Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 100

Q1987949

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis I - Cargo 1 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições IV - Cargo 7 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis II - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8 |

Q1987949 Direito Constitucional

Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgão negou o pedido, informando que seria necessário o pagamento prévio de uma taxa.
Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais.
A propósito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública.
Está errada a afirmação do defensor quanto à impossibilidade de impugnação administrativa, uma vez que a Constituição garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, tanto em processo judicial quanto em processo administrativo.

Certo

Errado

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Q1985434

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985434 Direito Constitucional

Caso o cidadão se veja impedido de exercer uma liberdade constitucional por ausência de norma regulamentadora dessa garantia, poderá manejar

A

mandado de segurança.

B

reclamação constitucional.

C

mandado de injunção.

D

habeas corpus.

E

habeas data.

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Q1984387

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984387 Direito Constitucional

Pedro foi um dos autores de chacina cometida no Estado de São Paulo. Condenado a 15 anos de reclusão, cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade.
Recentemente, após Pedro ter cumprido a pena que lhe foi imposta, uma página de rede social pretende fazer publicação com os detalhes do crime, com intuito meramente informativo. Pedro pretende invocar seu direito ao esquecimento e, ainda, direito de resposta a ser publicada na referida página da rede social.
A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

Considerando que a punibilidade já foi extinta, Pedro poderá invocar o direito ao esquecimento, reconhecido como compatível com a ordem constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para requerer a retirada da notícia do blog.

B

Embora Pedro não possa arguir validamente o direito ao esquecimento na hipótese, os familiares das vítimas poderão impedir a publicação da postagem, eis que o direito ao esquecimento é assegurado à vítima e a seus sucessores, conforme decisão do STF em sede de repercussão geral.

C

Embora o direito ao esquecimento não se aplique ao caso em tela, eventual excesso no exercício da liberdade de expressão poderá ensejar o dever de indenizar Pedro por danos suportados à sua honra e imagem.

D

Eventual exercício de direito de resposta por Pedro em face da publicação deve ser exercido no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados da data da divulgação na notícia.

E

Caso não divulgada a resposta pela página, Pedro poderá ajuizar ação de rito especial, prevista na Lei nº 13.188/2015, visando compelir a página a divulgar sua resposta, permitida a cumulação de pedidos e a reconvenção.

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Q1984325

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984325 Direito Constitucional

Pedro, ao acessar determinado meio de comunicação social digital, teve acesso à reportagem que descrevia o seu envolvimento com o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. O fato ocorrera há exatos vinte e dois anos e ensejara a sua prisão em flagrante em uma grande operação policial, o que também foi descrito na reportagem.
Como Pedro se tornou uma pessoa de elevado prestígio social na localidade em que reside atualmente, o conhecimento desses fatos por outras pessoas poderia abalar a sua imagem.
Por esta razão, questionou seu advogado sobre a possibilidade de o meio de comunicação digital ser judicialmente compelido a deixar de veicular a referida reportagem, sendo-lhe respondido que

A

a passagem do tempo não obsta a divulgação de fatos e dados verídicos, de modo que não é possível compelir o meio de comunicação a deixar de veiculá-los, ainda que isto desagrade a Pedro.

B

o direito à informação, por dizer respeito ao interesse público, sempre tem mais peso que o direito à honra, não sendo possível que este último seja prestigiado em detrimento daquele, o que inviabiliza o objetivo de Pedro.

C

a pretensão de Pedro será, ou não, acolhida de acordo com o peso dos princípios envolvidos, que será considerado conforme os circunstancialismos de ordem fática e jurídica do momento.

D

o direito ao esquecimento, expressamente contemplado na ordem constitucional, está sendo desrespeitado, considerando o decurso de mais de vinte anos desde o ocorrido.

E

o direito ao esquecimento, princípio implícito da ordem constitucional, está sendo desrespeitado, considerando o decurso de mais de vinte anos desde o ocorrido.

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Q1984256

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Sistemas |

Q1984256 Direito Constitucional

A respeito do chamado direito ao esquecimento, é correto afirmar que

A

consiste no poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, tanto analógicos como digitais.

B

corresponde à quebra da vinculação eternizada pelos sites de busca, a fim de desassociar os dados pessoais do resultado cuja relevância se encontra superada pelo decurso do tempo.

C

revela-se como garantia constitucional implícita, sendo decorrência direta da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, que consiste em um dos fundamentos da República.

D

é incompatível com a Constituição por violar a liberdade de expressão, sendo assegurada a prevalência desta última sobre a proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.

E

é assegurado unicamente nos termos da legislação penal e eleitoral, obstando a divulgação de fatos referentes a crimes cuja punibilidade já foi extinta pelo cumprimento de pena.

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Q1982130

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982130 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A

É compatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento, ainda que exista um interesse público atual na divulgação da informação.

B

A tese da legítima defesa da honra é constitucional, por força do princípio da plenitude de defesa.

C

É inconstitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.

D

O poder público pode, por meio de medidas indiretas, determinar a vacinação compulsória contra a covid-19.

E

É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

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Q1979149

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979149 Direito Constitucional

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Os moradores de um determinado bairro da cidade de Teresina desejam criar, na forma da lei, uma associação com o intuito de melhorar o bem-estar da comunidade onde vivem. A criação dessa associação

A

independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ela ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não sendo necessário, em nenhum dos casos, o trânsito em julgado.

B

depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ela ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

C

independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ela ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ela ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou por meio de processo administrativo, exigindose o trânsito em julgado quando a decisão for judicial.

E

depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ela ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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Q1978942

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978942 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Augusto, advogado e sócio de determinado escritório de advocacia, é proprietário de um imóvel na área urbana de Teresina. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente

A

poderá usar da propriedade particular de Augusto, assegurando a ele indenização ulterior, independentemente de dano.

B

poderá usar da propriedade particular de Augusto, assegurando a ele indenização ulterior, se houver dano.

C

não poderá usar da propriedade de Augusto por ser ela particular, salvo em caso de desapropriação por necessidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

D

poderá usar da propriedade particular de Augusto, sem direito à indenização, mesmo que haja dano.

E

não poderá usar da propriedade Augusto, por ser ela particular, salvo em caso de desapropriação por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

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Q1978033

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Auxiliar de Almoxarifado |

Q1978033 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

E

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença.

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Q1976168

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |

Q1976168 Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional, julgue o item.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo no caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

Certo

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Q1973203

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Desenvolvimento de Pessoal |

Q1973203 Direito Constitucional

A cidadania se constitui num dos princípios da Constituição Federal (1988), sendo constituída por:

A

igualdade de todos perante a lei e o acesso de todos à justiça.

B

liberdade de expressão, acesso de todos à justiça e meritocracia.

C

hegemonia cultural, respeito e democracia.

D

democracia, acesso de todos à justiça e gozo de direitos políticos.

E

diversidade étnico-racial, gozo de direitos civis e liberdade.

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Q1972075

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Fonoaudiologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Nutrição | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Serviço Social |

Q1972075 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, considerando a literatura jurídica e a jurisprudência sobre os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF).

A publicidade dos atos processuais só poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Certo

Errado

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Q1971901

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Sertanópolis - PR Prova: FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Técnico de Gestão Legislativa |

Q1971901 Direito Constitucional

Em termos de Direitos e Garantias Fundamentais, dizemos que os Direitos ______________ são todos aqueles ligados a liberdade e a igualdade que estão positivados no plano internacional.
Qual o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima?

A

Humanos.

B

Administrativos.

C

Previdenciários.

D

Corporativos.

E

Empresariais.

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Q1970569

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Provas: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Psicólogo | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Controlador Interno | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Economista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Engenheiro Civil | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Jornalista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Contador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Analista de Sistemas | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Arquiteto | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Assistente Social |

Q1970569 Direito Constitucional

Quando a CF/88 disciplina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...)”, é possível extrairmos daí a busca pela afirmação do princípio da igualdade. Mas não uma igualdade meramente formal ou burocrática, uma igualdade isonômica, ou seja, de natureza material, já que entendida a partir do olhar de um Estado Democrático de Direito, fruto de um movimento, especialmente, Pós 2ª Guerra Mundial, conhecido como Neoconstitucionalismo. Sabendo disso, e entendendo que igualdade material (isonomia), não se restringe ao tratamento igualitário daqueles que, efetivamente são diferentes, mas ao contrário, é a afirmação da necessidade de se tratar diferentemente os diferentes na medida de suas diferenças, assinale a alternativa incorreta.

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Contudo, existe a possibilidade da própria Constituição tratá-los diferentemente sempre que esse tratamento for o melhor caminho para a igualdade

B

O direito de manifestação tem como fundamento, dentre outros, a premissa constitucional de que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, ainda que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se, entretanto, prévio aviso à autoridade competente a fim de que demarque o local e organize o trânsito, por exemplo

C

Nenhuma pessoa poderá ser privada de seus direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, mesmo aqueles que cometerem condutas aterrorizantes frente a outras pessoas, deverão ser tratados dignamente durante a persecução criminal a fim de que as punições penais não se tornem, como outrora, um caminho de vingança pelo delito cometido

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Q1969782

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969782 Direito Constitucional

Com base na CF, assinale a alternativa correta.

A

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

B

As entidades associativas têm legitimidade estatutária para representar judicialmente seus filiados.

C

É permitida a reunião em locais públicos, independentemente de autorização, sem prévio aviso à autoridade.

D

Todo cidadão é inocente até que se prove o contrário no processo judicial ou administrativo.

E

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurada a indenização em caso de dano material ou moral.

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Q1969713

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969713 Direito Constitucional

Alfio reside com sua família em uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, constituída de apenas um terreno. Sendo o único bem imóvel da família dessa natureza, Alfio, juntamente com sua esposa e seus dois filhos, utiliza-o para plantio, vendendo os produtos provenientes dessa atividade produtiva para assegurar a subsistência sua e de sua família. Ocorre que, para garantir a compra dos insumos para o referido plantio, Alfio contraiu dívidas. Considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pequena propriedade rural de Alfio

A

será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito, pois apenas as propriedades urbanas são impenhoráveis.

B

não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito, apenas se estiver registrada no cartório de registro de imóveis como bem impenhorável.

C

será objeto de penhora para pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva, pois apenas a propriedade rural grande, assim definida em lei, trabalhada pela família, é impenhorável.

D

será objeto de penhora para pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva, pois as propriedades rurais trabalhadas pela família são sempre penhoráveis, independentemente de seu tamanho.

E

não será objeto de penhora para pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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Q1969413

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Técnico de Apoio Administrativo |

Q1969413 Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º, da CF/88, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)”, de modo que a partir dessa premissa constitucional, o combate a toda e qualquer forma de preconceito, especialmente o preconceito racial, está ancorada em um dos principais pilares do constitucionalismo moderno, qual seja, a compreensão da igualdade que, muito além de um aspecto meramente formal, deve ter sempre em análise, a busca pela materialização dessa premissa isonômica. A partir de então, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que estiver incorreta.

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo, a própria Constituição poderá dispensar tratamento desigual entre homens e mulheres, sempre que necessário, com o intuito de assim, se alcançar na vida real, a isonomia buscada pelo caput do art. 5º, da CF/88

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeitando àquele que o comete à pena, em princípio, de detenção, podendo essa se transformar em reclusão no decurso das investigações

C

Mesmo sendo um país reconhecidamente laico (resumidamente, aquele que não possui religião oficial), a CF/88 determina proteção a religiosidade das pessoas, bem como seus locais de culto, ao determinar, dentre outros pontos, que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

D

Segundo o princípio da legalidade previsto no art. 5º, da CF/88, ninguém, pessoa física ou jurídica, pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Desse modo, recentemente, fora acrescentado no citado art. 5º, dispositivo que assegura, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais

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Q1969306

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969306 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros,

A

o terrorismo e o racismo.

B

a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

o racismo e os definidos como crimes hediondos.

D

a prática da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q1969305

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969305 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da gravação clandestina e da interceptação telefônica.

A

Não é ilegal e nem inconstitucional a interceptação telefônica realizada por detetive particular, sem conhecimento dos interlocutores, desde que tenha por objetivo coletar provas destinadas à instrução de processo criminal.

B

É inconstitucional, em regra, a gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, sendo considerada uma violação à intimidade e à privacidade, direitos fundamentais garantidos expressamente pelo texto constitucional.

C

É legitima a participação direta de detetive particular que detenha recursos tecnológicos avançados em diligências policiais, em reconhecido benefício à instrução do inquérito policial, desde que prévia e expressamente autorizada pela autoridade policial.

D

Na hipótese de ser necessária a captação de conversa telefônica para instrução de inquérito policial, o Delegado de Polícia deverá solicitar autorização ao representante do Ministério Público, que a requererá à autoridade judicial competente.

E

O STF entende que a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não é considerada prova ilícita.

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Q1969304

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969304 Direito Constitucional

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A

O STF consagrou o entendimento de que o direito à vida não é absoluto, sendo causas excludentes de ilicitude o aborto necessário ou terapêutico e o aborto sentimental ou humanitário.

B

Com fundamento no direito a uma vida digna e o direito de viver com dignidade, o STF tem decidido que a eutanásia voluntária e a involuntária não são considerados atos criminosos, não podendo o autor ser punido pelo direito penal.

C

Tendo em vista a ausência de regulamentação a respeito da matéria, o STF adotou a posição de que o uso de algemas deve ficar a critério da autoridade policial, que deve analisar a situação fática concreta e recomendar ou não o seu uso, sendo vedada a utilização de algemas em mulheres.

D

Restou pacificado na Suprema Corte Brasileira que é possível a utilização da denúncia anônima, pura e simples, a denominada delação anônima, para a instauração de procedimento investigatório, com base no princípio do livre convencimento da autoridade policial.

E

Em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese de que os editais de concursos públicos não podem, em nenhuma hipótese, estabelecer restrição a candidatos com tatuagens, uma vez que essas configuram manifestações pessoais de liberdade de expressão artística.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional

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