Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 149

Q460572

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q460572 Direito Constitucional

Considerando o tema direitos fundamentais, é correto arfirmar:

A

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

B

Segundo o STF, a obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.

C

Para o exercício do direito de petição é, em regra, exigível capacidade postulatória.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes

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Q460501

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460501 Direito Constitucional

Sobre a sentença proferida em ação popular, estabelece-se que:

A

ela incluirá, sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

B

condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas, quando, ao apreciar o fundamento jurídico do pedido, julgar a lide temerária.

C

se o valor da lesão depender de avaliação, será indicado na sentença valor estimativo.

D

quando a lesão resultar da falta de qualquer pagamento, o quantum correspondente será apurado na execução.

E

da sentença que concluir pela carência da ação, recorrerá o juiz ex officio, mediante simples declaração no seu texto.

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Q460429

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460429 Direito Constitucional

O art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal, estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

se houver lei disciplinando a matéria, mas em desacordo com a Constituição, é possível o ingresso de mandado de injunção.

B

o mandado de injunção pode ser concedido verificando-se a existência de norma anterior à Constituição.

C

não cabe mandado de segurança coletivo.

D

a expressão norma regulamentadora se restringe a decretos regulamentares.

E

a existência de norma regulamentadora anterior ao texto constitucional e recepcionada pelo novo sistema jurídico obsta o ingresso do mandado de injunção.

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Q460232

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q460232 Direito Constitucional

Texto associado

Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em
operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de
busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório
profissional do investigado.

A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue
o item a seguir.

Mesmo que o investigado ofereça resistência à ordem de prisão, não será possível o uso de algemas para conduzi-lo, uma vez que a CF garante que nenhum cidadão será submetido a tratamento desumano ou degradante.

Certo

Errado

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Q459261

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459261 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição Federal, o remédio jurídico para retificar dados, quando a parte não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo é:

A

Mandado de segurança.

B

Mandado de injunção.

C

Habeas corpus.

D

Habeas data.

E

Ação anulatória

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Q458591

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458591 Direito Constitucional

Com relação aos direitos individuais e aos mecanismos para sua proteção - garantias ou remédios constitucionais -, é correto afirmar:

A

Quando negada por uma repartição pública uma certidão que se faz necessária para a defesa de direitos pessoais é cabível a impetração de mandado de segurança.

B

No que se refere à legitimidade ativa, tem-se que pessoa jurídica não pode impetrar habeas data.

C

O mandado de segurança poderá ser proposto concomitantemente com o habeas data versando sobre o mesmo fato e matéria.

D

A ação popular, para ser proposta, pressupõe exclusivamente a prova da ilegalidade do ato e da condição de cidadão do autor.

E

O habeas data exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais contrários ao direito da pessoa de obter os dados inerentes a sua pessoa que constam de cadastros de bancos de dados.

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Q458259

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458259 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.

II. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, à nacionalidade e à soberania.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q457770

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457770 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:

I. Ao impor que “as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio”, a legislação processual penal estabeleceu condicionamento excessivo que ofende os direitos fundamentais à ampla defesa e à razoável duração do processo.

II. Em sede de processo administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica por advogado constitui violação às garantias da ampla defesa e do contraditório.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

IV. O imperativo do interesse social constitui exigência que autoriza o legislador a impor restrição à publicidade dos atos processuais.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q457769

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457769 Direito Constitucional

Cabe ser impetrado mandado de injunção

A

ante a ausência de legislação que estabeleça os crimes de responsabilidade dos Desembargadores dos Tribnais de Justiça, em face da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar tais casos.

B

ante a ausência de lei que institua o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas.

C

ante a ausência de legislação que, com fundamento na competência da União para dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, regulamente a atividade de exploração de jogos de bingo.

D

perante o Supremo Tribunal Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída ao Poder Legislativo estadual.

E

perante órgão de primeiro grau da Justiça Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída à entidade da Administração indireta da União

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Q456770

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456770 Direito Constitucional

Advogado preterido na lista tríplice encaminhada por Tribunal Regional Federal ao Presidente da República, para preenchimento de vaga aberta em decorrência do falecimento de seu ocupante, pretende impedir que ocorra a nomeação de magistrado para a vaga, sob o fundamento de nulidade ocorrida no procedimento desenvolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil para a formação da lista sêxtupla pelo referido órgão de representação de classe. Nessa hipótese, poderá o interessado valer-se, em tese, de

A

mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

B

mandado de segurança, de competência do Tribunal Regional Federal.

C

ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

E

ação popular, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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Q456458

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456458 Direito Constitucional

Ao consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove cortes na proposta originalmente encaminhada pela Defensoria Pública da União - DPU, sob o fundamento de que as despesas de pessoal ali contidas violariam normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à União. Diante disso, pretende-se questionar judicialmente o ato presidencial, com vistas a assegurar que sua proposta original, sem cortes, seja apreciada pelo Congresso Nacional, como integrante do projeto de lei orçamentária anual. Nessa hipótese, em tese,

A

o ato do Presidente da República somente seria passível de controle jurisdicional perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a ser desencadeado por qualquer dos legitimados para a propositura de ação direta.

B

nem o ato do Presidente da República, nem o projeto de lei orçamentária seriam passíveis de controle jurisdicional, uma vez que, embora versem sobre matéria disciplinada expressamente pela Constituição Federal, a atuação judicial, nesse momento, se traduziria em espécie de controle preventivo de constitucionalidade, não admitido pelo ordenamento vigente.

C

o ato do Presidente da República não é passível de controle jurisdicional, sob pena de ofensa à separação de poderes, por caber ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, deliberar sobre a proposta orçamentária, tal como encaminhada pelo chefe do Poder Executivo.

D

caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora, no mérito, seja improcedente, já que a própria Constituição atribui ao Presidente a função de consolidar a proposta orçamentária, observados os ditames legais pertinentes.

E

caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora somente seja procedente, no mérito, caso a proposta originalmente encaminhada pela instituição esteja dentro dos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q456457

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456457 Direito Constitucional

Servidor público integrante dos quadros da Administração direta federal requer, perante a autoridade administrativa competente, a concessão de aposentadoria, em virtude de exercer atividade em condições especiais, prejudiciais à sua saúde e integridade física, pleiteando que lhe sejam aplicadas, no que cabíveis, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial. A autoridade administrativa indefere o requerimento, sob o fundamento de que, de um lado, o benefício pretendido pelo requerente depende de regulamentação em lei específica, ainda inexistente, e de que, por outro lado, não há determinação judicial a amparar sua pretensão individual. Nessa situação, considerando-se o quanto disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o servidor público em questão

A

poderá ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face do ato administrativo que contrariou súmula vinculante aplicável ao caso, a fim de se determinar que seu requerimento seja analisado à luz das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, no que couber.

B

deverá esgotar as vias administrativas, para, diante da eventual negativa final, impetrar mandado de injunção, contra a omissão do Presidente da República e do Congresso Nacional em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, assegurada pela Constituição, a fim de determinar que, enquanto perdurar a omissão, sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

C

poderá, desde logo, impetrar mandado de segurança, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, diante da existência de decisões do Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconhecendo a mora legislativa e determinando que se aplique, em casos como esse, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

D

poderá impetrar mandado de injunção, em face da autoridade administrativa que indeferiu o requerimento, uma vez que a inexistência de lei inviabiliza o exercício de um direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal, a fim de assegurar que lhe sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, enquanto perdurar a omissão legislativa.

E

poderá impetrar mandado de injunção coletivo, contra a omissão do Presidente da República e do Congresso Nacional em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, assegurada pela Constituição, a fim de que lhe sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

Q456388

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Médico | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Enfermeiro |

Q456388 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

B

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, para fins lícitos.

C

A propriedade poderá ou não atender a sua função social.

D

É garantido o direito de herança.

E

A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu.

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Q453792

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453792 Direito Constitucional

Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra:

A

Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

B

Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

C

Decisão judicial transitada em julgado.

D

Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

E

Lei em tese.

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Q453778

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453778 Direito Constitucional

Sobre o uso de algemas, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos da Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

A

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

B

Só é lícito o uso de algemas em casos de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

C

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

D

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

E

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

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Q452573

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452573 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, veda alguns tipos de pena. Assinale a alternativa em que a pena descrita NÃO é vedada pelo texto constitucional:

A

Pena de banimento

B

Pena de trabalhos forçados.

C

Pena de caráter perpétuo

D

Pena de perda de bens.

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Q451859

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Administração |

Q451859 Direito Constitucional

Na medida em que não se permite o uso de algemas de forma indiscriminada, somente admitindo-se a sua utilização em casos excepcionais, está sendo efetivada a proteção contra o(a)

A

direito de crença

B

livre locomoção

C

liberdade de manifestação

D

tratamento desumano

E

inviolabilidade do domicílio

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Q448383

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |

Q448383 Direito Constitucional

À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue o item a seguir.

Interceptações telefônicas — comumente chamadas de grampos — e gravações ambientais realizadas por autoridade policial, sem autorização judicial, ainda que em situações emergenciais, constituem violações aos princípios estruturantes do estado democrático de direito e da dignidade da pessoa humana.

Certo

Errado

Q447807

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447807 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento do Mandado de Segurança.

A

O direito de recorrer não se estende à autoridade coatora.

B

Admite-se a interposição de embargos infringentes, observados os requisitos do Código de Processo Civil.

C

Concedida ou denegada a segurança, a sentença não se sujeita ao reexame necessário.

D

Os efeitos da liminar não revogada ou cassada persistem até a prolação da sentença.

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Q447806

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447806 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O terrorismo é considerado crime inafiançável e imprescritível.

B

Nem sequer lei expressa pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

É assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de Petição aos Poderes Públicos.

D

A expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, não se sujeita à censura, mas apenas à licença da autoridade competente.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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