Questões de Concurso
Comentadas sobre direito de propriedade e função social da propriedade em direito constitucional
Foram encontradas 628 questões
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q2377793
Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição
Federal sobre os direitos e deveres individuais
e coletivos, analise as afirmativas abaixo e dê
valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Administração |
Q2360237
Direito Constitucional
Tendo como fulcro a intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. O uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente é inviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio.
III. A servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel trata-se da servidão administrativa que difere das demais modalidades de intervenção na propriedade e iguala-se a limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário ensejando direito à indenização.
Está correto o que se afirma em
I. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. O uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente é inviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio.
III. A servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel trata-se da servidão administrativa que difere das demais modalidades de intervenção na propriedade e iguala-se a limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário ensejando direito à indenização.
Está correto o que se afirma em
Q2353865
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece, entre outros preceitos fundamentais, os direitos e deveres individuais
e coletivos que devem ser assegurados ao povo brasileiro. A esse respeito, a assertiva que está em
conformidade com o conteúdo expresso na Carta Magna é:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Provas:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Auxiliar Administrativo
|
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Técnico em Enfermagem |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Auxiliar de CMEI |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Auxiliar de Farmácia |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Técnico em Contabilidade |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Recepcionista |
Q2349884
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 determina que a
propriedade urbana ou rural deverá, além de servir aos
interesses do proprietário, atender às necessidades e
interesses da sociedade. Desta forma, a função social
condiciona o direito de propriedade, ao estabelecer que
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Quinze de Novembro - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Operário
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Servente |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Cozinheira |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Motorista e Operador de Máquinas |
Q2347249
Direito Constitucional
Considerando-se o disposto na Constituição Federal,
assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo
CORRETAMENTE:
É _______________ a manifestação do pensamento, sendo _____________ o anonimato.
É _______________ a manifestação do pensamento, sendo _____________ o anonimato.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336032
Direito Constitucional
O direito à propriedade é garantido pela Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, mas o exercício desse
direito não é absoluto. Nesse sentido, julgue as proposições a
seguir e a possível relação entre elas:
Proposição I: No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá requisitar para uso propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Proposição II: É mandatório que a propriedade atenda a sua função
social.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Administrativo |
Q2329730
Direito Constitucional
Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por
meios ilícitos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2324777
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca de direitos e deveres individuais e
coletivos, direitos sociais e nacionalidade.
A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio permanente para sua utilização.
A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio permanente para sua utilização.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
COREN-SC
Provas:
FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2
|
FEPESE - 2023 - COREN-SC - Agente de Registro, Inscrição e Cadastro - AM1 |
Q2315127
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é garantido o direito de propriedade, mas a propriedade deve
atender a sua função:
Q2315079
Direito Constitucional
(1) Parmênides, se ocultando, utilizou-se da internet para ofender publicamente a direito de personalidade de Cleópatra. (2) A
Associação de Produtores Rurais do Município Z foi compulsoriamente dissolvida por decisão judicial passível de recurso, em
razão de irregularidades encontradas em sua atuação. (3) Demócrito, servidor público federal, adentrou a casa de Josafá sem
seu consentimento para cumprir ordem judicial durante a noite. (4) A empresa Eu Mando Aqui condicionou a contratação de
Heráclito a sua filiação ao sindicato profissional. Os casos (1), (2), (3) e (4) expressam violações a direitos e garantias fundamentais indicados correta e respectivamente em:
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Provas:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador Especialista Pedagógico - (MAEEP – IV)
|
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Administrador |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador de Educação Básica - (MAEEBAF-IV) – Língua Portuguesa |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador de Educação Básica - (MAEEBAF-IV) – Língua Estrangeira: Inglês |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador de Educação Básica – Nível Superior (MAEEBNS-IV) – Educação Especial |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador de Educação Básica - (MAEEBAF-IV) – Arte |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador de Educação Básica - (MAEEBAF-IV) – Geografia |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Educador de Educação Básica - (MAEEBAF-IV) – Ensino Religioso |
Q2310167
Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
São a todos assegurados, perante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
São a todos assegurados, perante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Provas:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Assistente Social
|
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Financeira, Administrativa e Orçamentária |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Civil |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Contador |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fiscal de Atividades Urbanas |
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Agrônomo |
Q2306973
Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
☐ É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
☐ Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
☐ São a todos assegurados, perante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
☐ A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
☐ É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
☐ Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
☐ São a todos assegurados, perante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
☐ A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |
Q2302529
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu texto legal uma série de direitos e deveres que são garantidos a todos os
brasileiros e estrangeiros residentes no país. Analise as afirmativas que apresentam alguns desses direitos:
I. É livre a manifestação do pensamento, defeso o anonimato.
II. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em caso de guerra declarada.
III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
IV. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sujeito a censura ou licença.
Nos termos da CRFB/1988, está correto o que se afirma em
I. É livre a manifestação do pensamento, defeso o anonimato.
II. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em caso de guerra declarada.
III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
IV. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sujeito a censura ou licença.
Nos termos da CRFB/1988, está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – S.M.E |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Nutricionista S.M.E |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Pedagogo CAPS |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Psicólogo S.M.E |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fonoaudiólogo S.M.E |
Q2301304
Direito Constitucional
Sobre as associações e direito de propriedade conforme disciplina a Constituição Federal, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública nestes casos sem direito à indenização.
( ) A pequena propriedade rural será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu débito.
A sequência está correta em
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública nestes casos sem direito à indenização.
( ) A pequena propriedade rural será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu débito.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Inhacorá - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Médico
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Controlador Interno |
Q2297894
Direito Constitucional
A Constituição Federal dá especial proteção à moradia do cidadão, afirmando que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em alguns casos específicos. Considerando-se os casos específicos autorizados pela Lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Flagrante delito ou desastre.
( ) Por determinação judicial, a qualquer momento.
( ) Para prestar socorro.
Ano: 2023
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Provas:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo
|
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |
Q2295322
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias individuais previstos
no Art. 5º da CF/88, marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |
Q2292271
Direito Constitucional
Mostra-se incompatível com as normas da Constituição Federal em
matéria de direitos fundamentais o seguinte ato:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |
Q2288881
Direito Constitucional
A Constituição Federal, promulgada em 1988, arrola um extenso rol de direitos e deveres individuais e coletivos, dotados de
características imprescindíveis para a garantia do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Dentre os direitos
previstos no extenso rol do Art. 5º, tem-se que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. Analisando a garantia trazida, é possível considerar a seguinte característica:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ingá - PB
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |
Q2283686
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
Todos os direitos e garantias individuais estão
estabelecidos em rol taxativo na Constituição Federal de
1988.
Ano: 2023
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Timbaúba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q2279345
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. Com base na Constituição Brasileira, é certo afirmar que as
desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia
e justa indenização em dinheiro.
II. Com base na Constituição Brasileira, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, mesmo sem previsão no plano diretor do município.
III. Com base na Constituição Brasileira, o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, tão somente se estiverem civilmente casados entre si. Marque a alternativa CORRETA
II. Com base na Constituição Brasileira, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, mesmo sem previsão no plano diretor do município.
III. Com base na Constituição Brasileira, o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, tão somente se estiverem civilmente casados entre si. Marque a alternativa CORRETA
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