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Q365819
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |
Q365819 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, para que alguém seja considerado culpado é suficiente.
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