Nos termos da Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder...

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Q213400

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador |

Q213400 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito:

poderá ser excluída por lei, por decreto, ou a critério da autoridade policial.

poderá ser excluída apenas por previsão legal expressa.

não poderá ser excluída por lei.

poderá ser excluída por lei, salvo em se tratando de direito penal.

poderá ser excluída por lei ou por Decreto Administrativo devidamente fundamentado.

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