 1988.

E

não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

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Q288139

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288139 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

A

O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.

B

O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

D

O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.

E

Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5^oda CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.

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Q226084

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia |

Q226084 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto aos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Sem que sejam respeitadas a integridade física, psíquica e moral, não existe respeito à pessoa humana e ao direito de ser pessoa.

Certo

Errado

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Q226083

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia |

Q226083 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto aos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Para que o indivíduo tenha direitos e venha a exercê-los, é preciso que sua dignidade seja respeitada.

Certo

Errado

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Q226082

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia |

Q226082 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto à cidadania, julgue os itens que se seguem.

A igualdade democrática deve levar em conta a igualdade quanto aos direitos fundamentais e deve, também, primar pela igualdade de oportunidades, que é bem mais que a igualdade formal ou a igualdade perante à lei.

Certo

Errado

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Q194289

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194289 Direito Constitucional

Texto associado

O texto acima reflete a posição da doutrina de que as informações bancárias constituem parte da vida privada das pessoas, estando, portanto, abrangidas pela proteção à privacidade. A esse respeito, observe as assertivas abaixo.
I - O sigilo fiscal se distingue do sigilo bancário por estar fora do âmbito da proteção à privacidade.
II - A quebra de sigilo bancário com amparo em decisão judicial poderá acontecer sem a oitiva do investigado.
III - A defesa da privacidade abrange a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência e o segredo profissional.
Está(ão) correta(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q190013

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Provas: FCC - 2006 - BACEN - Analista Administrativo | FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 1 - Conhecimentos Gerais | FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 3 - Prova 1 |

Q190013 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo.

I. Em jornal de grande circulação foram feitas graves críticas ao Governo Federal, porém o autor das críticas permaneceu anônimo.

II.Mário foi privado de seus direitos por motivo de convicção filosófica ou política, por ter invocado tais direitos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusado cumprir prestação alternativa.

III.Maria não permitiu que a polícia adentrasse em sua casa, uma vez que não havia determinação legal, não estava ocorrendo flagrante delito ou desastre e ninguém estava precisando de socorro.

IV. Um grupo de sindicalistas reuniu-se pacificamente, sem armas, em local aberto ao público, não frustando outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, apenas avisando previamente à autoridade competente, não possuindo autorização.

Estão amparados por garantias fundamentais previstas na Constituição Federal brasileira as situações indicadas APENAS em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q117657

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117657 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

A

O indivíduo poderá se negar à prestação do serviço militar obrigatório, mesmo em tempo de guerra, alegando escusa de consciência (convicção filosófica). Todavia, não poderá se negar à prestação de atividade alternativa legalmente definida.

B

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de reunião pacífica em locais públicos, independentemente de autorização, condicionado, entretanto, ao aviso prévio à autoridade competente e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

Segundo o texto constitucional, a criação de associações, na forma prescrita em lei, independe de autorização. Por outro lado, a dissolução de associações imprescinde de autorização legal, mesmo que seja a vontade de seus associados, haja vista a necessidade de se resguardar interesses públicos decorrentes da atividade.

D

Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas imperiosas à segurança nacional. Caso o Poder Público se negue à prestação das informações, o remédio constitucional cabível será o habeas data.

E

O princípio da personificação da pena, contemplado no texto constitucional, informa que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Logo, se o condenado vier a falecer antes de restituir à vítima o equivalente aos danos que proporcionou, não poderá o seu espólio ser acionado para que cumpra a obrigação.

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Q114391

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114391 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q101361

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101361 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A

Constituem direitos humanos de primeira geração os direitos sociais, culturais e econômicos.

B

Se um tratado internacional sobre direitos humanos for aprovado, em cada casa do Congresso, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente às leis complementares.

C

O brasileiro nato será extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

Se houver conflito entre direitos fundamentais, caberá ao magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, levando em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição.

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Q100854

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100854 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

O art. 5.º da Constituição Federal assegura o seguinte:

A

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cien tífica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

C

as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas.

D

são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

E

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional

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