Considerando que a autonomia gerencial, orçamentária e finan...

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Q56992 Direito Constitucional
Considerando que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, é correto afirmar que cabe à lei dispor sobre:

I. O prazo de duração do contrato.

II. Os controles de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

III. Os critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

IV. A remuneração do pessoal.

Assinale alternativa correta:
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