Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 32

Q3068953

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Procurador |

Q3068953 Direito Constitucional

Em relação à disciplina dos chamados “remédios constitucionais”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

B

Na ação civil pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C

A cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal, razão pela qual não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental.

D

Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do art. 93, II, da Lei nº 8.078/1990, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

E

Na ação popular, conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município. Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

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Q3061241

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicólogo Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Mediador de Aprendizagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor de Educação Infantil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Intérprete de Libras |

Q3061241 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
II. Às empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
III. O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, pode ser restringido, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garantia por meio da exigência de uma postura ativa do agente na assunção da responsabilidade que lhe é imputada.
IV. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q3058616

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058616 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A respeito do referido remédio constitucional, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, quando a maioria dos ministros já tiver se manifestado favoravelmente à concessão da medida.

B

A Constituição Federal de 1988 prevê adicional noturno aos militares estaduais ou distritais e será cabível mandado de injunção para que se apliquem as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis aos militares estaduais.

C

O mandado de injunção também é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora.

D

Há norma constitucional que impõe ao legislador o dever de regulamentar os direitos do nascituro e, portanto, cabe mandado de injunção para que a omissão legislativa possa ser imputada às autoridades impetradas.

E

É cabível o mandado de injunção à declaração judicial de vacância de cargo, para compelir o Presidente da República a praticar ato administrativo, concreto e determinado.

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Q3055402

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055402 Direito Constitucional

No que concerne ao mandado de segurança, que é um direito e garantia constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

Será concedido nos casos de alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, apenas quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou privada ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

Não protege direito líquido e certo, pois conforme constituição, nada poderá ser considerado certo.

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Q3055294

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055294 Direito Constitucional

Edward, nacional dos Estados Unidos da América, pretende residir no Brasil para o exercício de atividade laboral. Assim, conforme preceitua a legislação interna, ele solicitou ao Estado brasileiro uma autorização de residência. Para fins de esclarecimentos acerca de sua situação enquanto imigrante, Edward requereu ao órgão público com atribuição a expedição de uma certidão de trâmite, documento hábil a comprovar que houve o pedido de autorização de residência. Sem justificar o ato, o gestor do órgão simplesmente indeferiu o requerimento de Edward que, inconformado com a negativa estatal e entendendo que a decisão não encontra amparo no ordenamento jurídico interno, poderá manejar a seguinte ação constitucional:

A

Habeas data.

B

Habeas corpus.

C

Mandado de injunção.

D

Mandado de segurança.

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Q3054618

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |

Q3054618 Direito Constitucional

Sobre a impetração de mandados de segurança coletivos e ações populares, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e no gozo dos seus direitos políticos, que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
II. O mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Por outro lado, a ação popular prescreve em 10 anos, tendo como termo a quo da contagem do prazo a data da publicidade do ato lesivo ao patrimônio.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3054123

Q3054123 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, este é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público:

A

Habeas-data.

B

Mandado de injunção.

C

Habeas-corpus.

D

Mandando de segurança.

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Q3051719

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051719 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que ela:

A

Assegura a casa como asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, incluindo em caso de flagrante delito.

B

Ratifica a prerrogativa do habeas corpus sempre que alguém é coagido em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.

C

Permite a plena liberdade de associação para fins lícitos, sendo admitida a de caráter paramilitar.

D

Garante a concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Q3049905

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049905 Direito Constitucional

João é potencial beneficiário de um direito social de estatura constitucional, que foi introduzido na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº X.
Apesar do decurso de quinze anos desde a promulgação da reforma constitucional, ainda não foi editada a lei regulamentadora. Na última semana, João tomou conhecimento de que Pedro ingressou com mandado de injunção individual perante o tribunal competente, o qual, em decisão transitada em julgado, julgou procedente o pedido e estabeleceu as condições para a imediata fruição do direito social.
Como o seu caso era análogo, João consultou um advogado em relação à possibilidade de ser alcançado pelos efeitos da referida decisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo advogado.

A

Os efeitos da decisão podem ser estendidos a ele por decisão do relator.

B

Em razão dos limites subjetivos da coisa julgada, a decisão não pode beneficiá-lo.

C

Os efeitos da decisão somente podem ser estendidos a ele caso se habilite como assistente litisconsorcial.

D

A decisão proferida em sede de mandado de injunção beneficia a todos que se enquadrem na mesma situação jurídica.

E

A decisão pode ser utilizada como reforço argumentativo, mas sua aplicação à situação de João depende da aquiescência do ex adverso.

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Q3049714

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049714 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém remédio constitucional apto para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A

Habeas corpus

B

Habeas data

C

Mandado de Injunção

D

Mandado de Segurança

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Q3044158

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044158 Direito Constitucional

O Secretário de Fazenda do Município Alfa figurou como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado por um servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em que postulava o pagamento de certa vantagem pecuniária que, ao seu ver, fora indevidamente suprimida dos seus ganhos regulares. Foi dada ciência da impetração ao órgão de representação judicial do Município Alfa. O pedido foi julgado procedente e a sentença concessiva do mandado de segurança determinou a imediata implementação da vantagem e o correlato pagamento dos valores pretéritos. Ao tomar ciência do teor da decisão, o Secretário de Fazenda do Município Alfa interpôs recurso de apelação.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação à interposição de recurso pela autoridade coatora.

C

somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores à sentença.

D

somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores ao ajuizamento da inicial.

E

somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores ao ajuizamento da inicial sem a condicionante do prazo prescricional.

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Q3040651

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |

Q3040651 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A lei penal não terá efeito retroativo, exceto quando for para beneficiar o réu.

Certo

Errado

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Q3038832

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038832 Direito Constitucional

Após a prática de ato ilegal por parte de autoridade pública, Jonas, com base em direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, tendo prova pré-constituída do seu direito, ingressou com uma demanda no Poder Judiciário, observando o prazo decadencial de cento e vinte dias.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Jonas ingressou, em juízo, com um/uma

A

ação de improbidade administrativa.

B

mandado de segurança.

C

mandado de injunção.

D

ação civil pública.

E

ação popular.

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Q3033474

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033474 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, são essenciais para a proteção da liberdade, igualdade e dignidade dos indivíduos. Esses direitos incluem, por exemplo, a liberdade de expressão, o direito à privacidade, o direito de propriedade e o direito à segurança. A inobservância dessas garantias pode ser questionada judicialmente. Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O direito à propriedade é absoluto e não pode ser restringido em nenhuma hipótese.

B

A liberdade de expressão permite a prática de qualquer ato, inclusive os que atentem contra a ordem pública.

C

O habeas corpus é um remédio constitucional destinado à proteção do direito de ir e vir.

D

O direito à vida pode ser relativizado em casos de grave perturbação da ordem pública.

E

O direito à privacidade é irrestrito e não pode sofrer limitações.

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Q3033145

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033145 Direito Constitucional

Acerca do uso do mandado de segurança, remédio previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O mandado de segurança poderá ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

Será concedida a segurança, via mandamental, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

A Constituição Federal não previu o mandado de segurança coletivo.

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Q3033119

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033119 Direito Constitucional

A Constituição Federal previu a instituição do Júri, com base na organização legal, prevendo, contudo, um rol mínimo de características dessa instituição. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)No Júri, é garantida a plenitude de defesa.
(__) A soberania dos veredictos é uma das garantias do Júri.
(__)O Júri possui competência constitucional para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a integridade física.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

F − F − F.

D

V − V − F.

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Q3030584

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030584 Direito Constitucional

Qual das alternativas abaixo caracteriza corretamente o mandado de segurança?

A

O mandado de segurança é um recurso judicial exclusivamente para proteger direitos políticos de candidatos em eleições.

B

O mandado de segurança pode ser utilizado apenas contra decisões judiciais, não sendo aplicável a atos administrativos.

C

O mandado de segurança é um instrumento jurídico que visa proteger o direito líquido e certo de qualquer pessoa, quando ameaçado ou violado por ato de autoridade.

D

O mandado de segurança é um tipo de ação penal que tem como objetivo punir abusos cometidos por servidores públicos.

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Q3030582

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030582 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 no intuito de possibilitar ao cidadão instrumentos que pudessem garantir seus Direitos fundamentais sempre que o Estado não o fizer de pronto criou 6 ações classificadas como “remédios constitucionais”.

Qual das alternativas abaixo identifica corretamente um dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal do Brasil?

A

O recurso especial é um remédio constitucional utilizado para a revisão de decisões de tribunais superiores.

B

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos individuais.

C

O habeas corpus é um remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, quando ameaçada ou violada por ato ilegal.

D

A ação civil pública é um remédio constitucional que serve exclusivamente para a defesa de interesses difusos e coletivos.

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Q3029454

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Provas: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Enfermeiro | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Farmacêutico | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fisioterapeuta | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Cardiologista | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Clínico Geral | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Dermatologista Plantonista | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Pediatra Plantonista | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Monitor de Esporte e Lazer | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Nutricionista | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Odontólogo | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Professor PII | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Professor PIII | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Psicólogo |

Q3029454 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil, afirma que: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória." Essa garantia constitucional assegura que uma pessoa não pode ser tratada como culpada até que todas as possibilidades de recurso tenham sido esgotadas e uma sentença condenatória definitiva seja proferida. De acordo com os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal do Brasil, qual é o princípio que estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”?

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da presunção de inocência.

C

Princípio da igualdade perante a lei.

D

Princípio da proporcionalidade.

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Q3028698

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028698 Direito Constitucional

Ana, servidora aposentada do município Alfa, solicitou à autoridade competente que fossem fornecidas as informações relativas à sua pessoa constantes dos respectivos assentamentos funcionais. Ao preencher o respectivo formulário, informou, no campo da justificativa, que o motivo era “pessoal”, sem especificá-lo. Sua solicitação, no entanto, foi negada em decisão escrita, situação que permaneceu inalterada mesmo após a interposição dos recursos administrativos cabíveis.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

o acesso às informações somente deveria ser assegurado se Ana tivesse declinado a razão pela qual almejava conhecê-las;

B

como o vínculo funcional foi dissolvido com a aposentadoria, as informações são sigilosas, sendo correta a negativa de acesso;

C

as informações deveriam ter sido fornecidas a Ana, sendo possível a impetração de habeas data, ação na qual há gratuidade;

D

o acesso às informações pressupunha prévia autorização judicial, considerando estarem integradas a um banco de dados público; logo, a negativa de acesso foi correta;

E

como a negativa de acesso à informação está demonstrada em decisão escrita, sendo violado o direito líquido e certo de Ana, é cabível a impetração de mandado de segurança.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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