Comentário da questão: Competência privativa da Câmara dos Deputados

1. Interpretação do Enunciado:
O tema central é a competência privativa da Câmara dos Deputados segundo a Constituição Federal de 1988. O foco está em identificar a atividade que é reservada exclusivamente a esse órgão legislativo.

2. Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 51, I:
“Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.”

3. Explicação do Tema:
A Constituição atribui algumas competências que só podem ser exercidas pela Câmara dos Deputados, sem participação do Senado ou de outro órgão. Entre essas está a autorização para processamento de altas autoridades da República em hipóteses de crimes de responsabilidade.

4. Exemplo Prático:
Se o Presidente da República for acusado de crime de responsabilidade, só após autorização da Câmara, por dois terços de seus membros, é que o processo pode se iniciar. Um exemplo histórico foi a autorização para abertura do processo de impeachment.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao Art. 51, I da CF/88. Trata-se de competência privativa, com previsão expressa, e visa fortalecer o sistema de freios e contrapesos entre Poder Executivo e Legislativo (José Afonso da Silva). O STF ratifica essa interpretação (MS 22.972).

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Aprovar o Procurador-Geral da República é competência do Senado Federal (Art. 52, III, d, CF).

B) Estabelecer limites de dívida mobiliária é competência do Senado Federal (Art. 52, VI, CF).

D) Fixar limites globais de dívida consolidada também é ato do Senado Federal (Art. 52, VI, CF).

7. Dicas para Prova:
As pegadinhas costumam misturar competências da Câmara e do Senado. Fique atento(a) às palavras “privativamente à Câmara” ou “Senado”. Marque as competências do Senado como erradas quando a questão exigir competência da Câmara.

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GABARITO: C

a) Errado. Competência do Senado Federal.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

e) Procurador-Geral da República;

b) Errado. Competência do Senado Federal.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) CERTO. 

Art. 51, CR/88. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

d) Errado. Competência do Senado Federal.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

BIZU - para diferenciar competência entre CN/CD/SF -  LIMITES GLOBAIS = SENADO FEDERAL

VAMO CONTINUAR NA LUTA PESSOAL

"Bizus" (aprendidos aqui no QC) utilizados para a resolução desta questão:

1) Tudo que disser respeito à "dívida" é de competência privativa do SENADO. 

2) Em relação ao verbo "aprovar": SENADO aprova pessoas, CÂMARA não aprova nada e o CONGRESSO aprova o resto. 

APLICANDO À QUESTÃO: 

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

a) aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de Procurador-Geral da República. Errado, pois a Câmara não aprova nada. Quem aprova pessoas é o SENADO. 

b) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Apareceu a palavra "dívida": competência privativa do SENADO.

c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.  

d) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Apareceu a palavra "dívida": competência privativa do SENADO.

PORTANTO, POR EXCLUSÃO: alternativa C! 

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COMPLEMENTANDO O RACIOCÍNIO: 

● Tudo que se referir a DINHEIRO: competência do SENADO.

● O CONGRESSO só mexe com dinheiro na hipótese de fixação de subsídios. De resto, falando em $, a competência é sempre do SENADO.

● Já a CÂMARA só mexe com 5 coisas:

1) Juízo de admissibilidade (lembrar do recente processo de impeachment);

2) Tomada de contas do PR depois do prazo de 60 dias;

3) Elaboração de seu regimento interno;

4) Dispor sobre sua própria organização e iniciativa de lei para fixação da remuneração;

5) Eleição de membros do Conselho da República.

GABARITO: C

a)    aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de Procurador-Geral da República. (Errado. Competência do Senado Federal. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: e) Procurador-Geral da República)

b) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  (Errado. Competência do Senado Federal. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)

 c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.  (CERTO)

 d) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (ERRADO. Competência do Senado Federal. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;