Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 167

Q404996

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Auxiliar de Biblioteca | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Auxiliar em Administração |

Q404996 Direito Constitucional

Considere as seguintes modalidades de penas

1. Banimento.
2. Multa.
3. Trabalhos forçados.
4. Prisão perpétua.

Segundo o que dispõe a Constituição da República, são vedadas no Brasil as penas do(s) item(ns):

A

1, 2, 3 e 4.

B

1, 3 e 4.

C

3 e 4, apenas.

D

4 apenas.

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Q402801

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402801 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.

No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual.

Certo

Errado

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Q402287

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402287 Direito Constitucional

No que diz respeito aos chamados remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não cabe habeas corpus para questionar a legalidade de punições disciplinares militares.

B

Entre os legitimados para a impetração de mandado de segurança coletivo, figuram, entre outros, o Procurador Geral da República e partido político com representação no Congresso Nacional.

C

Em matéria de mandado de injunção, o pacífico entendimento contempora- neamente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em oposição à sua antiga posição, é o chamado não concretista.

D

O habeas data é o remédio constitucional adequado para viabilizar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, não se prestando para a retificação de dados.

E

Importante instrumento democrático de participação na vida pública, a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado, desde que comprove estar em pleno gozo de seus direitos políticos.

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Q395576

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q395576 Direito Constitucional

Dispõe a Constituição Federal, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, que a prisão ilegal será imediatamente :

A

revogada pela autoridade policial competente.

B

substituída por fiança.

C

relaxada pela autoridade judiciária.

D

substituída por monitoração eletrônica

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Q393785

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia |

Q393785 Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,

A

a prática de racismo.

B

o tráfico ilícito de drogas.

C

a prática de tortura.

D

o terrorismo.

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Q393555

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q393555 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mediante motivação, e desde que haja interesse público no fornecimento da informação.

B

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sendo vedado ao Estado negar tal direito mediante a alegação de que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

D

é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

E

é a todos assegurada, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos de caráter geral.

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Q393396

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |

Q393396 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.

Para a retificação de informações constantes de cadastros de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais, é inadmissível a impetração de habeas data, cuja função é assegurar apenas o conhecimento dessas informações.

Certo

Errado

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Q393395

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |

Q393395 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.

O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo direito individual líquido e certo decorrente de norma constitucional autoaplicável.

Certo

Errado

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Q393054

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393054 Direito Constitucional

No tocante às ações constitucionais, é possível afirmar que:

A

a doutrina admite mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização

B

a teoria brasileira do habeas corpus foi encampada pela Constituição Federal de 1988, sendo certo que, como ação constitucional que tem âmbito de proteção ampla, pode ser utilizado, atualmente, para anular ato administrativo que determina o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública

C

cabe mandado de segurança coletivo contra lei ou ato normativo em tese

D

conforme o texto constitucional, admite-se habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado

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Q392715

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392715 Direito Constitucional

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

No entendimento do STF, a garantia do devido processo legal não torna obrigatória a defesa técnica por advogado no âmbito dos processos administrativos disciplinares que envolvam servidores públicos.

Certo

Errado

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Q392588

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392588 Direito Constitucional

A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. A respeito de seu objeto, é correto afirmar que são

A

anuláveis os atos lesivos praticados pela União quando tais atos não estiverem incluídos em suas atribuições.

B

nulos os atos que concedem licença de exportação que não resultar em privilégio para o exportador.

C

nulos os atos de operação de redesconto quando, sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecerem às normas legais, regulamentares ou constantes na regra geral.

D

anuláveis os atos de admissão ao serviço público remunerado, com desobediência quanto às condições de habilitação legal.

E

nulos os atos praticados com falta de desvio de finalidade.

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Q392479

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392479 Direito Constitucional

No que tange à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”, pode ser considerada norma de eficácia

A

plena, comportando apenas restrição de natureza processual.

B

exaurida e aplicabilidade restringida.

C

limitada e aplicabilidade diferida.

D

relativa complementável, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei ordinária.

E

plena e aplicabilidade direta, imediata e integral.

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Q391854

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q391854 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando os princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF e a responsabilidade civil do Estado, julgue (C ou E) os itens subsequentes.

O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil, sendo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, e o terrorismo, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Certo

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Q391010

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391010 Direito Constitucional

A propósito das garantias constitucionais dos direitos fundamentais, é correto afirmar que

A

não será concedida medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

B

das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso extraordinário, quando a ordem for denegada.

C

a sentença na ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente em seu mérito; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

se aplicam à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem a natureza específica da ação popular, sendo que esta prescreverá em dez anos.

Q390287

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390287 Direito Constitucional

A Constituição Federal, na parte em que trata dos direitos e garantias fundamentais, especificamente nos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece a gratuidade para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

A

somente do registro civil de nascimento.

B

somente da certidão de óbito.

C

somente do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.

D

somente do registro civil de nascimento e da certidão de casamento.

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Q390174

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390174 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou decreto.

B

é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

C

é reconhecida a instituição do júri, que terá competência para julgar os crimes culposos contra a vida.

D

a lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu que cometer crime hediondo ou de tráfico ilícito de entorpecentes.

E

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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Q390077

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390077 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Por serem os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, não é possível a impetração de mandado de segurança contra notários e registradores

B

É possível a sua impetração contra atos de notários e registradores no que se referem às funções públicas delegadas, ainda que exista em trâmite um procedimento administrativo junto ao Corregedor permanente provocado pelo mesmo impetrante

C

A impetração do mandado de segurança contra o titular de uma serventia extrajudicial tem por pessoa jurídica interessada, e, portanto, apta a ingressar como litisconsorte passivo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

D

A competência para processar e julgar o mandado de segurança contra atos de registradores e notários é exclusiva, em primeiro grau, do Juiz Corregedor Permanente, e, em grau de recurso, a competência é do Corregedor Geral de Justiça

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Q389816

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q389816 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do delegado de polícia e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local

B

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

C

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do juiz ou do promotor de justiça, na forma da lei.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.

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Q389753

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389753 Direito Constitucional

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impetrar o seguinte remédio constitucional:

A

Habeas Data

B

Habeas Corpus

C

Mandado de Segurança

D

Mandado de Injunção

E

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

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Q389296

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389296 Direito Constitucional

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.

B

O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.

C

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.

D

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

E

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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