Questões de Direito Constitucional - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo para Concurso - Página 59

Q381889

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381889 Direito Constitucional

A prática do racismo

A

é crime prescritível.

B

punido com pena de detenção.

C

é crime afiançável.

D

é crime inafiançável.

E

é contravenção penal.

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Q381885

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381885 Direito Constitucional

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é uma

A

garantia constitucional.

B

norma infraconstitucional.

C

proteção contra o Estado Democrático.

D

declaração não prevista na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

E

declaração em que o particular não pode fazer o que a lei não proíbe.

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Q361956

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2010 - CREA-PA - Técnico em Tecnologia da Infomação e Comunicação - Web Designer |

Q361956 Direito Constitucional

O instituto que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, debaixo de lei anterior, é denominado.

A

direito adquirido.

B

ato jurídico perfeito.

C

coisa julgada.

D

anterioridade legal.

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Q355246

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355246 Direito Constitucional

A proibição constitucional de que não poderá ser instituído tribunal de exceção, diz respeito ao princípio:

A

da identidade física do juiz

B

da jurisdição universal

C

do controle jurisdicional

D

do juiz natural

E

da jurisdição única

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Q342631

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342631 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais podemos afirmar que:

A

A Constituição da República foi marcada pelo movimento de valorização dos direitos humanos, característico do final da década de 1970 e toda a década de 1980 redundando na assinatura de diversos documentos internacionais que buscavam impor aos Estados o dever de proteção e promoção de tais direitos. Dentro de toda essa lógica a Constituição ao mesmo ponto em que consagrou o trabalho como um direito fundamental de todos os indivíduos, também se preocupou com a proteção da infância e juventude, ao vedar, expressamente, o trabalho infantil, apenas o permitindo na qualidade de aprendiz

B

Suponha que um indivíduo foi alvo de denúncia do Ministério Público tendo a mesma decorrido, diretamente, de informações referentes às suas movimentações financeiras registradas junto ao sistema de dados do Banco Central e a sua declaração de imposto de renda, entregues, por fonte anônima, diretamente ao Promotor de Justiça que ofereceu a denuncia. Em face disso, o indivíduo, por ser pessoa de poucas posses e baixa renda, após ser citado para se defender a pretensão punitiva do Estado, procurou o Defensor Público que atua junto a Vara Criminal onde se processa a ação penal, e este, considerando abusiva e ilícita a denuncia oferecida impetra a ação de habeas data com o fito de promover o imediato arquivamento do processo criminal em curso. A luz desses fatos é de se concluir que agiu corretamente o Defensor Público

C

O direito à saúde, não obstante ser tido como um verdadeiro direito fundamental do indivíduo não obriga ao Estado a custear todo e qualquer tratamento médico, mas somente aquele que ele tem condições orçamentárias de fazê-lo

D

Não obstante o caput do art. 5º mencione que a proteção exercida pelos direitos e garantias fundamentais expressos e implícitos na Constituição da República limita-se aos indivíduos que sejam brasileiros ou estrangeiros que tenham residência fixa no Brasil, tem-se certo que os estrangeiros não- residentes poderão se valer dos mesmos, haja vista que tais direitos e garantias são marcados pela universalidade e irrestritibilidade na sua aplicação

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Q325990

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q325990 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam aos:

A

inquéritos policiais e processos judiciais.

B

processos administrativos e judiciais.

C

inquéritos policiais e processos judiciais criminais.

D

inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais.

E

processos administrativos e processos judiciais criminais.

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Q325989

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q325989 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, são crimes imprescritíveis:

A

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a prática de tortura.

B

os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a prática de racismo.

C

a prática de tortura, o terrorismo e os crimes hediondos.

D

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático e a prática de tortura.

E

a prática do racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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Q320704

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q320704 Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova em um processo.

Certo

Errado

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Q296584

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296584 Direito Constitucional

Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que:

A

possuem a mesma abrangência

B

podem ser empregados nas mesmas situações jurídicas;

C

possuem finalidades diversas, sendo que o primeiro tem abrangência mais ampla;

D

são utilizados com a mesma finalidade.

E

nenhuma das anteriores.

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Q296581

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296581 Direito Constitucional

A respeito do sigilo das comunicações telefônicas é correto afirmar:

A

constitui direito absoluto no sistema constitucional em vigor;

B

constitui direito fundamental que pode, entretanto, ser superado pela administração pública, para o atendimento de interesses fiscais relevantes;

C

a autoridade policial pode, desde que nas hipóteses autorizadas em lei, determinar o estabelecimento de escuta telefônica, para fins de investigação criminal;

D

constitui direito individual que pode ser superado por ordem judicial, nos termos da lei, para fins de instrução do processo penal;

E

o sigilo e inviolável, salvo por determinação judicial ou do Ministério Público, nas hipóteses legais, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

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Q258399

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258399 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão

A

o genocídio.

B

o tráfico de drogas.

C

a prática da tortura.

D

a prática do racismo.

E

a ação de grupos armados contra a ordem legal.

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Q257740

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257740 Direito Constitucional

Nos termos dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao cidadão é garantido o direito de reunião de forma pacífica sem armas e em locais abertos, pendente de prévia autorização do poder público.

B

O direito de propriedade é absoluto, não havendo restrição, exceto no caso de requisição pela autoridade competente.

C

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

Haverá identificação criminal, independente da identificação civil.

E

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira se mais favorável à do de cujus.

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Q205523

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205523 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.

B

As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.

C

O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.

D

O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

E

O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa e em dinheiro.

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Q202558

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202558 Direito Constitucional

No que concerne ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a opção incorreta.

A

O mandado de segurança coletivo se presta à proteção de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

C

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

D

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

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Q198103

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Médico nutrologista |

Q198103 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que NÃO está em consonância com as normas estipuladas no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político,mesmo sem representação no Congresso Nacional.

D

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

E

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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Q190701

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190701 Direito Constitucional

Assinale qual a alternativa incorreta:

A

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

B

A Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C

É possível à Polícia Federal investigar um crime de extorsão mediante sequestro, quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima.

D

É possível obstar o prosseguimento do inquérito policial, utilizando-se do habeas corpus.

E

O civilmente identificado não mais poderá ser submetido à identificação criminal.

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Q190649

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190649 Direito Constitucional

Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s):
I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.

II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.

III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

Nenhuma.

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Q189788

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189788 Direito Constitucional

O direito de petição assegurado na Constituição Federal

A

exige a edição de lei ordinária para ser aplicado.

B

é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.

C

demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências.

D

pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento.

E

tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.

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Q133597

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133597 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e
garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se
seguem.

Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário infiel.

Certo

Errado

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Q120495

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120495 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo inoponível o sigilo por segurança do Estado.

D

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo em direito constitucional

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