Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo em direito constitucional
Foram encontradas 1.487 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada |
Q1828375
Direito Constitucional
Texto associado
Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do crime estariam na residência de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao local e, sem autorização judicial ou do morador, ingressou na casa a fim de colher provas para instruir o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o suspeito chegando ao local e o prendeu, informando-lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de permanecer calado. No entanto, o policial não informou a prisão ao juiz competente.
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Sendo a casa asilo inviolável, ninguém pode nela adentrar
sem consentimento do morador, ainda que tenha autorização
judicial.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
|
Direito Constitucional INSS |
Q1826452
Direito Constitucional
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 é primordialmente um instrumento de garantia do indivíduo diante do enorme poder coercitivo estatal, de modo que contrariam a Constituição normas que contenham mandados de criminalização ou que proíbam a proteção penal insuficiente, uma vez que tais dispositivos operariam no sentido do fortalecimento do poder punitivo estatal, o que é incompatível com as finalidades da Constituição.
A Constituição Federal de 1988 é primordialmente um instrumento de garantia do indivíduo diante do enorme poder coercitivo estatal, de modo que contrariam a Constituição normas que contenham mandados de criminalização ou que proíbam a proteção penal insuficiente, uma vez que tais dispositivos operariam no sentido do fortalecimento do poder punitivo estatal, o que é incompatível com as finalidades da Constituição.
Q1825500
Direito Constitucional
A proteção e promoção dos direitos fundamentais pode
ocorrer por diversos meios, tais como a criação de
instituição e a garantia de meios processuais para sua
tutela. Além disso, a Constituição Federal prescreveu
mandamentos para criminalizar ou para punir condutas
violadoras dos direitos fundamentais. A respeito desse
tema, assinale a alternativa correta.
Q1825497
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais previstos
na Constituição Federal e a sua compreensão
contemporânea, é correto afirmar:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817017
Direito Constitucional
Em relação ao Art. 5º da Constituição Federal, analise as
afirmativas a seguir.
I. A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei. III. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. IV. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. V. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei. III. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. IV. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. V. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2021
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |
Q1805483
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece direitos e garantias fundamentais para todas as pessoas, sendo
certo que quando a ação penal pública não for intentada no prazo legal, nos crimes de ação pública:
Ano: 2021
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |
Q1805477
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Guarda Municipal |
Q1788663
Direito Constitucional
Com base no texto
constitucional, na República Federativa do Brasil
não haverá penas, exceto:
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |
Q1785952
Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e
coletivos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Motorista |
Q1782196
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
No Brasil, não são admitidas penas perpétuas, penas de trabalhos forçados, penas cruéis ou penas de morte em quaisquer hipóteses.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Motorista |
Q1782195
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar o réu.
Q1778476
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 defende que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade”.
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque V nas afirmativas verdadeiras e F, nas falsas.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988. ( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ( ) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque V nas afirmativas verdadeiras e F, nas falsas.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988. ( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ( ) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-PA
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil
|
INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Papiloscopista |
Q1775948
Direito Constitucional
De acordo com os direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |
Q1772938
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos individuais e
coletivos:
I. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Assinale
I. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Assinale
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771655
Direito Constitucional
Maria, advogada de João, compareceu à Delegacia de Polícia da Circunscrição XX, e requereu vista do Inquérito Policial nº 123, no qual seu cliente figurava como um dos investigados. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia sob o argumento de que a investigação dizia respeito a uma perigosa organização criminosa, o que levou à decretação do sigilo,para que fosse assegurado o êxito das investigações.
A decisão está:
A decisão está:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771652
Direito Constitucional
Maria, servidora pública estadual, durante o expediente, dirigiu-se ao setor de protocolo da repartição em que atuava e ali deixou um pacote a ser remetido ao destinatário pelo serviço de envio postal da Administração Pública. Em razão das características do pacote e do receio de que contivesse alguma substância ilícita, foi travada intensa discussão entre os servidores que ali atuam sobre a possibilidade, ou não, de procederem à sua abertura.
À luz da sistemática constitucional, os servidores concluíram corretamente que:
À luz da sistemática constitucional, os servidores concluíram corretamente que:
Q1770434
Direito Constitucional
João, brasileiro nato, e Pedro, brasileiro naturalizado, foram
acusados e condenados pela prática de um crime no País Beta,
que solicitou a extradição de ambos ao Estado brasileiro.
À luz da sistemática constitucional vigente:
À luz da sistemática constitucional vigente:
Ano: 2020
Banca:
UEPB
Órgão:
Câmara de Cabedelo - PB
Prova:
UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |
Q1766311
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA sobre os Direitos e Garantias Fundamentais resguardados pela Constituição Federal de 1988.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social |
Q1766180
Direito Constitucional
Graças à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e
ao compromisso dos Estados com seus princípios, a dignidade de
milhões de pessoas tem sido protegida, sofrimento humano tem
sido evitado e as bases de um mundo mais justo foram
estabelecidas. Com base no disposto na DUDH e na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Os julgamentos devem ser, em regra, públicos, sendo permitida a restrição da publicidade dos atos processuais quando essa medida for necessária para preservar a intimidade do acusado, quando o interesse social assim o exigir ou quando envolver membros do Poder Judiciário.
Os julgamentos devem ser, em regra, públicos, sendo permitida a restrição da publicidade dos atos processuais quando essa medida for necessária para preservar a intimidade do acusado, quando o interesse social assim o exigir ou quando envolver membros do Poder Judiciário.
Q1766066
Direito Constitucional
Supondo-se que o Presidente da República
apresente Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) nº 123/2021 da Nova Administração Pública,
essa PEC seria a primeira etapa de um conjunto de
medidas que têm como objetivo modernizar a
administração, contribuir para o equilíbrio fiscal e
oferecer serviços de qualidade.
Para tanto, além de medidas que visam a
reorganização de carreiras, cargos e funções de
algumas categorias de servidores públicos civis, a
referida PEC nº 123/2021, com vistas a evitar a
judicialização de certas matérias, propõe a
revogação do Art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, o qual
preceitua que “a lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, a fim de
que quaisquer controvérsias suscitadas por
eventuais interessados sejam objeto de exclusivo
processo administrativo.
De acordo com a atual Constituição Federal de 1988,
a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
nº 123/2021 seria:
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