Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 242

Q463782

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463782 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) É vedada a vinculação de remunerações entre cargos diversos da Administração Pública.
( ) O direito de greve do servidor público não pode ser exercido enquanto não for regulamentado.
( ) Não é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e F.

B

F, V e F.

C

V, V e F.

D

F, V e V.

E

F, F e F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q463495

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463495 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a assertiva correta:

A

Consoante jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial e conversão de períodos especiais em comuns, mediante a prova de atividades exercidas em condições desfavoráveis.

B

A Constituição da República veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, ainda que em comissão, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, nomeadamente de cargos eletivos.

C

É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

D

A proteção constitucional ao direito adquirido alcança o servidor que percebe, como componente de sua aposentadoria, parcela que, depois de algum tempo, é considerada indevida pela Administração, por modificação de interpretação da lei de regência do caso.

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Q462213

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462213 Direito Constitucional

Considerando a sistemática constitucional afeta ao provimento de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto a realização do concurso público como a posse dos aprovados são atos discricionários da Administração Pública.

B

É vedada a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público.

C

A habilitação de candidato em concurso público só pode estar sujeita a exame psicotécnico caso a lei assim disponha, não sendo possível que somente o edital o preveja.

D

A transposição de cargos públicos somente é cabível quando demonstrada a total identidade entre as atribuições dos cargos.

E

A exigência de altura mínima para o acesso ao cargo público ofende os princípios da isonomia e da ampla concorrência.

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Q461332

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461332 Direito Constitucional

Dispõe o § 4^o do art. 39 da Constituição Federal: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Essa norma constitucional

A

exclui a percepção de décimo terceiro salário.

B

impede seja o subsídio aplicado a carreiras de nível médio do serviço público.

C

impede sejam percebidos valores de natureza indenizatória, como diárias.

D

pode ser aplicada à carreira diplomática.

E

exclui a percepção de remuneração com pelo menos um terço a mais do que o salário normal quando do gozo de férias anuais.

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Q461331

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461331 Direito Constitucional

O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência

A

municipal.

B

federal.

C

estadual.

D

nacional.

E

regional

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Q461128

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461128 Direito Constitucional

Considerando a decisão liminar do STF na ADI nº 2.135-4, que suspendeu a eficácia da nova redação do caput do Art. 39 da Constituição Federal de 1988, dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, assinale a afirmativa correta.

A

Todos os servidores da Administração Pública direta e indireta, de todos os entes da Federação, estão sujeitos ao regime estatutário.

B

Os empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, admitidos entre a edição da Emenda Constitucional nº 19 e o julgamento da liminar, não tiveram sua situação jurídica modificada pela aludida decisão.

C

Lei federal definirá o regime jurídico único que vinculará os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, de todos os entes da Federação.

D

Todos os servidores ocupantes de cargo em comissão na Administração Pública direta, de qualquer dos entes da Federação, estão submetidos ao regime celetista.

E

A decisão da Corte Suprema aplica-se, inclusive, aos servidores que ingressaram na Administração Pública antes daquele julgamento, eis que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência pacífica do próprio STF.

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Q460436

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460436 Direito Constitucional

Segundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, o servidor público estável só perderá o cargo

A

se sofrer condenação criminal por órgão colegiado, independentemente do trânsito em julgado.

B

se for extinto ou declarada a sua desnecessidade.

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

se for investido no cargo de vereador e não houver compatibilidade de horário.

E

se investido no mandato de Prefeito.

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Q460012

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460012 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento desse limite, a Constituição Federal autoriza, dentre outras medidas, que

A

sejam reduzidas em 20% as despesas com cargos em comissão, vedada a redução de despesas com funções de confiança, vez que ocupadas por titulares de cargos públicos efetivos.

B

seja decretada a intervenção federal no Estado infrator, após decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça dando provimento à representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República, para obrigar o Estado a cumprir a referida lei complementar.

C

seja suspenso o repasse de verbas federais para o Estado infrator, desde que a medida seja previamente autorizada pelo Tribunal de Contas da União, em processo que assegure ao Estado o contraditório e a ampla defesa.

D

sejam exonerados, durante o prazo fixado na lei complementar referida, servidores estaduais não estáveis.

E

sejam exonerados servidores estaduais estáveis, nos termos previstos em lei estadual especificamente editada para este fim, observadas as normas gerais da União a respeito da matéria, vedado o pagamento de indenização ao servidor exonerado por este motivo.

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Q460008

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460008 Direito Constitucional

Lei estadual criou vários cargos em comissão de médico, de livre provimento pelo Secretário de Saúde, para atender a necessidade imediata da população. Segundo a lei, os titulares dos cargos devem exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, prestando seus serviços diretamente aos pacientes necessitados, por prazo indeterminado. A referida lei estadual é

A

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que os cargos em comissão somente podem ser criados para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

B

compatível com a Constituição Federal, uma vez que a urgência na prestação do serviço público autoriza a criação de cargos em comissão de livre provimento e exoneração.

C

compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Estado, por lei complementar, definir os cargos públicos estaduais a serem preenchidos por livre nomeação, observados os princípios constitucionais da Administração pública.

D

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que os cargos privativos de médicos somente podem ser preenchidos através de concurso de provas ou de provas e títulos.

E

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, para o exercício das atribuições previstas na Lei, deveriam ter sido criadas pelo legislador estadual funções de confiança.

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Q460005

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460005 Direito Constitucional

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

A

não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

B

podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.

C

devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.

D

podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

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Q459255

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459255 Direito Constitucional

São Princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, exceto

A

Legalidade

B

Probidade

C

Impessoalidade.

D

Eficiência.

E

Publicidade.

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Q459254

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459254 Direito Constitucional

Considerando o regime jurídico da Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que:

I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, entre outros, expressamente previstos na Constituição Federal.

III. A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Constituição e somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instrução de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q459253

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459253 Direito Constitucional

Em se tratando dos servidores públicos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no respectivo Art. 40 da Constituição Federal.

II. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria quando portadores de deficiência, quando exercerem atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de acordo com os termos definidos em leis complementares.

III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Q457766

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457766 Direito Constitucional

São constitucionalmente assegurados aos servidores ocu- pantes de cargo público:

A

diferentemente do que ocorre com os trabalhadores domésticos, o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, bem como o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

B

a exemplo do que ocorre com os trabalhadores domésticos, o direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, bem como o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

C

a exemplo do que ocorre com os trabalhadores domésticos, o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, bem como o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

D

a exemplo do que ocorre com os trabalhadores domésticos, o direito à proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, bem como o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

E

diferentemente do que ocorre com os trabalhadores domésticos, o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, bem como o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

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Q457364

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457364 Direito Constitucional

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, determinados candidatos pleitearam a sua nomeação nos cargos públicos para os quais foram avaliados. É correto afirmar que:

A

os candidatos aprovados possuem mera expectativa de direito, que pode ser, ou não, satisfeita pela Administração Pública;

B

a Administração Pública somente tem a obrigação de nomear os candidatos aprovados após o transcurso de dois anos da realização do concurso;

C

os candidatos aprovados possuem direito subjetivo à nomeação, sendo vedado à Administração Pública deixar de atendê-lo, qualquer que seja o motivo;

D

os candidatos aprovados, dentro do número de vagas previsto no edital, possuem direito subjetivo à nomeação, ressalvada a demonstração de situação excepcional;

E

a Administração Pública tem o dever de nomear todos os candidatos aprovados sempre que o edital não estabelecer o número de vagas.

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Q456618

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456618 Direito Constitucional

Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A

Gérson, sem vínculo estatutário prévio com o DF, foi nomeado por Marcelo para exercer cargo em comissão no gabinete deste na Secretaria de Justiça do DF, cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, Gérson será contribuinte do regime próprio de previdência social do DF.

B

Heraldo, servidor público civil com sessenta anos de idade, preencheu em 1.º/1/2014 os requisitos para aposentar-se, tendo optado por permanecer em atividade. Nessa situação, eventual emenda constitucional que, promulgada em 30/12/2014, tenha fixado limite etário mínimo de setenta anos de idade para aposentadoria de servidor público civil será aplicável a Heraldo, pois ele possuía à data de sua opção apenas expectativa de direito à aposentadoria.

C

Breno, servidor público civil, recebia vencimento de R$ 2.000, acrescidos de R$ 1.000 referentes a gratificação de atividade garantida por lei, e um novo plano de cargos e salários aprovado em lei assegurou a ele e à sua categoria o recebimento de subsídio no valor total de R$ 4.000, tendo sido excluída a gratificação assegurada pela lei anterior. Nessa situação, apesar de a lei posterior ter revogado a gratificação de atividade, Breno tem direito ao seu recebimento em razão do instituto constitucional do direito adquirido.

D

Marina foi aposentada do serviço público distrital por invalidez em 2012, em razão de doença grave legalmente prevista como incapacitante, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Nessa situação, o ato administrativo que aposentou Marina viola disposição constitucional expressa.

E

Samuel, servidor público distrital ocupante do cargo de motorista, ingressou com pedido de aposentadoria após cinco anos de serviço distrital, sob o argumento de que, anteriormente, trabalhara, também no cargo de motorista, por quinze anos em determinado município, tendo a lei municipal que ampara os servidores públicos locais atribuído a contagem do tempo de contribuição em dobro para os seus servidores. Nessa situação, o pedido de aposentadoria de Samuel deverá ser deferido pelo DF.

Q456617

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456617 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência prevalecente no STF, assinale a opção correta.

A

Não incidem juros de mora sobre os precatórios que sejam pagos até o final do exercício seguinte ao da apresentação, desde que esta ocorra até o dia 1.º de julho do exercício.

B

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, por violação direta de determinação constitucional, segundo a qual as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados exige a autorização por escrito de número que constitua maioria absoluta dos associados.

D

É possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva do diretor do órgão público com os representantes da classe, desde que mediante autorização de lei ordinária.

E

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial para a discussão de exigibilidade de crédito tributário, visto que a inafastabilidade de jurisdição não é princípio absoluto.

Q456471

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456471 Direito Constitucional

Estende o texto constitucional aos servidores públicos alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre eles, encontram-se os seguintes:

A

o direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias; e o direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

B

o direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; e o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C

o direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias; e o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

D

o direito ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; e o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

E

o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; e o direito ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

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Q456462

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456462 Direito Constitucional

Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta,

A

poderá cumular os cargos civil e militar, desde que o cargo civil seja de professor e se dê preferência à atividade militar, na forma da lei.

B

será afastado da atividade militar e, após dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

C

será transferido para a reserva, nos termos da lei, quando da posse no cargo civil.

D

poderá, com prevalência da atividade militar e na forma da lei, cumular os cargos civil e militar, desde que se trate de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

ficará agregado ao respectivo quadro, a partir da posse no cargo civil, e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

Q456311

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456311 Direito Constitucional

O servidor público:

A

somente será nomeado para o cargo público após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

B

ocupante de cargo de provimento efetivo está proibido de exercer funções de confiança;

C

somente pode ser remunerado por subsídio, que não poderá exceder o valor pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

D

deve ter os novos benefícios pecuniários calculados tomando- se como base de cálculo os benefícios anteriormente concedidos;

E

não pode ter a sua remuneração vinculada ou equiparada a quaisquer espécies remuneratórias.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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