O projeto de lei sobre concessão de anistia, aprovado em vo...

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Q691875

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691875 Direito Constitucional

O projeto de lei sobre concessão de anistia, aprovado em votação pelo Poder Legislativo, será:

convertido em decreto legislativo, uma vez que a matéria é um ato de competência privativa do Poder Legislativo.

enviado ao Presidente da República para sanção, rejeição ou apresentação de emenda ao projeto de lei.

promulgado, em razão da matéria, pelo Chefe do Poder Legislativo, descabendo a sanção presidencial.

enviado ao Presidente da República para sanção, que poderá ser expressa ou tácita.

considerado tacitamente vetado se não houver sanção do Chefe do Executivo no prazo de 15 (quinze) dias.

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