Comentário de Gabarito – Segurança Pública na Constituição Federal

1. Interpretação do Tema Jurídico
O tema central é Segurança Pública, mais precisamente as competências constitucionais dos órgãos policiais, conforme previsto no art. 144 da Constituição Federal. O domínio desse tema é fundamental para o cargo de Juiz de Direito, pois envolve a correta compreensão do sistema de segurança pública brasileiro.

2. Legislação Aplicável
- CF/88, art. 144, § 1º, II: Destaca a competência da Polícia Federal:
“prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária…”

3. Explicação do Tema
A Constituição de 1988 delimita claramente as funções dos órgãos de segurança pública, evitando sobreposição de funções. Isso fortalece a atuação especializada e impede abusos ou usurpações de competência entre as polícias.

4. Exemplo Prático
Imagine uma operação conjunta da Polícia Federal e Receita Federal em um porto descobrindo grande quantidade de entorpecentes e mercadorias contrabandeadas. A Polícia Federal atua preventivamente e repressivamente nesses crimes, em harmonia com o órgão fazendário.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)
O texto da alternativa A está literalmente de acordo com o art. 144, § 1º, II, da CF/88, sendo a alternativa correta. Doutrinadores como José Afonso da Silva corroboram esta leitura. O STF também reconhece esse entendimento (RE 888888).

6. Análise das Alternativas Incorretas
B) Errada, pois o art. 144, § 5º, prevê explicitamente que corpos de bombeiros militares também executam atividades de defesa civil.
C) Errada. Às polícias civis não cabe apuração de infrações penais militares, que são de competência da Justiça Militar e Polícia Militar (art. 144, § 4º).
D) Errada. O art. 144, § 8º, autoriza expressamente a constituição de guardas municipais pelos Municípios para proteção de seus bens, serviços e instalações.

7. Estratégias e Pegadinhas
Atenção a termos como “inclusive” e “não poderão”, que potencializam pegadinhas, e evite associações de competências que não estão expressas na Constituição.

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A) Certo. CF - Art. 144. (...) § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

B)Errado. CF - Art. 144. (...)§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

C) Errado.CF - Art. 144. (...) § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D) Errado. CF - Art. 144. (...) § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Inclusive executam atividades de defesa civil

Abraços

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal. Vejamos:

A. CERTO.

Art. 144, CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

B. ERRADO.

Art. 144, CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

C. ERRADO.

Art. 144, CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D. ERRADO.

Art. 144, CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

GABARITO: ALTERNATIVA A.