Questões de Direito Constitucional - Direitos da Nacionalidade para Concurso - Página 59

Q414622

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414622 Direito Constitucional

Renomado advogado, brasileiro naturalizado, com 36 anos de idade e 12 de exercício profissional, pretende exercer cargo público, ao qual possa aceder por intermédio de eleição ou nomeação, independentemente de concurso público. Seu interesse recai sobre os cargos de Presidente da República, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União. Em tese, preenchidas as demais condições pertinentes a cada cargo considerado, poderá o interessado vir a ser apenas

A

Senador

B

Presidente da República ou Senador.

C

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União.

D

Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União.

E

Senador, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União.

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Q410042

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410042 Direito Constitucional

Com relação aos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Presidente da República, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Q408239

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408239 Direito Constitucional

NÃO é privativo de brasileiro nato, o cargo de:

A

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

B

Carreira Diplomática

C

Ministro de Estado da Defesa.

D

Oficial das Forças Armadas.

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Q405252

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q405252 Direito Constitucional

São símbolos da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988:

A

a bandeira, o hino, a moeda e as armas nacionais.

B

a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

C

o hino, a moeda, o idioma e o selo nacionais.

D

a bandeira, a moeda, o idioma e as armas nacionais.

E

a moeda, o idioma, o território e as armas nacionais.

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Q405251

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q405251 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos de

A

Presidente da Câmara dos Deputados e de ministro do Tribunal de Contas da União.

B

Presidente do Senado Federal e de conselheiro da Comissão de Ética Pública.

C

Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Auditor da Receita Federal do Brasil e assessor da Presidência da República.

E

Ministro de Estado da Defesa e de conselheiro da Comissão de Direitos Humanos.

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Q405002

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Auxiliar de Biblioteca | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Auxiliar em Administração |

Q405002 Direito Constitucional

Tom tem nacionalidade americana, porém naturalizou-se brasileiro.

Nessa condição, ele poderá ocupar qual cargo público?

A

O de Ministro do Superior Tribunal Federal

B

O de Vice-Presidente da República.

C

O de Deputado Federal.

D

O de Ministro de Estado da Defesa.

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Q401517

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401517 Direito Constitucional

Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade constante no art. 5^o, da Constituição Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos.

B

A criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de violação a esse direito social.

C

O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse.

D

Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

E

O alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto são obrigatórios, em todos os casos.

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Q392234

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392234 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.

Cidadão português que legalmente adquira a nacionalidade brasileira não poderá exercer cargo da carreira diplomática, mas não estará impedido de exercer o cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores.

Certo

Errado

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Q390935

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil |

Q390935 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos de

A

delegado da Polícia Civil.

B

oficial das Forças Armadas.

C

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D

Ministro de Estado da Casa Civil.

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Q390668

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q390668 Direito Constitucional

Pietro, nascido na Itália, naturalizou-se brasileiro no ano de 2012. No ano de 2011, Pietro acabou cometendo um crime de roubo, cuja autoria foi apurada apenas no ano de 2013, sendo instaurada a competente ação penal, culminando com a condenação de Pietro, pela Justiça Pública, ao cumprimento da pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por sentença transitada em julgado. Neste caso, nos termos estabelecidos pela Constituição federal, Pietro

A

não poderá ser extraditado, tendo em vista a quantidade de pena que lhe foi imposta pelo Poder Judiciário.

B

não poderá ser extraditado, pois o crime foi cometido antes da sua naturalização.

C

poderá ser extraditado.

D

não poderá ser extraditado, pois não cometeu crime hediondo ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afim.

E

não poderá ser extraditado, pois a sentença condenatória transitou em julgado após a naturalização.

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Q390066

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390066 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir da República Federativa do Brasil e optem, no prazo de um ano, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

B

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que eles estejam a serviço de seu país.

C

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

D

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há pelo menos dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q389821

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q389821 Direito Constitucional

Os direitos humanos expressos na Constituição Federal Brasileira protegem os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, considerando o direito de liberdade, o texto constitucional garante que não será concedida extradição de estrangeiro por crime

A

de lesa-pátria ou de terrorismo

B

hediondo ou partidário.

C

contra o Estado Democrático de Direito ou genocídio.

D

político ou de opinião.

E

de cunho religioso ou crime comum.

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Q387897

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |

Q387897 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte , relativo aos direitos e garantias fundamentais.
Considere a seguinte situação hipotética.

João, brasileiro nato, durante viagem a determinado país estrangeiro, cometeu um crime e, depois disso, regressou ao Brasil. Em seguida, o referido país requereu a extradição de João.
Nessa situação hipotética, independentemente das circunstâncias e da natureza do delito, João não poderá ser extraditado pelo Brasil.

Certo

Errado

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Q386606

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386606 Direito Constitucional

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

A

Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.

B

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.

C

É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.

D

Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.

E

O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

Q386374

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386374 Direito Constitucional

Sobre a classificação dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Direitos individuais e coletivos.

B

Direitos sociais e políticos.

C

Direitos de nacionalidade, políticos e partidos políticos.

D

Direitos individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e de partidos políticos.

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Q385421

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q385421 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.

Certo

Errado

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Q385385

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Advogado | IADES - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q385385 Direito Constitucional

Acerca de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez naturalizada brasileira, a pessoa não mais perde a nacionalidade.

B

Considera-se brasileiro naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade, casado com brasileiro nato por mais de cinco anos.

C

Considere que Joana, cidadã brasileira, casada com Ricardo, cidadão espanhol, ocupe posto diplomático brasileiro na China, quando Marcelo, filho do casal, nascer. Nessa situação, Marcelo será considerado brasileiro nato.

D

Brasileiro naturalizado, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante.

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Q372636

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372636 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, bem como a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os que tenham mais de sessenta e cinco anos de idade.

B

Constitui constrangimento ilegal a revista íntima de trabalhadoras de indústria de vestuário, sob ameaça de dispensa.

C

Apesar do direito de não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, não se admite a figura do promotor natural, tendo em vista a unidade do MP.

D

Com a finalidade de ampliar o acesso ao ensino superior, admite-se a cobrança de taxa de matrícula em curso regular de graduação em universidades públicas, com isenção dessa cobrança para os que comprovarem impossibilidade financeira.

E

A extradição do brasileiro naturalizado somente é admitida em virtude de crime comum por ele praticado antes da naturalização.

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Q371700

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371700 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Carta Magna de 1988, em matéria de nacionalidade é correto afirmar que são privativos de brasileiro nato os seguintes cargos EXCETO:

A

De Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática.

B

De Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal.

C

De Presidente, Vice-Presidente da República.

D

De oficial das Forças Armadas, de Ministro da Justiça.

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Q370006

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q370006 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Um brasileiro naturalizado não poderá ser oficial da Polícia Militar, uma vez que se trata de cargo privativo de brasileiro nato.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

D

Em razão do direito à vida e do respeito à dignidade da pessoa humana, não é admitida a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.

E

Caso o Brasil seja signatário de um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos, esse diploma será incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro como emenda constitucional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos da nacionalidade em direito constitucional

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