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Q346208
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos |
Q346208 Direito Constitucional
Com base no disposto na CF a respeito dos direitos humanos, julgue os itens seguintes.


No Brasil, é vedado, em todas as hipóteses, o estabelecimento de penas de morte e de caráter perpétuo.
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