Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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( ) Não há exceção no texto constitucional acerca da proibição da pena de morte no território brasileiro.
( )A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
( ) São inadmissíveis, no processo, provas obtidas por meios ilícitos.
Assinale a alternativa que completa de forma correta e adequadamente os parênteses, de cima para baixo:
• Pedro, agricultor, pessoa idosa na forma da lei, se dirigiu até a Secretária da Fazenda do Estado Alfa com o intuito de requerer retificação dos dados fiscais dos produtos produzidos em sua propriedade rural. Entretanto, o servidor Mateus informou que não poderia efetuar às referidas retificações com a justificativa de que Pedro deveria estar assistido por pessoa capaz, tendo em vista sua condição de idoso.
Diante da situação hipotética acima, assinale a alternativa que corresponda com o remédio constitucional cabível no caso concreto delineado:
Esse instrumento é conhecido como:
A falta de norma regulamentadora que tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania deve ser atacada por meio de
A lei penal pode retroagir apenas para
A instituição do júri possui assento constitucional e prevê seja assegurada a
Segundo a Constituição Federal de 1988, caberá habeas data para
Segundo a Constituição Federal de 1988, a falta de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória é um pressuposto para a concessão de:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido para:
Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição:
O direito brasileiro prevê inúmeros remédios constitucionais para proteger o cidadão e assegurar o respeito à Constituição.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Julgue o item que se segue.
Nos termos da CF/88, a pena de morte não deve ser
aplicada, a não ser que o país esteja em guerra declarada.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o disposto na CF/88, a lei deve dispor
sobre a iniciativa popular através do processo legislativo
federal.
A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante do País. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Considerando essa informação, julgue o item.
Não é permitida a prisão civil de um cidadão por
dívida, seja ela de qualquer natureza.
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