Questões de Concurso
Sobre câmara dos deputados em direito constitucional
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Considere as seguintes situações:
I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal.
II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
III. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal.
IV. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
À luz da Constituição Federal, trata-se de competências, respectivamente,
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.
O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente
e o vice-presidente da República sejam processados no
exercício do mandato após prévia autorização do Congresso
Nacional.
Com base na CF, julgue o item a seguir no que se refere ao Poder Legislativo.
Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais.
Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos
três deputados federais por Território Federal,
proporcionalmente à população.
Com base na CF, julgue o item a seguir no que se refere ao Poder Legislativo.
A Câmara dos deputados compõe-se de representantes
do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada
estado, em cada Território e no Distrito Federal e o
Senado Federal compõe-se de representantes dos
estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
majoritário.
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.
Compete à Câmara dos deputados e ao Senado Federal
dispor, mediante decreto legislativo, sobre a
remuneração de seus servidores, respectivamente.
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