Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 195

Q125468

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125468 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação

A

no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.

B

na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.

C

na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.

D

no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.

E

no Congresso Nacional.

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Q119588

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119588 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Servidores públicos militares em greve podem ocupar quartéis da Polícia Militar e instalações do Poder Judiciário, se tal ocupação se limitar a tempo razoável e se destinar exclusivamente a garantir o êxito do seu movimento trabalhista.

B

O exercício do direito à obtenção de certidões, para a defesa de direitos, não pode ser obstado pela exigência de taxas.

C

O direito de filiação partidária do servidor público militar equivale, em todos os aspectos, ao do estrangeiro que se naturalizou cidadão brasileiro.

D

A licença-maternidade não é extensível à servidora que mantenha, no momento do parto, união com pessoa do mesmo sexo.

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Q119587

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119587 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O cidadão brasileiro nato pode exigir e obter judicialmente, dos entes públicos e dos demais cidadãos, todas as informações que lhe interessem.

B

Segundo a Constituição Federal, o principal pressuposto e condição de licitude da escuta telefônica consiste na existência de prévia autorização da autoridade policial competente.

C

Os documentos públicos são, em princípio, sigilosos, tornando-se acessíveis ao cidadão por meio de habeas data.

D

O habeas data pode ser impetrado, também, com a finalidade de retificar dados pessoais.

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Q118953

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118953 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

Ao interpretar o direito fundamental à liberdade de expressão, o STF declarou legítima a exigência de diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista.

B

Não viola o direito à intimidade a gravação telefônica feita clandestinamente por terceiro, com o consentimento de um dos interlocutores, quando o outro interlocutor contra ele está praticando crime.

C

A prisão em flagrante não pode ser executada sem autorização judicial, mormente quando o suspeito tenha sido encontrado em sua casa, onde sob a proteção da inviolabilidade do domicílio.

D

Consoante à interpretação do STF a respeito do direito à privacidade, desde que exista previsão legal, é dado à autoridade administrativa decretar a quebra de sigilo bancário do contribuinte sob fundada suspeita de infração à norma tributária, independente de autorização judicial.

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Q118733

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118733 Direito Constitucional

No que tange ao habeas data, pode-se afirmar que:

A

Não é o remédio jurídico adequado para questionar a recusa no fornecimento de certidões.

B

Pode ser impetrado por qualquer cidadão, quando houver no banco de dados informação que possa esclarecer ato lesivo ao patrimônio público.

C

Não pode ser impetrado quando o banco de dados for mantido por pessoa jurídica de direito privado.

D

É de competência originária dos Tribunais Regionais Federais, quando o banco de dados estiver vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado.

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Q117545

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117545 Direito Constitucional

Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-O Habeas Corpus pode ser proposto em favor de pessoa jurídica.

II-O mandado de segurança pode ser utilizado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.

III-Segundo posicionamento doutrinário e jurisprudencial consolidado entende-se, em regra, que o direito líquido e certo hábil a fundamentar a concessão de mandado de segurança deve vir demonstrado por prova documental pré-constituída.

IV-São requisitos para o mandado de injunção a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional, bem como a inviabilização de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

V-O habeas data somente pode ser impetrado contra pessoas jurídicas de direito público.

A

todas as afirmativas são corretas.

B

as afirmativas I, II e V são as únicas corretas.

C

a afirmativa V é a única incorreta.

D

as afirmativas II, III e IV são corretas.

E

todas as afirmativas são incorretas.

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Q117544

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117544 Direito Constitucional

Relativamente à ação popular constitucional, é correto afirmar:

A

Somente pode ser proposta por pessoas maiores de 18 anos.

B

Seu objeto limita-se à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos, nos termos do artigo 1.º da Lei 4717/65.

C

Nos casos de ação popular movida contra o Presidente da República, a competência originária para o seu julgamento é do Supremo Tribunal Federal.

D

No caso de ação popular proposta pelo Ministério Público, é desnecessária a sua intervenção na qualidade de fiscal da lei.

E

Nenhuma das alternativas anteriores é correta .

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Q111839

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q111839 Direito Constitucional

Cassio tomou conhecimento que a praça pública próxima à sua residência será fechada por interesses escusos, posto que no terreno, cuja propriedade foi transferida ilegalmente para o particular, será erguido um complexo de edifícios de alto padrão, que beneficiará o Prefeito Municipal com um apartamento. Segundo a Constituição Federal, visando anular o ato lesivo que teve notícia, Cassio poderá propor

A

ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

mandado de injunção.

C

mandado de segurança.

D

habeas data.

E

ação popular.

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Q111695

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |

Q111695 Direito Constitucional

Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

A

é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.

B

está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.

C

foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.

D

é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.

E

está preservada somente para militares em tempo de guerra.

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Q111689

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |

Q111689 Direito Constitucional

Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por movimentos populares internos, refugia-se no Brasil, tendo sido apresentado pedido de extradição pelo novo governo do seu país de origem, que fundamenta o seu pedido na garantia de um processo justo, uma vez que os revolucionários formaram um tribunal especial composto de membros do povo, do novo Congresso eleito, de magistrados indicados pelos membros do Executivo, religiosos etc. Diante das características desse órgão julgador, é correto afirmar que ocorreria a violação do princípio do(a)

A

prova ilícita.

B

isonomia.

C

república.

D

publicidade.

E

juiz natural.

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Q111686

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |

Q111686 Direito Constitucional

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.

A

A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.

C

O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.

D

Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente designado.

E

Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base constitucional.

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Q111164

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111164 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme prevê o artigo 5^o da Constituição Federal,

A

não poderá ser restringida a publicidade dos atos processuais, inexistindo exceções.

B

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

C

nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, o militar só será preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

D

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre não serão comunicados imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada, cuja comunicação só será realizada após o preso prestar depoimento perante a autoridade policial.

E

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de advogado, vedada à da família.

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Q105587

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |

Q105587 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

Viola o princípio da individualização da pena dispositivo legal que veda a conversão da pena de prisão em restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes.

Certo

Errado

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Q105586

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |

Q105586 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

Segundo o STF, é lícita a prisão civil do depositário judicial de objeto penhorado em processo de execução que não conservou e guardou a coisa submetida a seu poder.

Certo

Errado

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Q105068

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105068 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se para tanto o trânsito em julgado desta.

III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo disposição prévia em contrário do estatuto social.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q97322

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q97322 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

A

É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

B

É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do povo.

C

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do "de cujus".

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em caso de afronta à segurança da sociedade e do Estado, pois o direito individual deve prevalecer.

E

A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

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Q95348

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95348 Direito Constitucional

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles. Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A garantia de substituição processual conferida às associações não as legitima para defender coletivamente, nessa espécie, o direito à honra de seus associados, em face da característica de direito personalíssimo daquele atributo.

B

O direito adquirido é entendido pelo Supremo Tribunal Federal como uma garantia infraconstitucional, afastando, pois, do exame da Excelsa Corte eventual afronta à sua existência, ao menos em sede de controle incidental de constitucionalidade.

C

A vedação ao acesso de revisão dos julgados, tanto administrativos quanto judiciais, por outro colegiado funcionalmente superior afronta o princípio do duplo grau de jurisdição expressamente disposto na Constituição Federal de 1988.

D

A duração razoável do processo é garantia fundamental expressa no texto constitucional federal vigente. Todavia, em face da indeterminação do conceito, a jurisprudência dos tribunais superiores não admite que seja concedida ordem judicial, a fim de se declarar a abusividade do tempo de tramitação processual, senão a condenação do Estado por eventuais prejuízos demonstráveis pela parte lesada, sofridos em virtude dessa mora.

E

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucionais, em prol do interesse público, medidas legislativas que proíbam a concessão de liminares ou a exigência de caução, não se vedando, assim, o acesso ao Poder Judiciário, senão a impossibilidade de qualquer magistrado deferir medidas que afrontem as vedações referidas.

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Q90120

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q90120 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.

Certo

Errado

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Q88970

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Cargos de Nível Superior |

Q88970 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos
e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos, para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas.

Certo

Errado

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Q88689

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88689 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens
subsecutivos.

É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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