Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 320

Q247689

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q247689 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.
As empresas públicas submetem-se ao mesmo regime jurídico trabalhista a que empresas privadas estão submetidas.

Certo

Errado

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Q226885

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q226885 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal, os
princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.

A reserva de lei é mais restrita que a legalidade no que concerne a densidade e conteúdo; entretanto, a legalidade é mais abrangente que a reserva de lei pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional.

Certo

Errado

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Q178649

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178649 Direito Constitucional

Texto associado

À luz do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República proíbe, em se tratando de aposentadoria de servidor público, a fixação de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Certo

Errado

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Q103066

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q103066 Direito Constitucional

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O TRT da 10. Região pretende realizar concurso público a para preencher cargos de analista judiciário. Nessa situação, é compatível com o texto constitucional determinação editalícia estabelecendo que o concurso será válido pelo prazo improrrogável de um ano.

Certo

Errado

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Q102221

Ano: 2004 Banca: CESGRANRIO Órgão: SECAD-TO Provas: CESGRANRIO - 2004 - SECAD-TO - Médico cardiologista | CESGRANRIO - 2004 - SECAD-TO - Administrador | CESGRANRIO - 2004 - SECAD-TO - Analista de Sistemas |

Q102221 Direito Constitucional

A aposentadoria é um direito do servidor público. O principal documento que garante esse direito é o(a):

A

Estatuto Único dos Servidores Públicos.

B

Estatuto do Idoso

C

Constituição Federal.

D

Lei de Seguridade Social.

E

Consolidação das Leis Trabalhistas.

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Q56995

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56995 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador, independente de compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função

B

ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito é garantida a acumulação de remunerações

C

ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de qualquer mandato eletivo, em qualquer caso que se exija o seu afastamento, garantir-se-á a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento

D

ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse

E

ao servidor púbico da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, possibilitar-se-á a opção de afastar-se ou não de seu cargo, emprego ou função

Q56992

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56992 Direito Constitucional

Considerando que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, é correto afirmar que cabe à lei dispor sobre:

I. O prazo de duração do contrato.

II. Os controles de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

III. Os critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

IV. A remuneração do pessoal.

Assinale alternativa correta:

A

somente a proposição II está incorreta

B

somente a proposição III está incorreta

C

somente a proposição IV está incorreta

D

todas as proposições estão corretas

E

todas as proposições estão incorretas

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Q56991

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56991 Direito Constitucional

Considere as assertivas a seguir em relação aos servidores públicos:

I . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

II . A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório não observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

III . A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura.

IV . A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará as peculiaridades dos cargos.

V . A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Marque a alternativa correta:

A

a proposição V é a única incorreta

B

as proposições II e III são as únicas incorretas

C

a proposição II é a única incorreta

D

todas as proposições estão corretas

E

todas as proposições estão incorretas

Q55392

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55392 Direito Constitucional

Sobre a administração pública e os servidores públicos civis, marque a única opção correta.

A

Na fixação dos padrões de vencimento dos cargos componentes de cada carreira da administração, serão considerados, entre outros aspectos, os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, sendo vedada a distinção em razão da natureza do cargo, em face do princípio da isonomia que rege a Administração Pública.

B

O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério poderá se aposentar voluntariamente aos cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

C

Se a União instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, ela poderá fixar, para todos os servidores em atividade, como valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência do servidor público, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

D

Extinto o cargo ocupado por servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Se um servidor titular de cargo efetivo da União for aposentado por invalidez permanente, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto, apenas, nas hipóteses em que a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Q55391

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55391 Direito Constitucional

No que se refere a disposições gerais relativas à administração pública, marque a única opção correta.

A

As administrações tributárias da União e dos Municípios atuarão de forma integrada, o que inclui o compartilhamento de informações fiscais, na forma que for definida em lei ou convênio.

B

A possibilidade de ampliação, por meio de contrato entre os administradores e o poder público, da autonomia gerencial do órgão, prevista no texto constitucional, não se aplica aos órgãos integrantes da administração direta.

C

O somatório das remunerações dos ocupantes de cargos, constitucionalmente acumuláveis, da administração direta, excetuados os valores correspondentes às vantagens pessoais, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

O tempo de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a sua promoção.

E

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

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Q55158

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração |

Q55158 Direito Constitucional

Sobre administração pública, marque a única opção correta.

A

A criação de subsidiárias, por empresa pública, depende de autorização legislativa específica, para cada subsidiária que se pretender criar.

B

As patentes dos oficiais da polícia militar do Distrito Federal são conferidas pelo governador do Distrito Federal.

C

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo declarado em lei de livre nomeação contribuirá para o regime de previdência do servidor público.

D

É possível a percepção simultânea dos proventos decorrentes da aposentadoria como médico, pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, com a remuneração de outro cargo técnico ou científico, em uma empresa pública federal.

E

A extinção de cargo ocupado por servidor estável obriga a administração a aproveitá-lo, de imediato, em outro cargo.

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Q39093

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |

Q39093 Direito Constitucional

Texto associado

Com referência ao direito brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

A Polícia Federal é incompetente para investigar crimes cometidos contra sociedades de economia mista porque esse tipo de pessoa jurídica não integra a administração pública direta nem a indireta.

Certo

Errado

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Q31721

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31721 Direito Constitucional

Dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, a administração

A

fazendária e seus servidores fiscais.

B

sanitária e seus médicos sanitaristas.

C

penitenciária e seus agentes penitenciários.

D

orçamentária e respectivos orçamentistas financeiros.

E

registrária e seus serviços notariais.

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Q24782

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24782 Direito Constitucional

"Quiron" é uma sociedade de economia mista federal, tendo por objeto a pesquisa, lavra, enriquecimento e industrialização de minérios nucleares e seus derivados. Essa empresa pretende criar "Hypnos", como sua subsidiária, para, posteriormente, ambas participarem da "Nyx", em- presa privada. Nesses casos,

A

a instituição da "Hypnos" e a participação de "Quiron" na "Nyx" dependem exclusivamente da autorização do Presidente da República. .

B

a criação de "Hypnos" e a participação de ambas na "Nyx" dependem de autorização legislativa.

C

será necessária a autorização legislativa apenas para a criação da "Hypnos", sendo que a participação na "Nyx" depende do Presidente da República.

D

será necessária a autorização legislativa somente para a participação das paraestatais na "Nyx", sendo que a criação de "Hypnos" depende do Poder Executivo.

E

"Quiron", na condição de empresa controladora, e já criada por lei, é a competente para autorizar a criação da "Hypnos" e a participação de ambas na "Nyx".

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Q24781

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24781 Direito Constitucional

Hefesto é professor de "Graias", escola pública, desenvol- vendo sua jornada de trabalho em período diurno, sendo que no período noturno vem exercendo o cargo de asses- sor técnico-pedagógico em "Atena", fundação controlada pelo Poder Público, cuja finalidade é educação e cultura. Nesse caso, é certo que Hefesto

A

enquadra-se na proibição absoluta de acumular, aplicável aos professores e outros profissionais liberais.

B

não pode acumular os dois cargos públicos, em face da vedação constitucional.

C

pode acumular os dois cargos públicos, desde que opte pela remuneração de um deles.

D

não pode acumular os dois cargos públicos, visto que são de natureza diversa.

E

pode acumular, de forma remunerada, os dois cargos públicos, em razão de sua licitude.

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Q10788

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10788 Direito Constitucional

Em se tratando de servidores públicos, é correto que

A

a lei só pode aplicar o regime remuneratório de subsídio para as carreiras do serviço público referidas expressamente na Constituição Federal.

B

a aposentadoria compulsória dá-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

a lei pode, excepcionalmente, estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

D

a estabilidade é obtida após dois anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

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Q10787

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10787 Direito Constitucional

A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos estende-se

A

a empregos e funções, e abrange, dentre outras, as sociedades controladas indiretamente pelo poder público

B

apenas aos empregos e abrange, dentre outras, as autarquias e as fundações.

C

apenas às funções, e abrange, dentre outras, as sociedades controladas diretamente pelo poder público.

D

a empregos e funções, mas não abrange as empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

E

a empregos e funções, mas não abrange as sociedades de economia mista nem suas subsidiárias.

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Q4737

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AL Provas: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Telefonia | CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q4737 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Somente podem ser nomeadas para cargos públicos de provimento efetivo pessoas previamente aprovadas em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Certo

Errado

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Q4736

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AL Prova: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Telefonia |

Q4736 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Os partidos políticos integram a administração pública direta.

Certo

Errado

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Q3560

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3560 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

A

Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.

B

A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.

C

A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.

D

É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.

E

A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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