Comentário da Questão:

1. Interpretação e Legislação Aplicável

O tema em foco é a vedação à criação de tribunais de exceção. Esta é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal de 1988, cujo objetivo é assegurar que todo cidadão só possa ser processado e julgado por juízes ou tribunais previamente determinados pela lei.

Art. 5º, inciso XXXVII da CF/88: “não haverá juízo ou tribunal de exceção”.

Art. 5º, inciso LIII: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

2. Tema Central e Conhecimentos Necessários

Este comando constitucional protege o denominado princípio do juiz natural. Ele impede a criação de tribunais somente para determinados casos ou pessoas, garantindo imparcialidade, segurança jurídica e devido processo legal.

3. Jurisprudência e Doutrina

O STF já decidiu: "O princípio do Juiz Natural não admite exceções, [...] o órgão jurisdicional há que estar constituído a priori." (Extradição nº 347).

Alexandre de Moraes ensina: “Coíbe-se a criação de tribunais ad hoc ou de exceção, garantindo que ninguém seja subtraído de seu juiz constitucionalmente competente”.

4. Exemplo Prático

Imagine a instauração de um tribunal especial apenas para julgar servidores de determinada autarquia, criado após o fato. Isso violaria o princípio do juiz natural, pois retira do cidadão a proteção do órgão previamente definido.

5. Alternativa Correta: D) do juiz natural

Justificativa: A alternativa D está correta porque “tribunal de exceção” é exatamente a criação de juízo não previamente estabelecido para julgamento de caso específico. O juiz natural é fundamental para garantir independência e segurança jurídica.

6. Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A) Identidade física do juiz: Trata da continuidade do juiz na instrução do processo, não da proibição de tribunal de exceção.
• B) Jurisdição universal: Relaciona-se à competência internacional de tribunais.
• C) Controle jurisdicional: Refere-se ao controle judicial de atos.
• E) Jurisdição única: É um princípio do sistema judiciário brasileiro, nada tem a ver com juiz natural.

7. Dica de Prova e Pegadinhas

Fique atento: sempre que aparecer na prova o termo “tribunal ou juízo de exceção”, associe direto ao juiz natural.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Resposta: Alternativa "D"

Art. 5º, CF (...)

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; (é aquele tribunal criado após o fato p/ julgar especificamente tais crimes relacionados ao fato, a CF veda o tribunal de exceção, sendo que tal julgamento compete ao juiz natural)

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; (refere-se ao princípio do juiz natural)

O princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Assim, tal princípio está intimamente ligado à vedação dos tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional.

O princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

Gabarito: D

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre princípio do juiz natural.

A- Incorreta. O princípio da identidade física do juiz orienta que o juiz que atuou durante o processo de conhecimento, conduzindo o processo e participando de sua instrução, deve proferir a sentença. Isso porque esse juiz tem mais conhecimento sobre o processo e poderá proferir sentença mais justa para o caso. Art. 399, § 2, Código de Processo Penal: "O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença".

B- Incorreta. De acordo com esse princípio, qualquer Estado possui jurisdição para julgar crimes contra os direitos humanos, ainda que não possua vinculação territorial ou de nacionalidade (em relação ao autor ou à vítima).

C- Incorreta. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito pode ser excluída do Poder Judiciário. Art. 5º, XXXV, CRFB/88: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

D- Correta. O princípio do juiz natural determina que exista um juiz ou tribunal específico para julgar determinado fato antes que ele aconteça, de modo a garantir a imparcialidade do julgador. Assim, é proibida a criação de juiz ou tribunal após os fatos, de modo excepcional, apenas para julgá-los. Art. 5º, XXXVII, CRFB/88: "não haverá juízo ou tribunal de exceção".

E- Incorreta. De acordo com o sistema de jurisdição única/una (sistema inglês), adotado no Brasil, a função jurisdicional é monopólio do Poder Judiciário, a quem cabe decidir de modo definitivo. Nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito pode ser excluída do Poder Judiciário. Por outro lado, o sistema do contencioso administrativo (sistema francês) defende a existência de órgãos do Contencioso administrativo, que, de modo paralelo ao Poder Judiciário, exercem função jurisdicional quando a Administração Pública for parte.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.