De acordo com a Constituição Federal, é garantido o direito ...

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Q2315127
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Provas: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 | FEPESE - 2023 - COREN-SC - Agente de Registro, Inscrição e Cadastro - AM1 |
Q2315127 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é garantido o direito de propriedade, mas a propriedade deve atender a sua função:
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