Tema central: O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional de suma importância para a proteção de direitos individuais e coletivos frente a ilegalidades ou abusos de poder. O conhecimento sobre seus legitimados e características é básico e recorrente em concursos para Fiscal da Receita Estadual.

Legislação aplicável: A questão envolve a Constituição Federal de 1988, especialmente:

CF/88, Art. 5º, inciso LXX: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados."

Jurisprudência: O STF já confirmou que partidos políticos com representação no Congresso Nacional são legítimos para o MS coletivo (MS 26602).

Exemplo prático: Um partido político com representação parlamentar impetra MS coletivo para proteger o direito dos seus filiados à nomeação em concurso público após homologação.

Justificativa da alternativa correta (C):
Correta. Aponta, conforme a Constituição, que o partido político com representação no Congresso Nacional é legítimo para impetrar mandado de segurança coletivo. Confirmação está no texto constitucional citado e na doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles – Mandado de Segurança).

Análise das alternativas incorretas:

• A: Equivocada ao dizer que é “estritamente individual”; a Constituição admite o MS coletivo.
• B: O MS não serve para prisão ilegal, mas sim o habeas corpus. É vedado confundir os remédios.
• D: O sindicato pode impetrar MS coletivo apenas em defesa de direitos de seus filiados (não de direitos difusos).
• E: Direito líquido e certo no MS não é o mesmo conceito protegido pelo habeas data, que tutela acesso a informações pessoais.

Pegadinhas: Atenção para termos como “estritamente individual” e confusão entre mandado de segurança e habeas corpus/habeas data, comuns em provas.

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Letra (c)

Questão duvidosa, pois segundo o enunciado não fala em momento algum em mandado de segurança coletivo e sim mandado de segurança, ensejando, uma dupla interpretação por parte do candidato.

Não é discordando do gabarito e sim do enunciado referente ao gabarito proposto.

Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

De PLENO ACORDO com o Tiago Costa "Questão duvidosa, pois segundo o enunciado não fala em momento algum em mandado de segurança coletivo e sim mandado de segurança, ensejando, uma dupla interpretação por parte do candidato. "

O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR:

- PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

- ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO, EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS

"Na verdade o grande adversário a ser vencido em um concurso público é o próprio candidato, e não os outros. Ao longo de meses de estudo, de vários exercícios, simulados e estudos em casa, percebemos que na verdade temos que superar as nossas fraquezas."

partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, sem que para isto haja necessidade de qualquer autorização.

Gab C

GAB:C

Só faltou colocar "mandado de segurança coletivo" pra completar.