Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 157

Q575934

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575934 Direito Constitucional

No Brasil, NÃO podem ser aplicadas as penas abaixo relacionadas, EXCETO a de:

A

perda de bens.

B

morte.

C

banimento.

D

castigo cruel ou degradante.

E

trabalhos forçados.

Q553432

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553432 Direito Constitucional

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de

A

desapropriação, depois de exaurido o período de imissão provisória na posse.

B

gestão comercial praticado pelo administrador de uma empresa pública municipal.

C

licitação promovida pela modalidade de convite, quando cabível a modalidade de concorrência.

D

nomeação para cargo efetivo de candidato não aprovado em concurso público de provas e títulos.

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Q553406

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553406 Direito Constitucional

Em relação ao Mandado de Segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual mesmo se não requerer a desistência de seu mandado de segurança impetrado individualmente.

B

Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 60 dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

C

Será concedida medida liminar quando a ação versar sobre a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

D

Equiparam‐se às autoridades, para os efeitos da Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Q542602

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542602 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta:

A

a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

B

comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.

C

a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.

D

pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

E

exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.

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Q542598

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542598 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil?

A

de banimento

B

de perda de bens

C

cruéis

D

de caráter perpétuo

E

de trabalhos forçados

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Q542587

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542587 Direito Constitucional

Entre os chamados remédios constitucionais, o que assegura o direito de retificação de dados pessoais, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, é:

A

habeas corpus

B

mandado de injunção

C

habeas data

D

ação civil pública

E

mandado de segurança

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Q542586

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542586 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

A

a irretroatividade da lei

B

a expectativa de direito

C

o princípio do juízo natural

D

o princípio da vedação do retrocesso

E

o princípio da razoabilidade

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Q526269

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526269 Direito Constitucional

A impetração de Habeas Corpus, embora, na história constitucional brasileira tenha sido utilizada de forma alternativa, tem, na sua concepção clássica e que consta do texto da Constituição Federal, o intuito de proteger o direito fundamental de:

A

vida

B

liberdade

C

autoridade

D

propriedade

E

reunião

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Q526268

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526268 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, não cabendo Habeas Data ou Habeas Corpus, será possível a impetração de Mandado de Segurança quando houver:

A

pretensão resistida

B

reconhecimento jurídico

C

direito líquido e certo

D

ato legal

E

decisão administrativa

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Q524838

Ano: 2014 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Prova: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal |

Q524838 Direito Constitucional

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

II - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

III - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem indenização ao proprietário, nos casos de dano;

IV - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Considerando que cada item tem o valor de 03 (três), a soma dos itens corretos é igual a

A

03

B

06

C

09

D

12

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Q518909

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado |

Q518909 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

A

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

B

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

C

os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

a todos, são assegurados a razoável duração do processo judicial, com exceção do administrativo, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

E

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q516433

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516433 Direito Constitucional

Será concedido mandado de segurança quando se tratar de

A

ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

decisão judicial transitada em julgado.

D

ato administrativo de autoridade legislativa, violador de direito.

E

ato praticado por autoridade que dependa de instrução probatória devido a incerteza do direito.

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Q516431

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516431 Direito Constitucional

No que se refere à legitimidade ativa da ação popular, é correto afirmar que pode propor a referida medida:

A

partido político com representação no Congresso Nacional.

B

pessoa física, cidadão, no pleno gozo do exercício dos direitos políticos.

C

exclusivamente o Ministério Público.

D

o Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, e as associações constituídas há pelo menos um ano.

E

o Ministério Público, partido político, os sindicados e as associações constituídas há pelo menos um ano.

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Q516326

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q516326 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, EXCETO

A

privação ou restrição da liberdade

B

perda de bens

C

pena de caráter perpétuo

D

prestação social alternativa

E

suspensão ou interdição de direitos.

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Q516097

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado |

Q516097 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á “habeas-data":

I. para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

II. para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

III. sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

IV. para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A

Apenas I e III

B

Apenas III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV

E

I, II, III e IV

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Q513656

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513656 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q506474

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506474 Direito Constitucional

A respeito do Direito de Petição, assinale a alternativa correta.

A

O Direito de Petição e o direito de aquisição de certidões em repartição pública integram o conjunto de direitos e garantias presente na Carta Magna, da qual não podem ser retirados sequer por emenda constitucional.

B

Assegura-se a todos, dependendo do prévio recolhimento de tarifas, a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

O direito de petição impõe, para o seu exercício regular, de capacidade postulatória específica, razão pela qual deve ser empreendido através de advogado regularmente constituído.

D

A Constituição Federal possibilita, como desdobramento do Direito de Petição, a obtenção, por qualquer pessoa, de certidões em repartições e órgãos públicos, desde que voltada ao interesse do requerente ou de terceiros.

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Q506447

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506447 Direito Constitucional

Configura hipótese de ilegalidade de coação, apta a admitir a impetração de “habeas corpus”:

A

quando alguém estiver preso pelo tempo que determina a lei.

B

quando o processo for manifestamente discricionário.

C

quando extinta a punibilidade.

D

quando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

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Q506444

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506444 Direito Constitucional

Relativamente ao mandado de segurança, pode ser afirmado que:

A

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

B

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa de direitos dos seus membros, exigindo-se para tanto, autorização especial.

C

os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive “habeas corpus”.

D

o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, sendo que os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual caso venha a requerer a ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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Q505093

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505093 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ou civil.

C

Não se admite na vigente ordem constitucional brasileira a pena de morte, uma vez que a inviolabilidade do direito à vida é um direito fundamental.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

E

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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