Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional
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I. É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato. II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com prévia autorização da autoridade competente. IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em todos os casos, o trânsito em julgado. V. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não ocorra dano.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
Acerca da legislação, julgue o item.
A inscrição nas entidades de fiscalização profissional é
facultativa, visto que, nos termos da Constituição
Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer.
O Art. 5°, caput, da CF/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Nesse sentido, com base nos seus conhecimentos sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
Em razão do iminente risco de uma enchente no Município Alfa, o prefeito determinou que os pacientes internados no hospital municipal fossem levados para um imóvel particular que estava desocupado, situado em local mais elevado, o que se deu sem prévia autorização do proprietário.
À luz da sistemática constitucional, a ação do prefeito municipal foi:
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Por força do princípio da dignidade da pessoa humana, a
pena de morte não é admitida, em nenhuma hipótese, pela
CF.
Pedro possuía uma dívida e tinha receio de ser preso caso não realizasse o respectivo pagamento. Por essa razão, procurou um advogado e o consultou sobre a possibilidade de o seu temor se concretizar e, consequentemente, vir a ser preso.
O advogado respondeu corretamente que, de acordo com a ordem constitucional brasileira, Pedro
Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a necessidade de uma notificação formal aos órgãos públicos, desde que a veiculação da informação permita ao poder público zelar para que o exercício do referido direito se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
No tocante aos direitos e às garantias constitucionais, julgue o item que se segue.
Será constitucional lei estadual que venha a obrigar que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia.
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).
Na situação hipotética em que participantes de uma reunião
exijam do Estado que lhes garanta segurança para o regular
exercício do seu direito de expressão, bem como os demais
participantes possam, na iminência ou na ocorrência de
lesão, exigir a mesma segurança contra uma manifestação
que exceda os limites da normalidade, ocorre a chamada
colisão entre direitos fundamentais.
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).
Suponha-se que um estrangeiro hipossuficiente, residente no
Brasil de forma irregular, precise regularizar a migração para
ter acesso a serviços públicos, como, por exemplo, à inclusão
em programas sociais e à educação pública. Nesse caso, é
direito do estrangeiro solicitar gratuidade das taxas exigidas
para esses procedimentos de regularização de permanência
no país, uma vez que a CF garante expressamente a não
distinção entre brasileiros natos, naturalizados ou
estrangeiros residentes no país, assegurando-lhes a igualdade
de tratamento na forma da lei, para os atos necessários ao
exercício da cidadania.
Poucos minutos depois, José, Assistente em Saúde Condutor de Motolância, chegou ao local para prestar atendimento de primeiros-socorros a Maria, de acordo com orientação da regulação médica. Ocorre que, a residência da idosa estava trancada e Maria não estava mais respondendo a qualquer pergunta.
Para poder entrar no imóvel de Maria, José observou que a Constituição da República dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto
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