A reserva de lei é mais restrita que a legalidade no que con...

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Q226885
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q226885 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal, os
princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.

A reserva de lei é mais restrita que a legalidade no que concerne a densidade e conteúdo; entretanto, a legalidade é mais abrangente que a reserva de lei pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional.
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