É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

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Q1203805
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |
Q1203805 Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
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