Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 176

Q384868

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Agronômica | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Contabilidade | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Economia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Análise de Sistemas | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Banco de Dados | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Arquitetura | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Biologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia da Computação | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Psicologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Elétrica | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Florestal | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Sanitária | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Geologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Ambiental | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Civil | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Suporte de Redes |

Q384868 Direito Constitucional

Fulano de Tal integra, desde 2007, a Associação de Funcionários da Empresa X, e, nessa condição, tem acesso aos serviços médicos da entidade, incluindo o tratamento fisioterápico de que seu filho necessita. Contudo, Fulano de Tal foi excluído da Associação, sob o motivo de comportamento incompatível com a entidade, seguindo todos os procedimentos previstos no Estatuto da Associação, dentre os quais não se incluíam o direito ao contraditório e à ampla defesa. A questão foi judicializada. Sobre o tema apresentado, e considerando a disciplina constitucional acerca dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

A

Deve-se anular o ato de exclusão do associado, sob o argumento da violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais que não poderiam ser afastadas pelo Estatuto da entidade.

B

Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o contraditório e a ampla defesa admitem derrogação por ato praticado entre particulares, com base na autonomia da vontade.

C

Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que são inaplicáveis, ao caso, o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de entidade privada, e não de órgão da Administração.

D

A questão não poderia ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário antes de uma tentativa de composição entre Fulano de Tal e a Associação.

E

Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o Judiciário não pode examinar o mérito do ato praticado pela associação.

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Q384558

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q384558 Direito Constitucional

Assegura a Constituição Federal.

A

que não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

B

a possibilidade de extradição de brasileiro nato, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

C

que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

D

que ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória de primeiro grau.

E

a adoção de pena de trabalhos forçados, nos casos que especifica.

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Q384366

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q384366 Direito Constitucional

Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o sindicato em questão :

A

não poderá promover a defesa dos interesses dos filiados em juízo.

B

deverá notificar o Ministério Público competente para promover ação civil pública em defesa dos interesses dos integrantes da categoria.

C

dependerá de autorização expressa de seus filiados para promover a defesa de seus interesses em juízo.

D

estará legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo.

E

poderá promover ação popular com vistas a anular o ato praticado com abuso de autoridade.

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Q382838

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382838 Direito Constitucional

Epimedes é advogado, possuindo razoável clientela. Para aprimorar o uso do tempo no atendimento aos clientes, dividiu o escritório em duas seções: uma, destinada ao serviço interno; e outra, separada por salas de atendimento individual, em número de quatro, onde atende aos seus clientes em horas previamente agendadas. Em determinado dia, recebeu quatro clientes: Mévio, aduzindo estar ameaçado de prisão indevida; Cláudio, afirmando que o Estado não lhe estaria fornecendo uma certidão necessária para suas atividades; Afonso, que apresentava consulta sobre um direito fundamental ainda não regulamentado; e Gilda, que gostaria de obter informações pessoais inseridas em cadastro público, que não respondia às suas solicitações. Após as consultas, retornou ao setor interno e distribuiu as tarefas aos seus advogados-assistentes, fixando os remédios cabíveis, da seguinte forma, impetração de:

A

Mandado de Segurança para Mévio, Habeas Corpus para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas Data para Gilda.

B

Habeas Data para Mévio, Mandado de Segurança para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas Data para Gilda.

C

Habeas Corpus para Mévio, Habeas Corpus para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas Data para Gilda.

D

Mandado de Injunção para Mévio, Mandado de Segurança para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas Data para Gilda.

E

Habeas Corpus para Mévio, Mandado de Segurança para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas Data para Gilda.

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Q379939

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379939 Direito Constitucional

Possui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo

A

qualquer partido político legalmente constituído.

B

o Ministério Público, na defesa de direitos sociais e difusos.

C

o cidadão, relativamente a atos que importem dano ao erário.

D

a Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus associados.

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Q379903

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Farmácia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Administração | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Ciências Contábeis | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Enfermagem | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Estatística | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Tecnologia da Informação | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Medicina | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Seviço Social | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Engenharia Civil |

Q379903 Direito Constitucional

Conceder-se-á habeas data nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal

A

para assegurar o conhecimento de informações relativas à família do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades exclusivamente governamentais.

B

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q379502

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379502 Direito Constitucional

Constitui remédio constitucional previsto na Constituição da República:

A

a medida cautelar fiscal

B

a ação reivindicatória

C

a desapropriação

D

o habeas data

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Q379248

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379248 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações constitucionais:

A

ação popular e mandado de injunção.

B

mandado de segurança e habeas corpus.

C

habeas data e habeas corpus.

D

mandado de segurança e mandado de injunção.

E

ação popular e mandado de segurança.

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Q374231

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Radiologia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Consultório Dentário | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico de Enfermagem | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Patologia Clínica |

Q374231 Direito Constitucional

São princípios processuais constitucionais consignados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

C

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

D

A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.

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Q374227

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Radiologia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Consultório Dentário | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico de Enfermagem | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Patologia Clínica |

Q374227 Direito Constitucional

São penas que podem ser adotadas pelo Brasil, EXCETO:

A

de perda de bens.

B

de trabalhos forçados.

C

de privação ou de restrição da liberdade.

D

de morte, em caso de guerra declarada, na forma do art. 84, XIX.

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Q374121

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374121 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.

A

Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

B

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Esse direito é intransmissível aos herdeiros.

C

Configura crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

E

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, exceto nas militares.

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Q374116

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374116 Direito Constitucional

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

C

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de qualquer condição.

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Q374115

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374115 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.

A

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

B

São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data, desde que paga a respectiva taxa.

C

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D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

E

Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.

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Q373837

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 |

Q373837 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.

Certo

Errado

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Q371546

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371546 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a CF, assinale a opção correta.

A

Cabe impetração de habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação que afete sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do cargo público ocupado pela autoridade apontada como coatora.

B

O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou o abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica, no exercício, ou não, de atribuições delegadas do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

C

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituídas poderão impetrar mandado de segurança coletivo, habeas corpus ou habeas data, em defesa de qualquer interesse de seus membros ou associados, desde que esteja em funcionamento há pelo menos dois anos.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional, bastando, para tanto, que o partido esteja representado em, pelo menos, duas assembleias legislativas.

E

A concessão de habeas data destina-se apenas à retificação de dados, independentemente de prévio manejo de ações judiciais ou de requerimentos administrativos.

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Q371226

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371226 Direito Constitucional

O regime democrático tem como fundamento ontológico a dignidade da pessoa humana e, no âmbito teleológico, o bem comum, no sentido do bem de todos naquilo que temos em comum, sem nenhuma forma de discriminação. Neste contexto, torna-se fundamental o princípio da igualdade. Considerando a arquitetura constitucional brasileira sobre os direitos fundamentais individuais, é correto afirmar:

A

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, podendo determinar a violação de domicílio ou a interceptação de correspondência.

B

Em suas relações internacionais, aplica-se o princípio de repúdio ao racismo, de modo que, a liberdade de expressão, prevista como direito fundamental, pode sofrer limitações de caráter moral e jurídico.

C

As comunicações telemáticas podem ser interceptadas, sem ordem prévia judicial.

D

A liberdade religiosa inclui a liberdade de crença e do exercício do respectivo culto, motivo pelo qual há imunidade de impostos sobre os templos, alcançando o comércio de artigos religiosos e, na esfera educacional, o ensino religioso tem matrícula facultativa

E

Para evitar possíveis constrangimentos, a pessoa civilmente identificada, não será submetida a identificação criminal, salvo se for analfabeto. A identificação civil poder ser atestada pela apresentação da carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação do indiciado.

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Q370606

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370606 Direito Constitucional

Leia a assertiva abaixo:
“Thomas Tudor, Secretário da Saúde do Município de Prosopopeia, é acusado, pelo Jornal “Discurso Empolado”, de prática de atos lesivos ao patrimônio público na contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de radiologia e radiodiagnóstico”.
Assim, considerando o caso acima, a impugnação dos atos lesivos, visando à proteção do patrimônio público, poderá ser manejada por meio de:

A

Ação popular, proposta por qualquer cidadão brasileiro.

B

Ação civil pública, proposta por qualquer cidadão brasileiro.

C

Ação popular proposta apenas por pessoas residentes no Município de Prosopopeia.

D

Ação de improbidade administrativa proposta pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde.

E

Mandado de segurança coletivo, impetrado por entidade de classe constituída e legalizada.

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Q366453

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2013 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q366453 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê, como instrumento de proteção, uma ação judicial que se manifesta pelo(a)

A

concessão de habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q364978

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364978 Direito Constitucional

A ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui crime:

A

afiançável e punido com reclusão

B

inafiançável e imprescritível

C

prescritível e punido com detenção

D

afiançável e prescritível

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Q364977

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364977 Direito Constitucional

Segundo texto expresso da Constituição Federal, a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas:

A

a atuação da polícia administrativa

B

o ajuizamento de ação

C

o direito de petição

D

o recolhimento de lixo domiciliar

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