Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 214

Q391505

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391505 Direito Constitucional

Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

A

É cabível a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio.

B

Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular.

C

É cabível a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público ou privado.

D

O autor, salvo má-fé, está totalmente isento de custas judiciais para propor ação popular.

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Q391504

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391504 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

A

São gratuitas as ações de "habeas- corpus" e "habeas-data”.

B

Conceder-se-á "habeas-data” para a retificação de dados, após fazê-lo por processo judicial ou administrativo.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe.

D

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos.

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Q381889

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381889 Direito Constitucional

A prática do racismo

A

é crime prescritível.

B

punido com pena de detenção.

C

é crime afiançável.

D

é crime inafiançável.

E

é contravenção penal.

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Q381885

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381885 Direito Constitucional

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é uma

A

garantia constitucional.

B

norma infraconstitucional.

C

proteção contra o Estado Democrático.

D

declaração não prevista na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

E

declaração em que o particular não pode fazer o que a lei não proíbe.

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Q361956

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2010 - CREA-PA - Técnico em Tecnologia da Infomação e Comunicação - Web Designer |

Q361956 Direito Constitucional

O instituto que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, debaixo de lei anterior, é denominado.

A

direito adquirido.

B

ato jurídico perfeito.

C

coisa julgada.

D

anterioridade legal.

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Q355246

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355246 Direito Constitucional

A proibição constitucional de que não poderá ser instituído tribunal de exceção, diz respeito ao princípio:

A

da identidade física do juiz

B

da jurisdição universal

C

do controle jurisdicional

D

do juiz natural

E

da jurisdição única

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Q355239

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355239 Direito Constitucional

Texto associado

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, se apresentou na Superintendência da Polícia Federal nesta quinta-feira depois de ter sua prisão decretada, acusado de tentar subornar uma testemunha.

Arruda, que está envolvido também no escândalo de um suposto esquema de pagamentos de propinas, enviou à Câmara Legislativa um pedido de licença do cargo “pelo tempo que perdurar esta medida coercitiva”, o que foi aceito pelo presidente da Casa.

A defesa do governador protocolou um pedido de habeas corpus. Se gundo a defesa, Arruda está sendo submetido a um “constrangimento ilegal”, porque a decisão de mandar rendê-lo foi “açodada” e baseada “em uma investigação inconclusa”

(Yahoo-notídas, 11.02.10, com adaptações).

I- Acompetência originária para processar e julgar habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador do Distrito Federal é do Superior Tribunal de Justiça.

II- O habeas corpus pode ser interposto para trancar ação penal ou inquérito policial.

III- Cabe habeas corpus em relação ao mérito das punições militares.

IV- O Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem suspender, excepcionalmente, a garantia fundamental do habeas corpus.

Está{ao) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

II, apenas

B

IV, apenas

C

I e II, apenas

D

III e IV, apenas

E

I, II, III e IV

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Q342631

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342631 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais podemos afirmar que:

A

A Constituição da República foi marcada pelo movimento de valorização dos direitos humanos, característico do final da década de 1970 e toda a década de 1980 redundando na assinatura de diversos documentos internacionais que buscavam impor aos Estados o dever de proteção e promoção de tais direitos. Dentro de toda essa lógica a Constituição ao mesmo ponto em que consagrou o trabalho como um direito fundamental de todos os indivíduos, também se preocupou com a proteção da infância e juventude, ao vedar, expressamente, o trabalho infantil, apenas o permitindo na qualidade de aprendiz

B

Suponha que um indivíduo foi alvo de denúncia do Ministério Público tendo a mesma decorrido, diretamente, de informações referentes às suas movimentações financeiras registradas junto ao sistema de dados do Banco Central e a sua declaração de imposto de renda, entregues, por fonte anônima, diretamente ao Promotor de Justiça que ofereceu a denuncia. Em face disso, o indivíduo, por ser pessoa de poucas posses e baixa renda, após ser citado para se defender a pretensão punitiva do Estado, procurou o Defensor Público que atua junto a Vara Criminal onde se processa a ação penal, e este, considerando abusiva e ilícita a denuncia oferecida impetra a ação de habeas data com o fito de promover o imediato arquivamento do processo criminal em curso. A luz desses fatos é de se concluir que agiu corretamente o Defensor Público

C

O direito à saúde, não obstante ser tido como um verdadeiro direito fundamental do indivíduo não obriga ao Estado a custear todo e qualquer tratamento médico, mas somente aquele que ele tem condições orçamentárias de fazê-lo

D

Não obstante o caput do art. 5º mencione que a proteção exercida pelos direitos e garantias fundamentais expressos e implícitos na Constituição da República limita-se aos indivíduos que sejam brasileiros ou estrangeiros que tenham residência fixa no Brasil, tem-se certo que os estrangeiros não- residentes poderão se valer dos mesmos, haja vista que tais direitos e garantias são marcados pela universalidade e irrestritibilidade na sua aplicação

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Q342630

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342630 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

o princípio da inafastabilidade da jurisdição tem aplicação absoluta no sistema jurídico vigente, o qual não contempla a hipótese de ocorrência da denominada jurisdição condicionada

B

diante da natureza dos interesses envolvidos, a administração pública pode legitimamente determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário em procedimento administrativo na esfera tributária

C

embora a Constituição Federal admita a decretação pela autoridade judicial da interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é possível a utilização das gravações, no processo civil ou administrativo, como prova emprestada

D

a Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, razão pela qual, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é imprescindível a presença de advogado

Q325990

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q325990 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam aos:

A

inquéritos policiais e processos judiciais.

B

processos administrativos e judiciais.

C

inquéritos policiais e processos judiciais criminais.

D

inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais.

E

processos administrativos e processos judiciais criminais.

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Q325989

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q325989 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, são crimes imprescritíveis:

A

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a prática de tortura.

B

os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a prática de racismo.

C

a prática de tortura, o terrorismo e os crimes hediondos.

D

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático e a prática de tortura.

E

a prática do racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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Q325987

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q325987 Direito Constitucional

Os direitos e garantias individuais:

A

não podem ser abolidos porque se constituem em cláusulas pétreas.

B

não podem ser alterados porque se constituem em diretrizes constitucionais.

C

podem ser restringidos por Emendas Constitucionais.

D

podem ser temporariamente suspensos por Leis Complementares.

E

não podem ser alterados por se constituírem em princípios políticos da Constituição.

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Q323927

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323927 Direito Constitucional

Ação penal constitucional; ação civil constitucional:

A

esta é o mandado de segurança; aquela, o habeas corpus

B

aquela é o mandado de segurança; esta, o habeas corpus

C

esta é o habeas data; aquela, omandado de injunção.

D

esta é o mandado de injunção; aquela, o mandado de segurança.

E

aquela é o habeas corpus ; esta, o habeas data .

Q323924

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323924 Direito Constitucional

Diretor de estabelecimento hospitalar particular impede que paciente receba alta,uma vez que este não efetuou o pagamento das despesas por ele realizadas.Nesta hipótese:

A

pode o paciente impetrarmandado de segurança contra o diretor do estabelecimento, por violação ao seu direito líquido e certo de contestar o valor das despesas.

B

pode o paciente impetrar habeas corpus contra o diretor do estabelecimento.

C

não cabe a impetração de habeas corpus , uma vez que o estabelecimento é particular.

D

deve o paciente efetuar o pagamento das despesas, e depois ajuizar a competente ação de repetição de indébito, se o valor cobrado for indevido.

E

o paciente deve ajuizar ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, uma vez que não é cabível o habeas corpus

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Q320707

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q320707 Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Não é possível a instauração de inquérito policial baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima.

Certo

Errado

Q320704

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q320704 Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova em um processo.

Certo

Errado

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Q296590

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296590 Direito Constitucional

Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:

A

por se tratar de garantia constitucional, qualquer pessoa que se encontre no território nacional tem legitimidade para sua propositura;

B

tem por objeto o combate ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público;

C

em razão de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, tem o escopo de preservar a moralidade administrativa;

D

o autor tem legitimidade para ajuizá-la mesmo quando o fato ocorra em local diverso de seu domicilio eleitoral;

E

a decisão tem natureza desconstitutiva e condenatória.

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Q296589

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296589 Direito Constitucional

Em relação ao mandado de segurança,assinale a alternativa correta:

A

poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação ao seu direito líquido e certo por parte de autoridade;

B

tendo em vista a urgência na reparação da ameaça ou lesão, é cabível mesmo quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo;

C

a fim de evitar o periculum in mora é cabível em relação à decisão ou ao despacho judicial para o qual haja fecurso processual eficaz;

D

tendo em vista o escopo de assegurar garantias constitucionais, o direito liquido e certo poderá ser comprovado mediante ampla dilação probatória, no decorrer do seu trâmite processual;

E

como tem o escopo de garantir direito líquido e certo, o mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por pessoa fisica.

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Q296588

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296588 Direito Constitucional

Quanto ao habeas corpus, é incorreto afirmar que:

A

é o meio idôneo para garantir os direitos do acusado relacionados com sua liberdade de locomoção;

B

poderá ser utilizado para impedir que alguém, sendo inocente, sofra ou se ache ameaçado de sofrer qualquer tipo de pena pecuniária;

C

constitui garantia individual ao direito de locomoção, quando ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder;

D

é uma ação constitucional, de procedimento especial;

E

a legitimidade para o ajuizamento do habeas corpus não exige a capacidade para estar em juízo.

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Q296584

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296584 Direito Constitucional

Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que:

A

possuem a mesma abrangência

B

podem ser empregados nas mesmas situações jurídicas;

C

possuem finalidades diversas, sendo que o primeiro tem abrangência mais ampla;

D

são utilizados com a mesma finalidade.

E

nenhuma das anteriores.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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