Baseando-se na Constituição Federal, a lei regulará a indiv...

Questões de assuntos semelhantes

• Artigo 1.º do Código Penal Brasileiro: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo legal...
• Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Em razão do princípio da...
• A respeito dos princípios que regem o direito penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
• O dia do começo_________ no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário ___________. Desprezam-se, nas penas...
• Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.