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Q710429

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal , Deliberação Executiva , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q710429 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional.

No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo.

É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil.

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Q691875

Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691875 Direito Constitucional

O projeto de lei sobre concessão de anistia, aprovado em votação pelo Poder Legislativo, será:

Alternativas

convertido em decreto legislativo, uma vez que a matéria é um ato de competência privativa do Poder Legislativo.

enviado ao Presidente da República para sanção, rejeição ou apresentação de emenda ao projeto de lei.

promulgado, em razão da matéria, pelo Chefe do Poder Legislativo, descabendo a sanção presidencial.

enviado ao Presidente da República para sanção, que poderá ser expressa ou tácita.

considerado tacitamente vetado se não houver sanção do Chefe do Executivo no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q689971

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Deliberação Executiva , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689971 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É constitucional projeto de lei municipal proposto por vereador que disponha sobre o aumento de remuneração de servidor público estatutário vinculado ao Poder Executivo.

O veto do chefe do Poder Executivo deve ser expresso. A exposição da sua motivação, contudo, é dispensada, uma vez que se trata de ato de natureza política.

É possível a edição de medida provisória por parte de Estado-Membro, desde que prevista tal possibilidade expressamente na Constituição Estadual.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.

O sistema jurídico brasileiro não contempla hipótese de projeto de lei cuja iniciativa é vinculada.

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Q689188

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Deliberação Parlamentar , Deliberação Executiva ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689188 Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

Alternativas

lei completar deve ser aprovada por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá início no Senado Federal.

a sanção do Presidente da República tem o condão de suprir vício de iniciativa a projeto de lei.

não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público

a emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional será enviada à promulgação do Presidente da República.

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Q645392

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Deliberação Executiva , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645392 Direito Constitucional

No processo legislativo,

Alternativas

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de cento e vinte dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará veto.

as leis complementares serão aprovadas por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

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Respostas

56: A

57: D

58: C

59: D

60: A

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