Sobre Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal,...

Compete à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

Os corpos de bombeiros militares são órgãos de segurança pública e não executam atividades de defesa civil;

Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares;

Os Municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus serviços.