Questões de Direito Constitucional - Direitos da Nacionalidade para Concurso - Página 39

Q1624854

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Juarez Távora - PB Provas: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Pedagogo | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Médico | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Farmacêutico | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Nutricionista | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Bioquímico - Biomédico | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Fonoaudiólogo | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Assistente Social | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Odontólogo | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Procurador Jurídico |

Q1624854 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca da Nacionalidade, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I- São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II- A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados;
III- O cargo de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato;
IV- O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro nato;
V- Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos de exceção previstos na Constituição.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens III, IV e V estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e V estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

E

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

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Q1611719

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611719 Direito Constitucional

São hipóteses de perda da nacionalidade;

A

Por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, hipótese que incide apenas aos brasileiros naturalizados.

B

Por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, hipótese que incide aos brasileiros natos ou naturalizados.

C

Por aquisição voluntária de outra nacionalidade, hipótese que incide apenas ao brasileiro nato.

D

Por ato do Ministério da Justiça, em virtude de aquisição voluntária de outra nacionalidade, hipótese que incide apenas ao brasileiro naturalizado.

Q1310848

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |

Q1310848 Direito Constitucional

Segundo o que preconiza a Constituição Federal, assinale o cargo que não é privativo a brasileiro nato:

A

Oficial de Inteligência da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência).

B

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Oficial das Forças Armadas

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Q1310843

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |

Q1310843 Direito Constitucional

Adriano nasceu em Berlim (Alemanha), fruto de um relacionamento de seu pai João (nascido em São Paulo/SP) com Anelise (nascida em Berlim/Alemanha). Após atingir a maioridade, Adriano veio morar no Brasil e resolveu optar pela cidadania brasileira. Diante dos fatos, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao direito de Adriano obter a referida cidadania:

A

A cidadania conferida a Adriano será de brasileiro nato.

B

Será concedida a cidadania a Adriano como brasileiro naturalizado.

C

Adriano não poderá obter a cidadania brasileira.

D

Adriano somente poderá solicitar a cidadania como brasileiro naturalizado após residir no Brasil por mais de 05 anos ininterruptos e desde que não possua condenação penal.

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Q1305451

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q1305451 Direito Constitucional

Júlia, estudante do curso de Direito da Universidade Kappa Gama estava estudando Direito Constitucional, quando lhe chamou atenção o tema sobre nacionalidade. Durante os estudos, Júlia descobriu que de acordo com a Constituição Federal, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira são considerados como:

A

Brasileiros natos.

B

Estrangeiros naturalizados.

C

Brasileiros naturalizados.

D

Brasileiros estrangeiros.

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Q1290870

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290870 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

É autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, em face da aplicação dos princípios da simetria e da isonomia.

B

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: I - o Presidente da República; II - a Mesa da Câmara dos Deputados; III - a Mesa do Senado Federal; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e; V - o Procurador-Geral da República.

C

O processo legislativo compreende somente a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares e III - leis ordinárias.

D

São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.

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Q1279508

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Fiscal |

Q1279508 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo a direitos sociais e à nacionalidade.

Apenas são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros.

Certo

Errado

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Q1259717

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 9 Prova: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Assistente de Informática |

Q1259717 Direito Constitucional

Julgue o item acerca dos direitos políticos.

O cancelamento da naturalização de estrangeiro, por decisão transitada em julgado, não repercute sobre seus direitos políticos, haja vista também o estrangeiro ser titular de direitos fundamentais.

Certo

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Q1258760

Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2019 - UFPR - Mestre em Edicifações |

Q1258760 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 prevê que determinados cargos públicos sejam acessíveis somente a brasileiros natos. Sobre o tema, considere os seguintes cargos: 1. De Presidente da República e de Deputado Federal. 2. De Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e de Presidente da Câmara dos Deputados. 3. De Oficial das Forças Armadas e da Carreira Diplomática. 4. De Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado da Defesa.
São acessíveis apenas a brasileiros natos ambos os cargos listados:

A

no item 2 apenas.

B

nos itens 3 e 4 apenas.

C

nos itens 1, 2 e 3 apenas.

D

nos itens 1, 3 e 4 apenas.

E

nos itens 1, 2, 3 e 4.

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Q1258685

Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2019 - UFPR - Psicólogo | UFPR - 2019 - UFPR - Médico - Clínica Geral | UFPR - 2019 - UFPR - Médico - Perícia Médica | UFPR - 2019 - UFPR - Médico - Clínica Médica |

Q1258685 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 veicula Direitos e Garantias Fundamentais em seu Título II, dispondo sobre direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e direitos de nacionalidade, entre outros. A respeito do tema nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A

São brasileiros natos todos aqueles nascidos na República Federativa do Brasil, inclusive aqueles cujos pais estrangeiros estejam a serviço da sua nação.

B

Serão considerados brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

C

É possível que estrangeiros de qualquer nacionalidade se naturalizem brasileiros, desde que sejam residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, não possuam condenação penal e requeiram a nacionalidade brasileira.

D

Estrangeiros poderão ser nomeados para exercer qualquer cargo público a qualquer tempo, desde que assinem termo de renúncia à sua nacionalidade originária.

E

O brasileiro naturalizado poderá ter cancelada a sua naturalização por decisão do Ministro da Justiça, caso exerça atividade nociva ao interesse nacional.

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Q1257268

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 9 Provas: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Assistente Técnico |

Q1257268 Direito Constitucional

Texto associado

Preceitua o art. 5.º da Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Este é um dos dispositivos sobre os direitos e as garantias fundamentais. Além dele, existem outros que tratam sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, a cidadania e os direitos políticos.

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Os estrangeiros de nacionalidade portuguesa, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, serão considerados como brasileiros natos.

Certo

Errado

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Q1252619

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252619 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da nacionalidade.

A

As hipóteses de aquisição originária de nacionalidade estão previstas, de modo não taxativo, na Constituição, podendo a lei estabelecer situações adicionais.

B

Muito embora a regra adotada pela Constituição para aquisição originária de nacionalidade seja o critério jus sanguinis, há hipóteses em que se admite o critério jus soli, aliado ao atendimento de outros requisitos previstos na Carta.

C

A chamada nacionalidade potestativa consiste na aquisição originária por aquele que, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, venha a residir na República Federativa do Brasil, optando, no prazo máximo de um ano após o atingimento da maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Não perde a nacionalidade brasileira aquele que tenha, em virtude do critério jus sanguinis, nacionalidade originária reconhecida por Estado estrangeiro.

E

Somente aos portugueses naturalizados são reconhecidos os mesmos direitos dos brasileiros.

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Q1252613

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252613 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da nacionalidade na Constituição Federal de 1988.

A

A legislação infraconstitucional poderá estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados, desde que atendido o pressuposto da razoabilidade.

B

Há perda da nacionalidade brasileira sempre que houver a aquisição de nacionalidade diversa.

C

O cargo de ministro de Estado é privativo de brasileiro nato.

D

Os símbolos não são uma prerrogativa exclusiva da República Federativa do Brasil, podendo os estados, o Distrito Federal e os municípios adotar bandeira, hino, armas e selos próprios.

E

O cargo de senador da República é privativo de brasileiro nato.

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Q1252540

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Técnico em Tecnologia da Comunicação | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Telefonista |

Q1252540 Direito Constitucional

É brasileiro

A

nato o nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira que esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B

nato o originário de país de língua portuguesa que venha residir no Brasil, tenha idoneidade moral e faça essa opção.

C

naturalizado o nascido no Brasil de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.

D

naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai ou de mãe brasileira, que seja registrado em repartição brasileira competente.

E

naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai ou de mãe brasileira, que venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

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Q1219566

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219566 Direito Constitucional

São cargos privativos de brasileiros natos, segundo a Constituição Federal:
I - Membro da Câmara dos Deputados. II - Membro do Senado Federal. III - Ministro do Superior Tribunal de Justiça. IV - oficial das Forças Armadas. V - Ministro da Casa Civil.
Está(ão) correta(s):

A

somente III.

B

somente III e IV.

C

somente I, II, III e V.

D

somente IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1219093

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Assistente Legislativo |

Q1219093 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, assinale a alternativa correta:

A

O transporte não é considerado um direito social.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

C

O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados não é privativo de brasileiro nato.

D

Os trabalhadores rurais estão amparados pelo seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

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Q1218957

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218957 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

No Brasil, o controle de constitucionalidade concreto das leis e atos normativos em geral considera a norma em si, mas desvinculada do direito subjetivo em análise. Busca, enfim, verificar a validade constitucional da norma, uma vez que nosso sistema jurídico-constitucional adotou o modelo austríaco de controle concreto.

B

De conformidade com o disposto na vigente Constituição da República Federativa do Brasil, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, são considerados brasileiros naturalizados.

C

De conformidade com entendimento contemporâneo acerca de competência dos municípios, nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recaia sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. O federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais. Assim, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores, é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. Na ausência de norma federal que, de forma nítida, retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa.

D

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham, dentre outros temas, sobre a criação, estruturação e atribuições de Secretarias Municipais e órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, bem como sociedades de economia mista de que faça parte o Município, desde que este detenha, pelo menos, 51% do capital da sociedade.

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Q1180402

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180402 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e dos direitos de nacionalidade, julgue o item.
Suponha‐se que Maria seja uma brasileira nata que migrou para os Estados Unidos da América em busca de trabalho, tendo obtido a nacionalidade americana como condição para sua permanência no território daquele país. Nessa hipótese, Maria perderá a nacionalidade originária brasileira.

Certo

Errado

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Q1178243

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Fiscal |

Q1178243 Direito Constitucional

No que se refere à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos, julgue o item.
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Certo

Errado

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Q1178242

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Fiscal |

Q1178242 Direito Constitucional

No que se refere à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos, julgue o item.
É brasileira a pessoa nascida no estrangeiro de pai brasileiro e mãe estrangeira, desde que venha residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos da nacionalidade em direito constitucional

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