Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 166

Q506122

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506122 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta.

I. Ao estrangeiro, residente no exterior, é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança e habeas corpus.
II. Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, em casos de ato complexo, a impetração do mandado de segurança, para defesa de direito líquido e certo, deverá necessariamente ocorrer em face da autoridade que com a sua vontade integrou o referido ato.
III. A finalidade do mandado de segurança é proteger direito subjetivo individual líquido e certo, sendo assente a constatação de que a liquidez e a certeza se relacionam à precisão ou certeza dos fatos que, articulados, conduzem à pretensão de direito afirmada em juízo, razão pela qual tal remédio constitucional não se compatibiliza com ordem judicial genérica.
IV. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível recurso extraordinário quando se pretende discutir os requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, justamente porque se trata de ação de garantia constitucional.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item IV é verdadeiro.

E

Todos os itens são falsos.

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Q500383

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500383 Direito Constitucional

S. foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA, considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil acerca desse ato.

A

Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

B

Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de graça.

C

Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de anistia.

D

Trata-se de crime que admite fiança, mas insuscetível de graça ou anistia.

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Q495922

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Prova: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Técnico em Enfermagem |

Q495922 Direito Constitucional

São exemplos de ações constitucionais, também denominados remédios constitucionais:

A

o habeas corpus e a ação rescisória.

B

o habeas corpus e a ação possessória.

C

o mandado de segurança e a ação revocatória.

D

o mandado de injunção e a ação popular.

E

a ação civil pública e a ação reivindicatória.

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Q493725

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493725 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Todos os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação legal para sua efetiva aplicação.

C

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos, independentemente de comprovação

D

O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, com o fim de anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando sempre o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q493069

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493069 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito das ações constitucionais, previstas na Constituição Federal brasileira, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos:

I. Possuem legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção a pessoa física, pessoa jurídica, coletividades, como sindicatos e associações e o Ministério Público.

II. O habeas data é gratuito, tanto no procedimento administrativo quanto no procedimento judicial, inclusive na fase recursal.

III. O mandado de injunção foi inserido pelo Poder Constituinte Originário inicialmente na Constituição da República de 1934.

IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

Q487440

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Pedagogo | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador |

Q487440 Direito Constitucional

Julgue o próximo item , relativo à administração pública e aos serviços públicos.

Cidadão que constatar a prática de ato de nepotismo por servidor público em um órgão público poderá impetrar ação popular, instrumento de defesa do princípio da moralidade.

Certo

Errado

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Q487348

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487348 Direito Constitucional

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta

A

O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

B

Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem

C

O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, exceto nos casos atentatórios aos bons costumes

D

A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido determinação judicial.

E

De acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável

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Q487294

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-CE Provas: CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Arte - Educação | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Biologia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Educação Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Filosofia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Geografia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - História | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Espanhola | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Inglesa | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Química | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Portuguesa |

Q487294 Direito Constitucional

O habeas data representa a garantia do princípio da

A

publicidade.

B

eficiência.

C

impessoalidade.

D

proporcionalidade.

E

moralidade.

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Q484654

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484654 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

A

partido político com representação na Assembleia Legislativa.

B

qualquer cidadão desde que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C

organização sem fins lucrativos, desde que limitado a proteger o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural.

D

prefeito municipal desde que no interesse local.

E

entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q484653

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484653 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que

A

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença apenas os casos expressamente indicados em lei.

B

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo por eles fixados.

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática do tráfico ilícito de armas e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E

são absolutamente vedadas a aplicação de penas cruéis, de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

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Q484305

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q484305 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, relativo à organização da administração pública.

Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular.

Certo

Errado

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Q478994

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478994 Direito Constitucional

SOBRE AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADAS AO INVESTIGADO E AO ACUSADO, APONTE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, pois o local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial.

B

Escrito anônimo, isoladamente considerado, não autoriza a instauração de persecução penal; porém, não há óbice a que o Poder Público adote medidas para apurar, com prudência e discrição, ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos ali noticiados.

C

Não se admite a utilização de interceptação telefônica e escuta ambiental, autorizadas por decisão judicial proferida em processo criminal, a título de prova emprestada, em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova.

D

Não se admite, no ordenamento brasileiro, a figura da ação penal popular.

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Q478993

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478993 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

Pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção tem características mandamentais e, portanto, sua decisão não deve apenas declarar a omissão do Poder, mas viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito do impetrante, mesmo que, para isso, o Tribunal tenha que se utilizar de parâmetro legal já existente.

B

É matéria interna afeita aos regimentos internos das Casas Legislativas a eventual garantia de representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na constituição das Mesas e das comissões parlamentares.

C

Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

D

As limitações materiais ao poder de reforma à Constituição não estão exaustivamente enumeradas no art. 60, § 4º, e, por isso, é possível se afirmar que o próprio artigo que estabelece as cláusulas pétreas ou mesmo aqueles que fixam os procedimentos de emenda constitucional não podem ser objeto de alteração.

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Q478979

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478979 Direito Constitucional

SOBRE O HABEAS CORPUS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Admite-se o manejo de habeas corpus contra sentença penal condenatória ainda que a pena pecuniária seja a única cominada, dado o risco de restrição ambulatória decorrente da conversão da pena não cumprida.

B

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

C

Admite-se o manejo de habeas corpus mesmo após a extinção da pena privativa de liberdade.

D

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, ainda que a impetração se dirija apenas aos pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.

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Q478794

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25 | CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 1, 7 , 13 e 19 |

Q478794 Direito Constitucional

Durante a realização da Copa das Confederações, o Brasil conviveu com ondas de manifestações ligadas aos reajustes no transporte público, e que, aos poucos, canalizou insatisfações das mais diversas, da qualidade do ensino à corrupção.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue o item que se segue , relativo ao direito à liberdade de expressão e de reunião e à proteção constitucional a esse direito.

Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião, qualquer cidadão poderá utilizar do remédio constitucional denominado habeas corpus, tendo em vista restrições no seu direito de locomoção.

Certo

Errado

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Q476656

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476656 Direito Constitucional

Sobre os tipos de penas proibidas no Brasil, considere as afirmativas a seguir.

I. De reclusão.
II. De caráter perpétuo.
III. De trabalhos forçados.
IV. De banimento.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q471730

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471730 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese.

B

As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados.

C

A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com a relação nominal dos associados da impetrante, mas não é necessária a autorização dos associados para a impetração.

D

O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.

E

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

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Q471729

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471729 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros.

B

A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei.

C

O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.

D

O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante.

E

A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória.

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Q471525

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471525 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA.

A

Os direitos de primeira geração podem ser considerados como direitos da igualdade. Um exemplo possível é a educação.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo durante o dia por determinação judicial.

C

A pena de morte não é permitida no direito brasileiro em nenhuma hipótese.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q470230

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470230 Direito Constitucional

Sobre a ação de mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça admite mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça respectivo, visando o controle da competência dos Juizados Especiais, exceto na hipótese de trânsito em julgado da decisão objeto da impetração.

C

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

D

O mandado de segurança coletivo, atendidas as demais disposições legais, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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