Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 203

Q189789

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189789 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional

A

de caráter criminal.

B

de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória.

C

cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais.

D

que exige prova do prévio requerimento administrativo das informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da Administração em atendê-lo.

E

que pode ser manejada para postular informações pessoais de terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas.

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Q189788

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189788 Direito Constitucional

O direito de petição assegurado na Constituição Federal

A

exige a edição de lei ordinária para ser aplicado.

B

é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.

C

demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências.

D

pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento.

E

tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.

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Q177449

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177449 Direito Constitucional

A respeito da ação popular, analise:

I. A Defensoria Pública da União.
II. A Procuradoria Geral do Estado.
III. O Ministério Público.
IV. Qualquer cidadão.
V. Qualquer pessoa jurídica.

Considera-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal e dos Estados APENAS

A

I, II e III.

B

IV.

C

II e IV.

D

IV e V.

E

III.

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Q133597

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133597 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e
garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se
seguem.

Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário infiel.

Certo

Errado

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Q120730

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120730 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Admite-se impetração de habeas corpus contra um hospital particular que prive um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

Certo

Errado

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Q120568

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120568 Direito Constitucional

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante à garantia constitucional do habeas corpus, é correto afirmar que este será cabível

A

contra ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.

B

como meio de discutir o mérito das punições disciplinares militares.

C

para impugnar decisões do Plenário ou de qualquer das turmas do próprio STF.

D

para impugnar pena advinda de decisão administrativa de caráter disciplinar.

E

para impugnar decisão condenatória à pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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Q120564

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120564 Direito Constitucional

O prefeito de um município contratou obra superfaturada com uma empresa de propriedade de um amigo dele. Ao tomar conhecimento dos fatos, a população, por intermédio da Associação de Moradores, resolveu estudar as medidas cabíveis para a punição dos envolvidos e, com isso, ajuizou uma ação popular. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta no que concerne à referida ação constitucional.

A

A ação popular deverá ser conhecida, pois é instrumento idôneo para apurar infrações cometidas no âmbito da administração pública.

B

A ação popular só poderá ser conhecida se for intentada contra o prefeito, mas nunca contra a empresa que superfaturou a obra.

C

A ação popular só poderá ser conhecida se for intentada contra a empresa que superfaturou a obra, mas nunca contra o prefeito.

D

A ação popular não poderá ser conhecida, pois seu âmbito de atuação protege apenas o patrimônio moral, estético, histórico e ambiental.

E

Na sujeição passiva da ação popular, devem figurar todas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato ou foi feito contrato a ser anulado.

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Q120495

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120495 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo inoponível o sigilo por segurança do Estado.

D

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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Q120280

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120280 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Se Pedro nasceu na África do Sul, de mãe sul-africana e de pai brasileiro que estava nesse país a serviço de empresa multinacional do ramo da mineração, especializada na extração de diamantes, então, pelo critério do jus sanguinis, se o pai de Pedro registrá-lo em repartição brasileira competente, Pedro será brasileiro nato.

B

A ação constitucional de mandado de segurança visa à proteção de direitos individuais e(ou) de direitos coletivos.

C

A liberdade de reunião, que se insere no amplo conceito de liberdade de expressão, submete-se tão somente à exigência constitucional de autorização prévia da autoridade competente.

D

Os analfabetos, embora sejam alistáveis, não dispõem de capacidade eleitoral passiva. No caso, cuida-se de inelegibilidade absoluta.

E

A irredutibilidade salarial é direito social fixado na Constituição Federal, mas que poderá ser excetuado por cláusulas fixadas em convenções e acordos coletivos.

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Q119717

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito |

Q119717 Direito Constitucional

Em 2002, entrou em vigor uma lei federal que regulava a cobrança de determinado tributo, de acordo com a Constituição de 1988. Em 2009, no entanto, foi aprovada uma emenda constitucional que tornou a lei incompatível com a Constituição.
Para que uma empresa não recolhesse mais o tributo, com base na tese da incompatibilidade entre a lei federal e a emenda constitucional de 2009, qual ação o seu advogado deve ajuizar?

A

Mandado de segurança.

B

Mandado de segurança coletivo.

C

Mandado de injunção.

D

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

Ação direta de inconstitucionalidade.

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Q118589

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118589 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta:

A

O tráfico internacional de entorpecentes é um crime considerado imprescritível.

B

A prática de racismo constitui crime afiançável.

C

A prática da tortura é um crime suscetível de anistia.

D

O terrorismo é um crime considerado inafiançável.

E

Os crimes hediondos são considerados imprescritíveis.

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Q118569

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118569 Direito Constitucional

Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal:

I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada.

II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.

III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião.

IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.

V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical.

A

Somente as proposições II e III estão incorretas

B

Somente as proposições III e V estão corretas.

C

Somente as proposições I e V estão incorretas.

D

Somente as proposições I e IV estão corretas.

E

Somente as proposições III e IV estão incorretas.

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Q118275

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador |

Q118275 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece como crime inafiançável, EXCETO:

A

Prática do racismo.

B

Prática de tortura.

C

Crime político.

D

Tráfico ilícito de entorpecentes.

E

Terrorismo.

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Q115318

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115318 Direito Constitucional

De acordo com a obra “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, de Hely Lopes Meirelles, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Os atos de gestão praticados por administradores de empresas públicas podem ser objeto de ação de mandado de segurança.

B

O esgotamento recursal na instância de origem é pressuposto do cabimento do pedido de suspensão de liminar.

C

A suspensão da eficácia de medida liminar em mandado de segurança deferida pelo presidente do STF, não torna defeso à Justiça local conceder tutela antecipada em ação ordinária versando sobre o mesmo objeto.

D

No curso da lide não pode o pedido em mandado de segurança ser ampliado ou alterado, nem tendo em vista os adminículos de novos documentos probantes, nem tendo por fundamento a informação da autoridade ou o parecer do representante do Ministério Público.

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Q110649

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Administrativa |

Q110649 Direito Constitucional

Texto associado

A cidadania não parte de um modelo piramidal, imposto pelo
Estado, mas de um aprendizado constante de respeito ao próximo.
Acerca desse tema e de aspectos diversos relacionados à CF, julgue
os seguintes itens.

A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para propor ação popular visando à declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

Certo

Errado

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Q109062

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado |

Q109062 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato

B

é admitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C

em regra, somente são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção.

D

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e carecem de lei regulamentadora.

E

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q94332

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q94332 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos
itens.

Para ajuizar mandado de segurança ou habeas data, o autor da ação deve comprovar o esgotamento da via administrativa.

Certo

Errado

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Q94330

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q94330 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos
itens.

A competência do júri é para julgamento dos crimes contra a vida, sejam eles dolosos ou culposos.

Certo

Errado

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Q94131

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal | AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista |

Q94131 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

A

Partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional

B

Qualquer pessoa interessada

C

Qualquer Juiz, prefeito ou vereador, em defesa dos próprios direitos

D

Prefeitos, governadores e deputados, em defesa dos próprios direitos

E

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

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Q94130

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal |

Q94130 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:

A

Mandado de Segurança

B

Mandado de Segurança Coletivo

C

“Habeas Corpus”

D

“Habeas Data”

E

Mandado de Injunção

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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