Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 171

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: IPSJBV - SP Prova: IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q1285225 Direito Constitucional

Com base nos preceitos constitucionais sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos, seus direitos e deveres, analise as assertivas abaixo e responda.
I- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros, desde que natos ou naturalizados. III- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. IV- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas lhe é vedada a prática da greve.
Das afirmações, estão corretas apenas as que constam em:

A

I.

B

I e III.

C

I e IV

D

I, III e IV.

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Q1285186

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: IPSJBV - SP Prova: IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Auxiliar Previdenciário - Geral |

Q1285186 Direito Constitucional

Com base na previsão constitucional sobre a possibilidade do servidor vier a acumular seu cargo originário com cargos eletivos, analise as frases abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

Se o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, vier a exercer mandato eletivo federal, deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Se o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, vier a exercer mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Se o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, vier a exercer mandato de vereador, não precisará se afastar do cargo, pois é sempre possível acumular os cargos e os salários, desde que, não ultrapasse o teto salarial constitucional.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q1285185

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: IPSJBV - SP Prova: IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Auxiliar Previdenciário - Geral |

Q1285185 Direito Constitucional

Com relação aos direitos previdenciários dos servidores públicos, analise as frases abaixo e aponte a alternativa correta.

A

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

B

Não será concedida aposentadoria por invalidez a servidor público.

C

A aposentadoria será compulsória quando o servidor completar 65 anos de idade.

D

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Q1285151

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente de Controle Interno |

Q1285151 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. II. O princípio da eficiência está relacionado ao controle feito para se evitar desperdícios e se exigir que o agente público efetue suas tarefas da forma mais eficiente possível.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1280991

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pedro Leopoldo - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pedro Leopoldo - MG - Agente de Apoio Legislativo e de Plenário |

Q1280991 Direito Constitucional

A remuneração do servidor público pode ser objeto de penhora?

A

Não, em hipótese alguma.

B

Sim, apenas para satisfação de dívidas em favor do erário.

C

Sim, apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial

D

Sim, para satisfação de dívidas de qualquer natureza.

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Q1280784

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Controlador Interno |

Q1280784 Direito Constitucional

De acordo com as regras constitucionais sobre o controle interno, assinale a alternativa correta

A

Compete exclusivamente ao Ministério Público da União a representação ao Tribunal de Contas da União acerca de irregularidades ou ilegalidades cometidas no âmbito da Administração Pública.

B

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

C

Somente o servidor público responsável pelo controle interno é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

D

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União é de competência exclusiva dos sindicatos.

E

Qualquer partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, mas os cidadãos não terão a possibilidade de realizar denúncias.

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Q1278113

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278113 Direito Constitucional

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

O critério que vige no processo administrativo federal, de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, é corolário do princípio da publicidade.

Certo

Errado

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Q1276822

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276822 Direito Constitucional

Leia a situação hipotética a seguir.

A União, utilizando-se de uma lei ordinária genérica, que tratava de inúmeras matérias, autorizou a instituição de uma fundação pública. Na norma, estava expresso que a área de atuação da entidade seria definida por lei complementar.

Calcado na situação exposta e observando o critério constitucional para criação das pessoas jurídicas integrantes da administração indireta conclui-se que a

A

área de atuação da fundação pública, atendendo ao princípio da moralidade, deveria ter sido definida na lei que autorizou a instituição.

B

fundação não apresenta qualquer vício de ordem constitucional ou infraconstitucional em relação à autorização para sua instituição.

C

instituição da fundação não poderia ter sido autorizada por lei genérica, que trata de diversas matérias, mas somente por lei específica.

D

área de atuação da fundação pública, atendendo ao princípio da eficiência, poderia ter sido definida na lei que autorizou a instituição.

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Q1276817

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276817 Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios, entre esses, são preceitos constitucionais expressos norteadores da atuação administrativa a

A

impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

B

impessoalidade, motivação, legalidade, conveniência e revogabilidade.

C

legalidade, moralidade, eficiência, motivação e conveniência.

D

legalidade, impessoalidade, motivação, conveniência e eficiência.

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Q1269912

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Provas: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Assistente de Administração | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Técnico de Tecnologia da Informação - Programação de Sistemas |

Q1269912 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, são estáveis, após ________ de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto acima.

A

um ano

B

dois anos

C

dois anos e meio

D

três anos

E

cinco anos

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Q1256723

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo |

Q1256723 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outras, às seguintes determinações, EXCETO:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de interesse público.

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Q1256413

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1256413 Direito Constitucional

Avalie se as seguintes afirmativas acerca da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✓A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✓O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por dois anos.

As afirmativas são respectivamente:

A

V, V e V.

B

V, F e V.

C

V, V e F.

D

F, F e F.

E

F, V e F.

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Q1255635

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Paulista - PE - Pedagogo |

Q1255635 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios éticos da

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

formalidade, pessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

C

autoridade, representatividade, organização, ética e sigilo.

D

legalidade, passividade, burocracia, assiduidade e publicidade.

E

permissividade, liberdade, justiça, impessoalidade e ética.

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Q1253710

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253710 Direito Constitucional

Preencha corretamente a lacuna acerca da estabilidade do servidor público:
São estáveis após ___________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

E

Cinco anos.

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Q1253709

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253709 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II. Investido no mandato de Vereador, sempre perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1253691

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253691 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse cenário, analise os itens a seguir:
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1252577

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Técnico em Enfermagem |

Q1252577 Direito Constitucional

Indique a alternativa que apresenta os requisitos básicos para investidura em cargo público no município de Cabeceira Grande.

A

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 (dezoito) anos e aptidão física e mental.

B

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 21 (vinte um) anos e aptidão física e mental.

C

Dupla nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 (dezoito) anos e aptidão física e mental.

D

Dupla nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 21 (vinte e um) anos, aptidão física e mental e não possuir vínculo político partidário nem religioso.

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Q1247111

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Assistente Social |

Q1247111 Direito Constitucional

A Administração Pública é um conceito da área do Direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade a exemplo da educação, saúde, cultura, dentre outras. Na carta constitucional essa temática é tratada no Titulo III, Cap VII e definida no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade”. Com base no que reza a constituição no artigo mencionado, assinale a alternativa que contempla um princípio da Administração Pública.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

É vedado o direito de greve em período de estágio probatório.

C

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

D

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos respeitará a distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, podendo ser efetivados em datas diferentes.

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Q1246656

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |

Q1246656 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. É desaconselhável ao servidor público atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. II. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da eficiência. III. No Brasil, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Está correta a afirmativa III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1246644

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |

Q1246644 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. II. Ao elaborar o orçamento, busca-se projetar as receitas o mais distante possível da realidade e, assim, serem fixadas as despesas sem relação com essas receitas. III. Entidade pública é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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