De acordo com o texto constitucional, no que se refere a servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê expressamente

Considere as seguintes hipóteses: I. Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder público. II. Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder público. III. Empregado de sociedade de economia mista. IV. Servidor público de autarquia municipal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se as hipóteses indicadas em

Feliciano é servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Nestas últimas eleições municipais, Feliciano foi eleito vereador da cidade X. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando que há compatibilidade de horário entre os dois cargos, Feliciano

Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

Os atos de improbidade administrativa, de acordo com o § 4º, do art. 37, Capítulo VII, da CF/1988, importará, EXCETO:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá:

I) Ter um caráter educativo e informativo.

II) Ser de orientação social.

III) Ter a identificação através de nomes, símbolos ou imagens que caracterizam a autoridade pública ou o servidor público responsável por ela.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é errado dizer-se que

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, aos servidores ocupantes de cargo público, aplicam-se os seguintes direitos trabalhistas, exceto

Considerando-se o disposto na redação da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar-se que

No que tange à Administração Pública brasileira, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A Constituição Federal da República de 1988 prevê, com relação à Administração Pública Federal, alguns princípios e regramentos de observância cogente. Com base nas assertivas abaixo, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Poderá a Administração Pública contratar pessoal transitório, por tempo determinado, se justificada necessidade de serviço.

( ) A diferença entre os valores pagos aos servidores públicos detentores dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário justifica-se dada a vinculação constitucional ao vencimento básico do Presidente da República e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

( ) A proibição de acumular cargos públicos, prevista na Constituição Federal para os cargos da Administração Direta, não alcança a situação do servidor público que atue junto a um município e a uma autarquia federal.

( ) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente na educação infantil.

( ) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.

Ao considerar o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, acerca da Administração Pública Federal, podemos afirmar que:

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos seguintes princípios (Constituição Federal, Art.37):

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

Não se trata de princípio previsto no art. 37, da CF de 88, a ser obedecido pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a:

Considere a seguinte situação hipotética:

Vereador da Câmara Municipal de Várzea Paulista aceita convite do Prefeito Municipal e passa a exercer, em acúmulo com suas funções parlamentares, o cargo de Secretário Municipal da Saúde, percebendo ambas as remunerações concomitantemente.

Tendo em vista o previsto na Constituição Federal, a acumulação