Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso - Página 61

Q51088

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51088 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da
segurança pública, constitucionalmente fixada.

A criação de um departamento de trânsito como órgão componente da segurança pública estadual é medida que não se compatibiliza com o modelo federal. A Constituição Federal, quando aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública, condiciona os estados a acompanharem esse mesmo modelo, fixando um rol que se considera numerus clausus.

Certo

Errado

Q41999

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência |

Q41999 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas,
julgue os itens seguintes.

Uma vez decretado o estado de sítio ou de defesa, alguns direitos fundamentais podem ser restringidos e ficar excluídos do controle judicial, como, por exemplo, o direito de locomoção, o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião.

Certo

Errado

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Q31242

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31242 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

É inadmissível a requisição de hospitais municipais pela União, em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

B

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. É possível a União, para manter a integridade nacional, intervir nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios.

C

É possível Estado-membro intervir em Município de outro Estado-membro apenas se o território do Município em questão for limítrofe ao seu, e se esse Município formar com Municípios do Estado interventor o que se denomina "região metropolitana".

D

Alguns direitos e garantias podem ser suspensos quando da decretação do Estado de Defesa, como o direito de petição, o direito de acesso ao Poder Judiciário, o direito ao sigilo das correspondências e o direito de reunião.

E

Para decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, o Presidente da República deve ouvir, com caráter vinculativo, os Conselhos da República, da Defesa Nacional e o Conselho Nacional de Justiça.

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Q29689

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2008 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q29689 Direito Constitucional

Com relação às normas sobre segurança pública, meio ambiente e família, a CF dispõe que

A

a Polícia Federal, a PRF e a polícia ferroviária federal são consideradas, juntamente com as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.

B

o meio ambiente é bem de uso especial, que a administração pública pode utilizar para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.

C

a PRF exerce as funções de polícia de fronteira e o policiamento ostensivo das rodovias federais.

D

são penalmente inimputáveis apenas menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

E

a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é considerada entidade familiar.

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Q6240

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6240 Direito Constitucional

Em 7 de novembro de 2007, o Presidente da Geórgia decretou estado de exceção restrito à Capital do país, Tbilisi, em virtude de manifestações e protestos capitaneados por oposicionistas ao governo que resultaram em violentos confrontos ao longo de uma semana com a polícia local. Durante o período de vigência do estado de exceção, ficaram proibidos manifestações e motins, assim como incitações à tomada violenta do poder por parte dos meios de comunicação. O estado de exceção foi ratificado pelo Parlamento da Geórgia no prazo de 48 horas estabelecido pela Constituição daquele Estado e em quorum superior ao necessário para tanto, correspondente ao voto de 118 dos 225 Deputados do legislativo georgiano. O Parlamento determinou, ainda, que o estado excepcional ficaria em vigor até o dia 22 de novembro seguinte. Caso não fosse ratificado pelo Parlamento, o estado de exceção decretado pelo Presidente teria imediatamente cessados os seus efeitos.

Considerando os aspectos de decretação e vigência do estado de exceção na Geórgia acima apontados, é correto afirmar que esses se assemelham às previsões, na Constituição brasileira vigente, relativas

A

ao estado de defesa, quanto à hipótese de decretação pelo Chefe de Estado, à necessidade de ratificação pelo Poder Legislativo e à possibilidade de restrição à liberdade de reunião.

B

ao estado de sítio, no que se refere à necessidade de ratificação da decretação pelo Poder Legislativo, bem como ao prazo e ao quorum para tanto exigidos.

C

ao estado de defesa, quanto ao tempo de duração, à abrangência territorial limitada e à possibilidade de restrição da liberdade de imprensa, televisão e radiodifusão.

D

ao estado de sítio, no que concerne à hipótese de decretação pelo Chefe de Estado, à abrangência territorial limitada e à cessação imediata dos efeitos, na hipótese de o Legislativo não ratificar sua decretação pelo Chefe de Estado.

E

tanto ao estado de defesa como ao estado de sítio, quanto à cessação imediata de seus efeitos, na hipótese de rejeição, pelo Poder Legislativo, da decretação efetuada pelo Chefe de Estado.

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Q2947160

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Engenharia Química |

Q2947160 Direito Constitucional

De acordo com o disposto no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

A

Secretaria de Estado da Segurança Pública, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal e Polícia de Trânsito.

B

Polícias Federais, Polícias Civis, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Polícia de Trânsito e Exército.

C

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

D

Secretaria de Estado da Segurança Pública, Ministério Público Estadual e Federal, Polícia Federal e Polícia Civil.

E

Secretaria de Estado da Segurança Pública, Ministério Público Estadual e Federal, Polícia Federal, Polícia Militar e Polícia Civil.

Q445540

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445540 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no contexto dos direitos e das garantias fundamentais.

A

O Brasil é regido, nas suas relações internacionais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, por isso, o exercício concreto de direitos fundamentais pode servir para eximir o cumprimento de um dever ou obrigação nascida ou em decorrência de normas constitucionalmente inseridas no sistema jurídico.

B

Apenas com o processo de redemocratização do país, implementado por meio da Constituição de 1946, é que tomou assento a ideologia do Estado do Bem-Estar Social, sob a influência da Constituição Alemã de Weimar, tendo sido a primeira vez que houve inserção de um título expressamente destinado à ordem econômica e social.

C

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de medida provisória.

D

O habeas data, que serve de garantia ao direito de acesso a informações, é prerrogativa das pessoas físicas e não jurídicas, sendo de competência, a depender da entidade governamental violadora, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

E

Os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas poderão ser restringidos nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sítio, desde que se observe a devida reserva de jurisdição.

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Q218606

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218606 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público e as Secretarias de Estado de Segurança Pública integram os órgãos mencionados na Constituição Federal de 1988, como responsáveis pela segurança pública dos Estados.

B

A Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, inclusive as militares.

D

A Polícia Rodoviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.

E

A Polícia Civil destina-se, dentre outras funções , a apurar infrações penais e exercer as funções de polícia de fronteiras.

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Q168596

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168596 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais que regem os órgãos de defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

Como regra, não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Contudo, admite-se a veiculação desse instrumento contra punição disciplinar militar quando a discussão se referir a quatro pressupostos de legalidade, quais sejam: a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente.

B

O militar da ativa não pode estar filiado a partido político. Assim, ainda que ele seja alistável, é inelegível, pois a filiação partidária é exigível como condição de elegibilidade.

C

A gestão da segurança pública, como parte integrante da administração pública, é atribuição privativa dos Poderes Legislativos estaduais.

D

Constituição estadual pode dar interpretação ampliativa ao conceito de segurança pública dado pela CF a fim de incluir, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a chamada polícia penitenciária, a cargo da qual deve estar a vigilância dos estabelecimentos penais.

E

O âmbito material da polícia aeroportuária confunde-se com o policiamento ostensivo do espaço aéreo. Assim, não pode a polícia militar dos estados exercer a atividade de radiopatrulha aérea, pois essa atividade é privativa da União.

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Q101476

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101476 Direito Constitucional

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

O estado de defesa, que visa restabelecer a ordem na hipótese de comoção grave de repercussão nacional, é instituído por meio de decreto do presidente da República e deve ser submetido ao Congresso Nacional.

B

Somente na hipótese de decretação do estado de sítio, os Conselhos da República e de Defesa Nacional devem ser ouvidos previamente pelo presidente da República, embora essa manifestação não seja vinculativa.

C

Conforme a doutrina majoritária, o Poder Judiciário pode reprimir abusos e ilegalidades cometidos nos estados de defesa e de sítio, mas não pode perquirir acerca da existência ou não da conveniência e oportunidade política para a sua decretação.

D

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Polícia Federal compete, com exclusividade, apurar as infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

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Q100072

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100072 Direito Constitucional

Quanto ao estado de defesa, é CORRETO afirmar que:

A

as imunidades parlamentares de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

B

o Presidente da República deverá solicitar autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de defesa, relatando os motivos determinantes do pedido.

C

o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D

a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quarenta e oito horas, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

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Q83865

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83865 Direito Constitucional

Sobre Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Compete à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

B

Os corpos de bombeiros militares são órgãos de segurança pública e não executam atividades de defesa civil;

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares;

D

Os Municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus serviços.

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Q11113

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11113 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - No estado de defesa para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, é possível a restrição temporária aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.
II - Na vigência do estado de sítio, não se admitem restrições à liberdade de ir e vir nem à inviolabilidade de correspondência.
III - Aos militares asseguram-se, entre outros direitos, o gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3, e licença-gestante de 120 dias.
IV - As funções de polícia judiciária da União são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal.

A

apenas os itens I e II são corretos;

B

apenas os itens II e IV são corretos;

C

apenas os itens I, III e IV são corretos;

D

apenas os itens III e IV são corretos;

E

não respondida.

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Q2985855

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985855 Direito Constitucional

Em relação à segurança pública e à sua organização, assinale a opção incorreta.

A

A eventual atribuição da função de radiopatrulha aérea à polícia militar é constitucional, embora a polícia aeroportuária seja de competência privativa da União, pois o âmbito de atuação desta não se confunde com o policiamento ostensivo do espaço aéreo.

B

Como os princípios da unidade e da indivisibilidade não regem a polícia civil e a militar, seria constitucional a inclusão de uma coordenadoria-geral de perícias entre os órgãos de segurança pública dos estados.

C

Os estados-membros devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas na Constituição Federal, de modo que a gestão da segurança pública, como parte integrante da administração pública, pode não ser prevista na constituição dos estados como uma atribuição privativa do respectivo governador.

D

Como a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, ela só pode ser sustentada pelos impostos, e não, por taxas, mesmo se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, ainda que em evento aberto ao público.

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Q2922795

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: INB Prova: CONSULPLAN - 2006 - INB - Agente de Segurança |

Q2922795 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, se decretado estado de defesa com a finalidade de preservar ou prontamente restabelecer, a ordem pública ou a paz social, deve-se considerar:

A

O tempo de duração, não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

B

As medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

C

Na sua vigência a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo os autorizados pelo judiciário.

D

O Congresso Nacional ao apreciar o Decreto, no prazo de 10 (dez) dias, deverá acatá-lo imediatamente.

E

Somente as alternativas A e B estão corretas.

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Q2922792

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: INB Prova: CONSULPLAN - 2006 - INB - Agente de Segurança |

Q2922792 Direito Constitucional

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e deverá ser exercida para a preservação da ordem pública e de incolumidade das pessoas e do patrimônio. Será exercida pelos seguintes órgãos, EXCETO:

A

Polícia Rodoviária Federal.

B

Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar.

C

Polícia Civil.

D

Exército.

E

Polícia Federal.

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Q2922791

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: INB Prova: CONSULPLAN - 2006 - INB - Agente de Segurança |

Q2922791 Direito Constitucional

“O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.”Art. 143 da Constituição Federal. Indique abaixo, considerando esta citação, quem está isento desta obrigatoriedade:

A

Em tempo de guerra os que alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa.

B

Em tempo de paz, todos (sexo masculino) os que completarem 18 (dezoito) anos.

C

As mulheres e os eclesiásticos, em tempo de paz, sujeitos porém a outros encargos que a lei lhes atribuir.

D

Aos que por convicção política e filosófica solicitarem serviço alternativo, em tempo de paz.

E

N.R.A.

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Q2922789

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: INB Prova: CONSULPLAN - 2006 - INB - Agente de Segurança |

Q2922789 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal os membros das Forças Armadas são denominados militares. Assinale abaixo, as disposições que lhe são aplicáveis:

I. O militar enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

II. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

III. O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

IV. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) disposição(ões):

A

II

B

III

C

I, II e III

D

II, III e IV

E

I, II, III e IV

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Q2921350

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: INB Prova: CONSULPLAN - 2006 - INB - Advogado |

Q2921350 Direito Constitucional

Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma determinada residência com o fim de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade este local sem o consentimento de seu morador. Podemos afirmar que:

A

Os policiais agiram ilegalmente

B

Os policiais agiram de forma constitucional

C

Os policiais agiram de forma abusiva

D

Os policiais agiram precipitadamente

E

N.R.A.

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Q2723878

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723878 Direito Constitucional

Sobre as Forças Armadas, marque a alternativa verdadeira.

A

Não é cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, nem mesmo para análise dos pressupostos de legalidade.

B

O militar em serviço ativo pode filiar-se a partido político.

C

O serviço militar é facultativo nos termos da lei.

D

Ao militar são defesas a sindicalização e a greve.

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Questões de Concurso Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

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