Questões de Direito Constitucional - Câmara dos Deputados para Concurso - Página 5

Q2079879

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico |

Q2079879 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

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Q2079873

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico |

Q2079873 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Certo

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Q2077898

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q2077898 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

Certo

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Q2075860

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075860 Direito Constitucional

A cassação de Deputado consiste na seguinte hipótese:

A

Ato meramente declaratório, a ser aplicado pela própria Assembleia a cujo Plenário compete decidir acerca do direito de defesa.

B

Processo, com direito inafastável de defesa, a ser julgado pela própria Assembleia em casos de responsabilidade política.

C

Sinônimo de extinção do mandato, ambos os procedimentos de competência da Mesa da Assembleia Legislativa.

D

Suspensão do mandato enquanto perdurarem as suas razões, de competência da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa.

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Q2042032

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042032 Direito Constitucional

Sobre a Organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

A

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

B

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.

C

cada senador será eleito com um suplente.

D

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E

cada legislatura terá a duração de quatro anos.

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Q2403370

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Legislativo V - Direito |

Q2403370 Direito Constitucional

Determinada lei municipal fixa o subsídio dos vereadores de forma vinculada ao subsídio dos deputados estaduais.

À luz da Constituição Federal, tal norma deve ser considerada

A

constitucional, na medida em que o município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, além de integrar o Estado da federação.

B

constitucional, eis que a fixação dos padrões de vencimento observará a natureza e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

C

inconstitucional, porque os servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos.

D

inconstitucional, pois ofende o princípio federativo e é vedado vincular espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q2117278

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117278 Direito Constitucional

A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que

A

desde a expedição do diploma, os parlamentares serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

os parlamentares não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

é o ato da posse que confere a prerrogativa aos parlamentares de não poderem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

D

recebida a denúncia contra o parlamentar, por crime ocorrido após a diplomação, a Casa respectiva, poderá determinar o arquivamento da ação.

E

a prisão e o ajuizamento da ação contra os parlamentares dependerão de autorização prévia da respectiva Casa legislativa.

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Q2055974

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055974 Direito Constitucional

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início:

A

no Congresso Nacional, por sorteio.

B

na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

C

na Comissão Diretora do Senado Federal.

D

na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado Federal.

E

na Câmara dos Deputados.

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Q2053166

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053166 Direito Constitucional

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que

A

o poder de investigação judicial que possui a CPI não se confunde com os poderes gerais de cautela de que dispõem os magistrados nos feitos judiciais.

B

uma CPI no âmbito do Congresso Nacional não se sujeita ao controle judicial, pois ela detém poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo suas decisões apenas ser objeto de impugnação ao Judiciário após o seu término.

C

contra ela pode ser impetrado habeas corpus para garantia do direito de liberdade do investigado, mas incabível o mandado de segurança contra a CPI, uma vez que suas decisões são equiparadas aos atos interna corporis.

D

a CPI tem poderes para determinar a condução coercitiva do investigado para obter seu depoimento e decretar a indisponibilidade de bens do indiciado.

E

entre outros poderes que possui, a CPI poderá decretar a prisão do investigado e proibir o seu afastamento do país, mas pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogável.

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Q2053164

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053164 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa aprovou uma lei, devidamente sancionada, que condiciona a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Casa Legislativa, estabelecendo, ainda, que o seu afastamento cautelar do cargo, nessa hipótese, somente poderá ser determinado pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida lei

A

pode ser considerada constitucional, se houver previsão na Constituição do Estado atribuindo essas competências à Assembleia Legislativa, salvo quanto à medida de afastamento do cargo, cuja competência poderá ser exercida também pelo Judiciário.

B

é inconstitucional em ambos os aspectos, não podendo lei estadual condicionar a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, nem restringir a aplicação de medida cautelar de afastamento do cargo pelo Poder Judiciário.

C

é inconstitucional quanto à parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, mas constitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa.

D

é inconstitucional quanto à parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional na parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, baseado na autonomia dos Estados e no poder constituinte derivado.

E

é inconstitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional quanto à reserva de competência ao Poder Legislativo, para o afastamento do cargo, pelo princípio da simetria, em equiparação à competência de julgamento do Governador por crime de responsabilidade.

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Q2049002

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Provas: IBADE - 2022 - Faceli - Contador | IBADE - 2022 - Faceli - Bibliotecário | IBADE - 2022 - Faceli - Assistente Técnico Pedagógico |

Q2049002 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados poderá autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República, desde que pela proporção mínima de seus membros de:

A

dois terços.

B

um terço.

C

um sexto.

D

dois sextos.

E

dois quintos.

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Q2042515

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042515 Direito Constitucional

Câmara dos Vereadores de determinado Município ajuizou ação contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tinham sido retidos. Considerando a legitimidade processual da Câmara e o pedido formulado, a ação deverá ser julgada

A

procedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão.

B

improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão.

C

procedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão.

D

improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão.

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Q2013635

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013635 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para, EXCETO:

A

Inaugurar a sessão legislativa.

B

Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

C

Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

D

Receber o compromisso do Presidente, do Vice-Presidente da República, do Governador do Distrito Federal e seu respectivo vice.

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Q2001334

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001334 Direito Constitucional

O controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com a Constituição da República, as opções a seguir apresentam competências do TCU, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

D

Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

E

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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Q1995641

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1995641 Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Legislativo na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

B

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

C

Cada Território elegerá oito Deputados.

D

Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

E

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q1994027

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Administrador | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Bibliotecário | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Assistente Social | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Contador | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Psicólogo | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Revisor Judiciário | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Civil | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Enfermeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Médico | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista |

Q1994027 Direito Constitucional

Sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que, cada legislatura terá a duração de quatro anos.
II. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo que, a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado, ambos tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, podendo modificar a Constituição e leis, segundo julgarem importantes para o crescimento econômico do Brasil.
III. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário, cujos Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, cabendo-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição. IV.São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

II e III apenas

C

I e IV apenas

D

III e IV apenas

E

I e III apenas

Q1992089

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992089 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de agricultura, pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural, convocou titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar pessoalmente informações a respeito de medidas adotadas que impactam o fornecimento de insumos agrícolas. Sobre o caso narrado, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o Congresso Nacional, em sessão conjunta, detém legitimidade para convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações.

B

A tomada de informações de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República depende de prévia instauração de comissão parlamentar de inquérito.

C

Apesar do não comparecimento injustificado do titular do órgão, tal conduta não importará em crime de responsabilidade por parte do detentor do cargo em questão.

D

Comissão não detém legitimidade de convocar titulares de órgão diretamente subordinados à Presidência da República diante da independência dos Poderes da República.

E

A Comissão poderá convocar o titular do órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar informações, desde que estabeleça previamente o assunto a ser tratado.

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Q1991119

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |

Q1991119 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, há dois sistemas eleitorais no Brasil: majoritário e proporcional. Sobre estes, assinale a alternativa correta.

A

O sistema majoritário é aquele em que a representação se dá na mesma proporção da preferência do eleitorado pelos partidos políticos.

B

O sistema proporcional é aquele em que vence a eleição o candidato que obtiver a maioria dos votos. Considera-se, nesse caso, maioria, tanto a absoluta, que compreende a metade dos votos dos integrantes do corpo eleitoral mais um voto.

C

O sistema proporcional é adotado para eleger apenas os membros do Poder Legislativo, ou seja, deputados federais, estaduais e distritais e, ainda, vereadores.

D

Diferentemente do sistema majoritário, o proporcional pode ocorrer de duas formas: lista aberta ou lista fechada. O de lista fechada, utilizado no Brasil, é aquele em que os eleitores escolhem diretamente seus candidatos.

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Q1989974

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |

Q1989974 Direito Constitucional

No que tange ao Título IV da Constituição de 1988 (Organização dos Poderes), que compreende os artigos 44 a 135, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre a organização e funcionamento da polícia legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
( ) É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
( ) Um dos motivos que poderão ensejar a acusação de crime de responsabilidade e eventual instauração de processo de impeachment em face do Presidente da República é a prática de ato que atente contra a segurança interna do país.
( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, cujo mandato coincide com o período da sessão legislativa. Já o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, eleitos segundo o princípio majoritário.
A sequência está correta em

A

F, V, V, F.

B

F, F, F, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q1989163

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989163 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Deputados e Senadores

A

poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

não perderão o mandato se investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

C

poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D

poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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