Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segu...

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Q210955

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210955 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Reconhece-se o direito de impetração de mandado de segurança a órgãos públicos despersonalizados desde que tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender.

O mandado de segurança coletivo a ser impetrado por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.

Não é admitida a impetração do writ contra lei ou decreto de efeitos concretos.

O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.

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