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Q213400
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador |
Q213400 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito:
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