Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Qualquer pessoa natural ou jurídica é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

concessão do serviço público, quando no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que viabilizem o seu caráter competitivo.

operação bancária ou de crédito real, quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for superior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.

compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando o preço de compra dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas integrantes da administração direta nos casos de vício de forma.

a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

a ação popular prescreve em 3 (três) anos.

a prova da cidadania, para ingresso em juízo, deverá ser feita com a certidão de nascimento ou documento de identidade que prove a nacionalidade brasileira do autor da ação popular.

habeas corpus.

mandado de injunção.

mandado de segurança.

ação popular.

habeas data.

Mandado de segurança

Ação popular

Habeas data

Habeas corpus

Mandado de injunção

habeas corpus.

mandado de injunção.

mandado de segurança.

habeas data.

ação popular.