Questões de Concurso
Comentadas sobre congresso nacional em direito constitucional
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A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo
conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado
pelo Congresso Nacional.
Ao término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as seguintes medidas:
I. Julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República.
II. Aprovação, após arguição pública, da escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União indicado pelo Presidente da República.
III. Autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal.
IV. Extinção de Ministérios.
À luz da Constituição Federal, são de competência do Congresso Nacional
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.
A autorização necessária para a instituição de pesquisa de
riquezas minerais em área indígena é concedida
exclusivamente pelo Congresso Nacional.
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.
O número de deputados e de senadores é definido em lei de
acordo com o número de habitantes de cada Estado e do
Distrito Federal.
No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.
A criação de cargo público federal é matéria que cabe
ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção
do presidente da República.
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
Caso o presidente da República pretenda realizar determinado
ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar
consulta plebiscitária, que será convocada por decreto
presidencial.
Considerando os termos da Constituição Federal, é
da competência exclusiva do Congresso Nacional,
exceto:
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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