De acordo com a Constituição Federal, a liberdade de associação para fins lícitos é:

De acordo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO: 

Ainda sobre direitos e garantias fundamentais previstas na CF/88, é correto afirmar que:

Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal configuram um sistema normativo complexo, destinado à proteção da esfera jurídica do indivíduo frente ao Estado e a terceiros, admitindo, em determinadas hipóteses, restrições constitucionalmente previstas. A adequada compreensão de seus limites e alcances exige atenção à literalidade e à estrutura normativa do texto constitucional.

Com base exclusivamente no disposto no art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo nela penetrar sem consentimento do morador, inclusive durante o dia, por determinação judicial regularmente fundamentada.

(__) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, nos termos da Constituição Federal.

(__) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, admitindo-se exceção quando houver relevante interesse público devidamente declarado por autoridade competente.

(__) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição no ordenamento constitucional brasileiro.

(__) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, como forma de assegurar a responsabilização por eventuais abusos decorrentes do exercício desse direito fundamental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Acerca dos deveres e direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. 

Sobre a Constituição Federal Brasileira, no que concerne às religiões, marque a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 prevê diversas garantias para as pessoas presas em razão de condenações criminais ou no curso do processo. Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Não faz parte dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apenas:

A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB traz as normas fundamentais de nosso país, organizando o Estado brasileiro, definindo direitos e deveres aos cidadãos. Sobre a CRFB, analise as afirmativas a seguir.
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. São a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. É possível, de acordo com a CRFB, condenar alguém a pena de morte.
IV. Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Nos termos do disposto no texto constitucional, está correto o que se afirma apenas em

Em relação aos princípios e garantias fundamentais disposto na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a incorreta:  

No que atine ao regime jurídico constitucional aplicável à relação entre o Estado e cultos religiosos, é CORRETO afirmar: 

À luz do disposto no artigo 5º da Constituição Federal, é CORRETO dizer ser um direito e garantia individual fundamental de todo cidadão brasileiro: 

É dia de votação, na Câmara Municipal da cidade X, do projeto de lei que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O tema desperta forte mobilização no funcionalismo, pois, segundo os representantes das categorias profissionais, a revisão não tem sido suficiente para recompor, em termos reais, o poder de compra dos agentes públicos. Por essa razão, foi organizada uma grande manifestação, havendo notícias de que milhares de servidores, ativos e aposentados, estão se dirigindo à sede do Poder Legislativo para exercer pressão política sobre os vereadores. Diante desse cenário, a presidência da Câmara Municipal comunica o fato à Guarda Municipal e solicita o deslocamento de efetivo para o local. Antes de determinar a atuação da corporação, o comandante da Guarda decide rememorar, com seus subordinados, alguns aspectos constitucionalmente relevantes acerca da situação.
Com base na hipótese apresentada e na Constituição Federal, é correto afirmar que 

Johannes é estrangeiro e cometeu, em seu país, crime de opinião. Em razão disso, evadiu-se para o Brasil, e seu país de origem requereu ao Brasil sua extradição. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Johannes:

Os moradores do bairro X desejam criar a associação "Amigos do Bairro X" para defender os seus interesses comuns com relação a esse bairro. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, a criação dessa associação 

Um guarda municipal foi informado de que determinado ato, apesar de não ser proibido por lei, seria punido administrativamente com base em “normas costumeiras”. Com base nos princípios constitucionais: 

Leia o trecho a seguir.

A população em situação de rua tem aumentado significativamente no país. Ela é definida como um grupo populacional heterogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, a interrupção ou fragilização dos vínculos familiares e a inexistência de moradia convencional Dados do Cadastro Único demonstram que, em dezembro de 2022, 236.400 pessoas encontravam-se em situação de rua no Brasil estando cadastradas no Cadastro Único, ou seja, 1 a cada 1.000. Quanto à distribuição no território, 3.354 dos municípios brasileiros tinha, pelo menos, uma pessoa em situação de rua, o que corresponde a 64% do total de municípios do país.

Adaptado de https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/populacao-emsituacao-de-rua/publicacoes/relat_pop_rua_digital.pdf.

Com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Diversos institutos de pesquisa vêm, ao longo dos anos, realizando estudos sobre a população LGBTQIAPN+ no Brasil. Uma pesquisa recente estimou que 12% da população adulta brasileira se identifica como integrante dessa comunidade, o que representaria cerca de 19 milhões de pessoas. O mapeamento considerou adultos que se autodeclararam como parte da comunidade, como pessoas assexuais, lésbicas, gays, bissexuais e transgênero. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que 

No contexto do rol de direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que